Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 101

Q3750998

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Técnico Ambiental |

Q3750998 Direito Ambiental

Entre as alternativas a seguir, assinale aquela que apresenta corretamente as categorias de unidades de conservação que compõem o grupo das Unidades de Proteção Integral, segundo a Lei nº 9.985/2000.

A

Estação Ecológica, Reserva Biológica, Parque Nacional, Monumento Natural e Refúgio de Vida Silvestre.

B

Estação Ecológica, Floresta Nacional, Parque Nacional, Reserva Extrativista e Reserva de Fauna.

C

Reserva Biológica, Área de Proteção Ambiental, Reserva de Desenvolvimento Sustentável e Parque Nacional.

D

Parque Nacional, Reserva de Fauna, Reserva Extrativista e Monumento Natural.

E

Estação Ecológica, Reserva Particular do Patrimônio Natural, Parque Nacional e Área de Relevante Interesse Ecológico.

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Q3750995

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Técnico Ambiental |

Q3750995 Direito Ambiental

A Lei nº 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), define, em seu artigo 9°, os instrumentos destinados à consecução de seus objetivos de preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. Com base nessa lei, assinale a alternativa que não constitui instrumento da PNMA:

A

O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental.

B

O zoneamento ambiental.

C

O licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

D

O sistema nacional de informações sobre o meio ambiente.

E

A autorização legislativa para supressão de vegetação em áreas urbanas.

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Q3750993

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Técnico Ambiental |

Q3750993 Direito Ambiental

De acordo com o art. 3°, da Lei n° 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), assinale a alternativa que possui o conceito de reciclagem:

A

Distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais especificas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos.

B

Processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), e, se couber, do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e do Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária (SUASA).

C

Resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada;

D

Disposição final ambientalmente adequada: distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais especificas de modo a evitar danos ou riscos a saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos.

E

Serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, sem retorno econômico direto aos entes federativos e sem previsão de responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.

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Q3750905

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Vigilante Ambiental |

Q3750905 Direito Ambiental

Marque a alternativa correta. O licenciamento ambiental é definido como:

A

Licença que atesta, na fase de planejamento, a viabilidade ambiental de atividade ou de empreendimento quanto à sua concepção e localização, e estabelece requisitos e condicionantes ambientais.

B

Um documento técnico que detalha as medidas necessárias para restaurar ecossistemas que sofreram danos por atividades humanas, como desmatamento ou mineração.

C

Um documento técnico que avalia os efeitos de um projeto no meio ambiente, incluindo impactos positivos e negativos.

D

Um documento que detalha as ações, medidas e práticas que o empreendedor propõe adotar para controlar, minimizar e monitorar os impactos ambientais causados pela sua atividade ou empreendimento.

E

Processo administrativo destinado a licenciar atividade ou empreendimento utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidor ou capaz, sob qualquer forma, de causar degradação do meio ambiente.

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Q3750901

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Vigilante Ambiental |

Q3750901 Direito Ambiental

São finalidades do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), exceto:

A

Exercer o poder de polícia ambiental.

B

Executar ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribuições federais, relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, ao monitoramento e ao controle ambientais, observadas as diretrizes emitidas pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

C

Executar as ações supletivas de competência da União, em conformidade com a legislação ambiental vigente.

D

Realizar a análise, o registro e o controle de substâncias químicas, agrotóxicos e de seus componentes e afins.

E

Implementar a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo nas terras indígenas, nos territórios reconhecidos de comunidades quilombolas e outras comunidades, nos assentamentos rurais federais e nas demais áreas da União administradas pela Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, em parceria com os órgãos e as entidades gestores correspondentes.

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Q3750900

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Vigilante Ambiental |

Q3750900 Direito Ambiental

De acordo com a Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), constitui infração administrativa ambiental:

A

Práticas que prejudiquem o meio ambiente de forma leve.

B

Crimes culposos contra animais silvestres da fauna brasileira.

C

Enganar o funcionário público de forma deliberada para a obtenção de vantagem para si ou outrem.

D

Não denunciar crimes ambientais com potencial prejudicial à saúde humana.

E

Toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

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Q3750899

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Vigilante Ambiental |

Q3750899 Direito Ambiental

Marque a alternativa incorreta. Segundo o Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012), as faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene ou intermitente (excluídos os efêmeros) devem ter largura mínima, contada a partir da borda da calha do leito regular, de:

A

30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura.

B

50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura.

C

100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura.

D

250 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura.

E

500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros.

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Q3750898

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Vigilante Ambiental |

Q3750898 Direito Ambiental

O Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) estabelece que todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, denominada Reserva Legal. Nas regiões fora da Amazônia Legal, o percentual mínimo da Reserva Legal é de:

A

20%.

