O lançamento de efluentes brutos ou resíduos sólidos, em des...

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Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Agente de Defesa Civil - Edital nº 03 |

Q4222226 Direito Ambiental

O lançamento de efluentes brutos ou resíduos sólidos, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos num corpo d'água, configura:

Uma conduta tipificada como crime ambiental, sujeita a sanções penais, além das esferas administrativa e civil.

Um ato de degradação sem previsão legal explícit,a devido à complexidade de valoração do dano ecológico.

Uma irregularidade restrita ao campo das infrações administrativas, sem repercussão ou previsão no Código Penal Brasileiro.

Uma prática tolerada pelo ordenamento jurídico, quando realizada dentro de distritos industriais legalmente homologados.

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