Questões de Direito Civil - Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações para Concurso

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130079 Direito Civil

Maria celebrou com João, por meio de escritura pública lavrada em determinado cartório, negócio jurídico que tem por objeto o pagamento de quantia certa, pela primeira, ao segundo, após a ocorrência da condição suspensiva descrita no ajuste. O mesmo ajuste também previu que, na hipótese de divergência entre as partes a respeito do implemento da condição suspensiva, João deveria consignar o valor devido por meio do tabelião de notas, que repassaria o valor a Maria, caso constatasse a ocorrência da condição, ou o devolveria a João, na hipótese de frustração.

Na situação descrita, é correto afirmar que:

A

a atividade atribuída ao tabelião se assemelha à arbitragem, estando presente um conflito de interesses caso o mesmo agente tenha lavrado a escritura pública;

B

o tabelião não pode receber o valor em consignação, medida que somente pode ser adotada em ação própria, a ser ajuizada por João perante o juízo competente;

C

a atividade atribuída ao tabelião somente pode ser exercida, em caráter remunerado, se houver convênio com o Poder Judiciário, integrando-a a um núcleo de solução consensual;

D

o depósito feito por João em conta vinculada ao negócio, nos termos da sistemática vigente, constituirá patrimônio segregado, não podendo ser constrito por autoridade judicial;

E

o tabelião, para verificar o implemento da condição suspensiva, pode realizar todas as gestões e diligências necessárias ou convenientes, cabendo a João e a Maria o reembolso das despesas comprovadas.

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Q4119254

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Procurador do Município |

Q4119254 Direito Civil

A empresa "Transportes Rápidos Ltda." possui uma dívida vencida de R$ 100.000,00 com o Banco Z. Sem disponibilidade de caixa, a empresa propõe ao banco a entrega de um caminhão de sua frota para quitar integralmente o débito. O banco aceita a proposta e as partes fixam o valor do veículo em R$ 100.000,00 no instrumento de quitação. No entanto, dois meses após a entrega, o caminhão é apreendido por uma decisão judicial em favor de um terceiro que provou ser o verdadeiro proprietário do bem. Com base nas disposições do Código Civil, assinale a alternativa correta:

A

Se, em vez de um veículo físico, a empresa tivesse entregue um título de crédito (como uma nota promissória de terceiros) para quitar a dívida, tal operação seria regida pelas normas da novação subjetiva, e não pelas regras da cessão de crédito.

B

A dação em pagamento é um direito subjetivo do devedor, de modo que o credor é obrigado a aceitar prestação diversa da pactuada (como o caminhão no lugar do dinheiro) desde que o valor do bem seja igual ou superior ao montante da dívida.

C

Por terem as partes fixado o preço do caminhão no momento da entrega, o negócio jurídico passa a ser regido exclusivamente pelas normas do contrato de doação, o que impede a restauração da obrigação original em caso de vício no objeto.

D

Uma vez que o banco aceitou o caminhão e deu quitação plena, a obrigação original foi definitivamente extinta, restando ao banco apenas o direito de pleitear perdas e danos em uma nova ação autônoma, sem restaurar a dívida antiga.

E

Com a perda do bem por evicção, a obrigação primitiva de pagar os R$ 100.000,00 renasce para a empresa devedora, tornando sem efeito a quitação anteriormente dada pelo banco, ressalvados eventuais direitos de terceiros de boa-fé.

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Q4102100

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q4102100 Direito Civil

José é locatário de imóvel residencial e mantém um contrato regularmente firmado com o sublocatário Pedro.

No mês de janeiro do ano corrente, José torna-se inadimplente, e sua prima Carla, que não possui qualquer relação jurídica com ele, solidariza-se e efetua o pagamento da dívida.

No mês de fevereiro, José torna-se inadimplente novamente e, nessa ocasião, Pedro realiza o pagamento, visto que tem interesse na manutenção do contrato de aluguel, em razão de sua posição de sublocatário.

Considerando as disposições do Código Civil acerca do adimplemento e da extinção das obrigações, é correto afirmar que

A

qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, valendo-se, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.

B

o terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito de reembolsar-se do que pagar e sub-rogase nos direitos do credor.

C

o terceiro interessado, que paga a dívida em nome alheio, não tem direito de reembolsar-se do que pagar, nem se sub-roga nos direitos do credor.

D

o pagamento feito por terceiro, ainda que com conhecimento e concordância do devedor, não obriga a reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha meios para ilidir a ação.