B

25%.

C

30%.

D

35%.

E

80%.

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Q3750897

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Vigilante Ambiental |

Q3750897 Direito Ambiental

Marque a alternativa incorreta. Segundo a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), os resíduos sólidos são classificados, quanto à origem, como:

A

Resíduos domiciliares: os originários de atividades domésticas em residências urbanas.

B

Resíduos de limpeza urbana: os originários da coleta seletiva de lixo nas vias públicas municipais.

C

Resíduos industriai: os gerados nos processos produtivos e instalações industriais.

D

Resíduos de serviços de saúde: os gerados nos serviços de saúde, conforme definido em regulamento ou em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e do SNVS.

E

Resíduos agrossilvopastoris: os gerados nas atividades agropecuárias e silviculturais, incluídos os relacionados a insumos utilizados nessas atividades.

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Q3750896

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Vigilante Ambiental |

Q3750896 Direito Ambiental

Marque a alternativa que não corresponde a um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente:

A

O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental.

B

A avaliação de impactos ambientais.

C

O licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

D

Os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental.

E

A criação de reservas e estações ecológicas, áreas de proteção ambiental e as de relevante interesse ecológico, pelo Poder Público Federal, Estadual e Municipal.

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Q3750895

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Vigilante Ambiental |

Q3750895 Direito Ambiental

De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), é correto afirmar que ela visará:

A

À compatibilização do desenvolvimento econômico-ambiental com a preservação dos aspectos sociais e culturais envolvidos.

B

À definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, dos Municípios, das Empresas Nacionais e Organizações Não Governamentais.

C

Ao estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.

D

Ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias internacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais.

E

À preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização irracional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida.

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Q3750534

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Analista Ambiental |

Q3750534 Direito Ambiental

(PMM/URCA 2025) O órgão gestor de meio ambiente terá realizado várias ações ao conceder a Licença de Instalação (LI) a um empreendimento, EXCETO:

A

Autorizado o empreendedor a iniciar as obras.

B

Verificado o atendimento das condicionantes determinadas na licença prévia (LP).

C

Concordado com as especificações constantes dos planos, programas e projetos ambientais, seus detalhamentos e respectivos cronogramas de implementação.

D

Levantado os impactos ambientais e sociais prováveis do empreendimento na Licença de Operação (LO), autorizando o interessado a iniciar suas atividades.

E

Fixado as condicionantes da LI (medidas mitigadoras e/ou compensatórias).

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Q3750533

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Analista Ambiental |

Q3750533 Direito Ambiental

(PMM/URCA 2025) O órgão ambiental licenciador do estado do Ceará é o (a):

A

Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima (Sema).

B

Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace).

C

Conselho Estadual do Meio Ambiente (Coema).

D

Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (Cetesb).

E

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

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Q3750532

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Analista Ambiental |

Q3750532 Direito Ambiental

(PMM/URCA 2025) Assinale a alternativa considerada INCORRETA acerca de Licenciamento Ambiental (LA):

A

Trata-se de um procedimento administrativo por meio do qual o Poder Público, por meio do órgão ambiental competente, licencia a localização, a instalação, a ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou que possam causar degradação ambiental considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis a cada caso.

B

O LA pode gerar: ato administrativo de natureza jurídica vinculada (licença ambiental) ou, quando pertinente, ato jurídico de natureza discricionária, com caráter precário (autorização ambiental).

C

A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), Lei Federal nº 6.938/1981, consolidou no Brasil a necessidade de realização de licenciamento ambiental para atividades potencialmente poluidoras.

D

As Autorizações Ambientais (AA) são instrumentos de licenciamento e autorizações para intervenção ambiental, podendo ser utilizadas com diferentes finalidades. No Ceará é concedida aos empreendimentos ou atividades consideradas de impacto ambiental não significativo - AINS (denominada também de Autorização Ambiental de Funcionamento Simples - AAFS).

E

A Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, fundamental no processo de licenciamento ambiental, que tem por finalidade identificar, prever e interpretar os efeitos ambientais, econômicos e sociais que podem advir da implantação de atividades antrópicas, e propor ações de monitoramento e controle desses efeitos pelo Poder Público e pela sociedade.

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Q3750531

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Analista Ambiental |

Q3750531 Direito Ambiental

(PMM/URCA 2025) Associe os termos da coluna abaixo às informações descritas sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) e após, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

1. Processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sisnama.
2. Destinação de resíduos que inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes do Sisnama, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos.
3. Distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos.
4. Processo de aproveitamento dos resíduos sólidos sem sua transformação biológica, física ou físico-química, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sisnama.