E

o terceiro interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito de reembolsar-se do que pagar, mas não se subroga nos direitos do credor.

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Q4066824

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Básicos |

Q4066824 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, o pagamento

A

reiteradamente feito em local diverso faz presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato.

B

não pode ser feito pelo terceiro não interessado, em nenhuma hipótese.

C

vale ainda que feito cientemente ao credor incapaz de quitar, independentemente de ter se revertido de maneira efetiva em benefício dele.

D

não se presume pela entrega do título ao devedor.

E

pode, por via de regra, ser convencionado em ouro ou em moeda estrangeira.

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Q3966630

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2026 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q3966630 Direito Civil

A Empresa Algarismo 1 Ltda. está sendo cobrada pela Empresa Algarismo 2 S/A em razão de um crédito de R$ 10.000,00. Entretanto, a Empresa Algarismo 1 Ltda. tem reciprocamente três outros créditos em face da Empresa Algarismo 2 S/A. Primeiro, por conta de um contrato de prestação de serviços, a Empresa Algarismo 2 S/A tem uma dívida frente à Empresa Algarismo 1 Ltda. de R$ 5.000,00, que irá vencer em cerca de um mês. Segundo, em razão de uma manobra descuidada de um reboque, a Empresa Algarismo 2 S/A deve indenizar a Empresa Algarismo 1 Ltda. pelos danos causados ao muro do seu estacionamento, que ainda estão pendentes de liquidação judicial, mas que a Empresa Algarismo 1 Ltda. estima serem cerca de R$ 2.000,00. Terceiro, em razão de um contrato de locação, que venceu há 3 dias, a Empresa Algarismo 2 S/A deve pagar R$ 500,00 à Empresa Algarismo 1 Ltda.

Tendo em vista os créditos que são efetivamente passíveis de compensação, a Empresa Algarismo 1 Ltda. deve pagar à Empresa Algarismo 2 S/A:

A

R$ 2.500,00;

B

R$ 4.500,00;

C

R$ 7.500,00;

D

R$ 9.500,00;

E

R$ 10.000,00.

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Q3914501

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3914501 Direito Civil

João e Carlos litigavam judicialmente acerca da titularidade de determinado crédito decorrente de contrato civil. No curso do processo, celebraram transação, por meio de termo nos autos, com concessões recíprocas, a qual foi homologada judicialmente. Posteriormente, Carlos descobriu que, à época da transação, já existia sentença transitada em julgado em outro processo, reconhecendo que nenhum deles era titular do crédito, circunstância que ambos desconheciam. Além disso, João sustentou que a transação deveria produzir efeitos automáticos em relação ao fiador do contrato originário e aos demais coobrigados solidários.

Com base na legislação aplicável, é correto afirmar que a transação:

A

é válida e eficaz, pois o erro de direito sobre a existência de decisão judicial anterior não autoriza sua anulação, ainda que nenhum dos transatores tivesse ciência da sentença transitada em julgado;

B

é nula, pois recaiu sobre litígio já decidido por sentença transitada em julgado desconhecida pelas partes, e, ainda que válida fosse, não produziria efeitos automáticos em relação a fiadores e coobrigados solidários estranhos ao acordo;

C

é anulável por erro de direito e, uma vez anulada, revive automaticamente a obrigação extinta, inclusive em relação ao fiador e aos demais devedores solidários;

D

é válida, mas apenas ineficaz em relação ao fiador e aos coobrigados solidários, subsistindo plenamente entre João e Carlos, ainda que nenhum deles tivesse direito sobre o objeto transacionado;

E

extingue definitivamente o litígio, sendo irrelevante a existência de sentença transitada em julgado anterior ou a inexistência de direito de ambas as partes sobre o objeto transacionado.

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Q3898893

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2026 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q3898893 Direito Civil

João e Carlos mantêm relações jurídicas recíprocas.
Em determinado momento, João tornou-se credor de Carlos em razão de contrato de depósito, enquanto Carlos passou a ser credor de João por dívida oriunda de contrato de prestação de serviços, sendo ambas líquidas, vencidas e exigíveis.
Após o ajuizamento de ação de cobrança por Carlos, João é notificado da cessão do crédito a terceiro, ocorrida antes de qualquer penhora. Em contestação, João alegou a possibilidade de compensação entre os créditos.
Considerando o disposto no Código Civil, assinale a afirmativa correta.

A

A compensação é admissível, pois presentes os requisitos da liquidez e da exigibilidade, sendo irrelevante a causa das obrigações e a cessão posterior do crédito.

B

A compensação é admissível, desde que deduzidas as despesas necessárias à operação, caso as dívidas não sejam pagáveis no mesmo lugar.

C

A compensação é inadmissível, pois uma das obrigações se origina de contrato de depósito, hipótese expressamente excluída pelo Código Civil.

D

A compensação somente poderia ser oposta se João tivesse recusado expressamente a cessão do crédito antes de sua notificação.

E

A compensação somente seria vedada se houvesse penhora do crédito cedido, em razão da proteção ao direito do terceiro exequente.

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Q3865816

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2026 - MPE-GO - Promotora e Promotor de Justiça Substituto |

Q3865816 Direito Civil

A sociedade empresária Bananeira de São Tomé Importadora Ltda. celebrou contrato de mútuo com o Banco das Letras S.A., no valor de R$ 1.200.000,00, assumindo a obrigação solidariamente com sua controladora, o Grupo Serra da Mantiqueira S.A.

O contrato foi garantido por fiança prestada por Thomás, empresário que renunciou expressamente ao benefício de ordem, assumindo obrigação pessoal e ilimitada como fiador.

Posteriormente, em tratativas diretas com a credora, apenas o Grupo Serra da Mantiqueira S.A. propôs que a dívida fosse integralmente assumida pela empresa Teck Marimbondo Alimentos S.A. O Banco aceitou a proposta, declarou expressamente “quitada e sem responsabilidade futura” a controladora, alterou prazo e encargos financeiros, e registrou documentalmente o ânimo inequívoco de extinguir a obrigação anterior.

O fiador Thomás não foi comunicado da operação. Meses depois, constatou-se que a Teck Marimbondo já se encontrava insolvente antes da transferência da dívida, fato dolosa e deliberadamente ocultado pelo Grupo Serra da Mantiqueira S.A.

Diante do inadimplemento, o Banco consulta parecerista especializado sobre a possibilidade de responsabilizar os devedores e o fiador.

Nesse cenário, com base no Código Civil, assinale a afirmativa correta.

A

A má-fé do Grupo Serra da Mantiqueira S.A. impede a eficácia liberatória da novação, permitindo ao Banco exigir o pagamento integral de todos os devedores primitivos e do fiador.

B

A alteração de prazo e juros caracteriza novação objetiva e subjetiva, extinguindo as obrigações anteriores, inclusive a fiança, restando ao Banco apenas eventual ação indenizatória contra o Grupo Serra da Mantiqueira S.A.

C

A quitação expressa concedida ao Grupo Serra da Mantiqueira S.A. é ineficaz, pois maculada por dolo, de modo que os devedores solidários e o fiador permanecem responsáveis pela integralidade da dívida.

D

A liberação de um devedor solidário extingue a obrigação primitiva em sua totalidade, razão pela qual o Banco não pode mais exigir a dívida nem dos demais devedores nem do fiador.

E

Embora a dívida anterior tenha sido extinta, a má-fé na substituição do devedor autoriza o Banco a exigir em regresso o valor apenas do Grupo Serra da Mantiqueira S.A., permanecendo exonerados os demais coobrigados

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Q3731933

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |

Q3731933 Direito Civil

Alberto é devedor de Marina, relativamente a R$ 35.000,00, cujo vencimento ocorreu dia 25/06/2025. Alberto não conseguiu adimplir a obrigação, em razão de dificuldade financeira enfrentada pela demissão repentina do trabalho. Júlio, genitor de Alberto, tomou conhecimento da situação de inadimplência de seu filho e procurou Marina, para negociar e pagar a dívida. Acerca dessa hipotética situação, assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil.

A

Júlio é terceiro interessado e pode realizar o pagamento da dívida, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.

B

Júlio é terceiro não interessado, mas pode realizar o pagamento, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo se ocorrer oposição deste.

C

Júlio é terceiro não interessado e pode realizar o pagamento da dívida em próprio, o que lhe confere o direito de subrogar-se nos direitos do credor.

D

Júlio é terceiro não interessado, motivo pelo qual não pode realizar o pagamento da dívida.

E

Júlio é terceiro interessado, mas só pode realizar o pagamento com expressa autorização da credora e do devedor, após parecer no Ministério Público.

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Q3725084

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725084 Direito Civil

Sobre o fundamento jurídico da resolução do contrato por onerosidade excessiva, é correto afirmar que

A

o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor adotam a teoria da imprevisão.

B

o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor adotam a teoria da quebra da base objetiva do negócio jurídico.

C

o Código Civil adota a teoria da imprevisão; o Código de Defesa do Consumidor adota a teoria da quebra da base objetiva do negócio jurídico.

D

o Código Civil adota a teoria da quebra da base objetiva do negócio jurídico e o Código de Defesa do Consumidor adota a teoria da imprevisão.

E

as teorias da imprevisão e da quebra da base objetiva do negócio jurídico são sinônimas e ambas são adotadas, indiferentemente, pelo Código Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor.

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Q3452888

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452888 Direito Civil

Pedro e Marcos contraíram juntos uma dívida de R$ 30.000,00 junto ao Banco XPTO, assumindo responsabilidade solidária pelo pagamento. No entanto, para substituir a obrigação anterior, Pedro propõe ao Banco XPTO uma nova obrigação, na qual se compromete a pagar sozinho o valor devido, mas de forma parcelada e com novos prazos e condições.

Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Se Pedro se tornar insolvente, o Banco XPTO tem direito a ação regressiva contra Marcos, independentemente da demonstração de má-fé.

B

Em regra, a novação não extingue eventuais garantias dadas por Pedro e Marcos.

C

Somente sobre os bens de Pedro subsistem as preferências e garantias do crédito novado, e Marcos fica por esse fato exonerado.

D

É necessário que o Banco XPTO demonstre o ânimo de novar a obrigação de forma expressa para que se forme a nova obrigação.

E

Para que ocorra a novação é necessário o consentimento de Marcos.

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Q3407500

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Judiciária |

Q3407500 Direito Civil

Julgue o item a seguir, a respeito das pessoas jurídicas, do negócio jurídico, das obrigações e dos contratos.

Se a novação decorrer da substituição do devedor, o seu consentimento será desnecessário.

Certo

Errado

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Q3364084

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-BA Prova: Quadrix - 2025 - CORE-BA - Assistente Jurídico |

Q3364084 Direito Civil

Considerando as normas do Código Civil a respeito das obrigações, quando o novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor, ocorre

A

novação.

B

sub‑rogação.

C

cessão de crédito.

D

compensação.

E

pagamento em consignação.

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Q3362364

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.1 |

Q3362364 Direito Civil

Danilo havia emprestado seu automóvel Y, para Elias, seu cunhado. Embora Elias tenha seu próprio automóvel, X, o de Danilo, com tração nas quatro rodas, era muito mais eficiente para o trabalho de Elias no ambiente agrário.
Diante disso, Elias propôs a Danilo que, em lugar de lhe devolver o automóvel Y emprestado, dar-lhe-ia a propriedade do automóvel X. Como não usava a tração nas quatro rodas, Danilo aceitou a proposta, acreditando estar fazendo um bom negócio, até porque o automóvel X era um pouco mais valioso que Y. A transferência do veículo foi feita no mesmo instante.
Alguns dias depois, Danilo foi parado em uma blitz policial porque o automóvel X era roubado e o veículo foi imediatamente apreendido.

Assinale a opção que indica, corretamente, o que Danilo pode exigir de Elias, além da indenização dos prejuízos sofridos.

A

O valor de mercado do automóvel X.

B

Outro automóvel com as mesmas características do X.

C

O preço que Elias pagou pelo automóvel X.

D

O valor de mercado do automóvel Y.

E

O automóvel Y de volta.

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Q3301220

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2025 - TJ-SE - Juiz Substituto |

Q3301220 Direito Civil

Bruno, que estava inscrito em cadastros de inadimplentes, pediu a sua sogra que financiasse um carro em seu nome. Em determinado momento, ela se mudou para a Itália, não conseguindo mais pagar as parcelas mensais. Bruno, então, procurou a instituição financeira arrendadora para assumir as prestações, cuja quitação faria imediatamente à vista, de modo que o veículo pudesse, desde logo, ser registrado em seu nome. A credora, no entanto, negou o requerimento, considerando a negativação de Bruno. Mesmo assim, Bruno consignou, em agência daquele mesmo banco, todo o saldo devedor. Nesse caso, à luz exclusivamente do ordenamento civil, Bruno:

A

era terceiro interessado com legitimidade para consignar o pagamento em caso de recusa injusta do credor para recebê-lo, como se verificou, de modo que faz jus ao registro do veículo em seu nome, pela sub-rogação nas garantias do credor;

B

perfectibilizou uma assunção da dívida, que dispensa a anuência do credor, de modo que faz jus ao registro da propriedade do veículo em seu nome;

C

pretendia a assunção da dívida, o que, se tivesse obtido a imprescindível concordância do credor, teria como efeito a transferência do veículo para o seu nome;

D

perfectibilizou a cessão de posição contratual, a qual dispensa a anuência do cedido, de modo que faz jus à transferência do veículo para o seu nome;

E

perfectibilizou a cessão de posição contratual, a qual, embora não dispense a anuência do cedido, deve ser reconhecida como válida e eficaz no caso concreto, de sorte a ensejar a transferência do veículo para o seu nome.

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Q3295845

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3295845 Direito Civil

Renato firmou com Laura um contrato de mútuo, mediante o qual emprestou-lhe a importância de R$ 10.000,00, a ser paga no prazo de um ano com o acréscimo de juros de 1% ao mês. Deixando de honrar a dívida no vencimento, por não ter dinheiro suficiente para o adimplemento da prestação que lhe cabia, Laura ofereceu a Renato, em pagamento da dívida, uma motocicleta avaliada em mais do que o dobro do valor devido. Entretanto, Renato não aceitou o bem em pagamento. Nesse caso, de acordo com o Código Civil, a recusa de Renato foi

A

lícita, porque ele só seria obrigado a aceitar a dação em pagamento se o bem oferecido fosse imóvel.

B

lícita, porque ele só seria obrigado a aceitar a dação em pagamento se tivesse sido proposta antes do vencimento da dívida.

C

ilícita, porque Laura não dispunha de dinheiro para pagar a dívida nos termos originalmente convencionados.

D

ilícita, porque a dação em pagamento não pode ser recusada se o bem dado em pagamento valer mais do que o dobro da prestação original.

E

lícita, porque ele não era obrigado a receber prestação diversa da que lhe era devida, ainda que mais valiosa.

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Q3292201

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Analista de Procuradoria |

Q3292201 Direito Civil

Um município celebrou acordo extrajudicial com um fornecedor para extinguir obrigações financeiras pendentes, oferecendo como forma de pagamento a transferência de um veículo oficial em bom estado de conservação. Foi lavrado termo de dação em pagamento com base no Código Civil. Assinale a hipótese correta a respeito dessa modalidade de extinção de obrigações.

A

É inaplicável para entes públicos, pois contraria o regime jurídico de licitação e contratos administrativos.

B

É admitida desde que a transferência do bem seja aceita pelo credor, extinguindo a dívida se os requisitos legais forem respeitados e houver autorização normativa.

C

Prescinde de autorização legislativa, bastando a anuência das partes envolvidas no acordo.

D

É reconhecida apenas quando o objeto da dação em pagamento é imóvel de propriedade do devedor.

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Q3278810

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: UNIVESP Prova: IBADE - 2025 - UNIVESP - Advogado |

Q3278810 Direito Civil

Analise as afirmativas acerca do adimplemento e da extinção das obrigações, e assinale a alternativa correta.

A

São nulas as convenções de pagamento em ouro ou em moeda estrangeira, bem como para compensar a diferença entre o valor desta e o da moeda nacional, excetuados os casos previstos na legislação especial.

B

O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, salvo se for mais valiosa.

C

Somente o devedor é considerado interessado na extinção da dívida, portanto, somente ele pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.

D

O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, salvo se provado depois que não era credor.

E

A pessoa obrigada por dois ou mais débitos, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos, ainda que de natureza diversa.

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Q3243387

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Ilha Solteira - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |

Q3243387 Direito Civil

Em razão de um contrato, Ana se comprometeu a pagar a Paulo a quantia de quinze mil reais. Contudo, Ana não conseguiu cumprir a obrigação conforme pactuado, e Paulo concordou em aceitar o cumprimento por meio de prestação de serviços. Nesse caso, configura-se:

A

dação em pagamento.

B

compensação.

C

sub-rogação convencional.

D

novação objetiva.

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Q3213337

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Analista Administrativo - Especialidade: Direito |

Q3213337 Direito Civil

Julgue o item seguinte, referente a obrigações, contratos, responsabilidade civil e direitos reais.

Na obrigação a termo, o pagamento antecipado por devedor solvente configura enriquecimento sem causa para o credor.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre adimplemento, modalidades de pagamento e extinção das obrigações em direito civil

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