( ) Reciclagem
( ) Destinação final ambientalmente adequada
( ) Reutilização
( ) Disposição final ambientalmente adequada

A

1, 4, 2 e 3.

B

2, 3, 1 e 4.

C

1, 2, 4 e 3.

D

4, 3, 1 e 2.

E

1, 3, 4 e 2.

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Q3750527

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Analista Ambiental |

Q3750527 Direito Ambiental

(PMM/URCA 2025) Conforme o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) em seu Art. 3º, entende-se por olho d’água:

A

Afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá início a um curso d’água.

B

Superfície terrestre coberta de forma periódica por água, sem cobertura original de vegetação adaptada à inundação.

C

Afloramento natural do lençol freático, mesmo que intermitente, e que dá início a um curso d’água.

D

Afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade.

E

Afloramento natural do lençol freático, mesmo que intermitente.

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Q3750526

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Analista Ambiental |

Q3750526 Direito Ambiental

(PMM/URCA 2025) Entende-se por CTF/AIDA:

A

É o Controle Técnico Federal para Atuações em Incêndios e Desastres Ambientais. É uma organização vinculada à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (SEDEC), que faz parte do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR). que atua junto ao comando militar dos Corpos de Bombeiros dos Estados na formação e treinamento de equipes de brigada contra incêndios e desastres ambientais em municípios de pequeno porte.

B

É o controle ambiental por registro, que é a inscrição não necessariamente obrigatória para que pessoas físicas possam exercer atividades relacionadas ao controle ambiental, como consultorias, assim como pessoas jurídicas, na atuação em comércio de equipamentos para atividades poluidoras. Abrange a apresentação de Relatórios de Controle Ambiental (RCA) como parte do processo de licenciamento, onde as atividades registram seus impactos ambientais e as medidas para mitigá-los.

C

É o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental. É o registro obrigatório de pessoas físicas e jurídicas que se dedicam à consultoria técnica sobre problemas ecológicos e ambientais e á indústria e comércio de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

D

É o Cadastro Técnico Fundiário para Alterações de Inscrições na Dívida Ativa. É um documento emitido pelas entidades cartoriais utilizado como certidão negativa de registro de terras rurais para fins de empréstimos e financiamentos. Serve como prova e solicitação para posteriores alterações em inclusão do nome do proprietário da terra na dívida ativa da União.

E

É o Controle Técnico Federal para Atuações em Incêndios e Desastres Ambientais. É uma organização vinculada ao Ministério do Meio Ambiente que atua junto ao comando militar dos Corpos de Bombeiros dos Estados na formação e treinamento de equipes de brigada contra incêndios e desastres ambientais em municípios de pequeno porte.

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Q3750524

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Analista Ambiental |

Q3750524 Direito Ambiental

(PMM/URCA 2025) Observe a manchete da página oficial do Governo do Estado do Ceará que informa sobre uma das etapas finais do processo de licenciamento ambiental de um complexo fotovoltaico em Mauriti, Ceará:

Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

Disponível em: https://www.ceara.gov.br/2024/12/05/com-investimento-de-r-1-bi-semace-discute-ultimos-passospara-licenca-de-operacao-do-complexo-solar-em-mauriti/

Com base no EIA/RIMA, assinale a alternativa que se apresenta INCORRETA quanto à socioeconomia relacionada ao licenciamento ambiental (análise dos impactos do empreendimento na sociedade local):

A

O diagnóstico deve descrever a situação socioeconômica atual da região afetada pelo empreendimento.

B

O prognóstico busca prever os impactos futuros positivos e negativos (como a geração de empregos e o aumento do custo de vida).

C

O EIA/RIMA examina nas comunidades locais, dentre outros aspectos, a organização social, suas relações de dependência com os recursos ambientais e seus possíveis impactos e a necessidade de desocupação de áreas.

D

Nos estudos sobre socioeconomia devem ser avaliados possíveis impactos sobre sítios arqueológicos, históricos e culturais.

E

A análise sobre uso e ocupação do solo deve apontar como o empreendimento afetará o uso atual da terra no Domínio Fitogeográfico da Caatinga, indicando seus impactos nas fases de planejamento, instalação e operação.

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Q3750519

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Analista Ambiental |

Q3750519 Direito Ambiental

(PMM/URCA 2025) De acordo com o Art. 38 do Código Florestal brasileiro é proibido o uso de fogo na vegetação, exceto, na seguinte situação:

A

Atividades de pesquisa científica vinculada a projeto de pesquisa submetido aos órgãos competentes e realizada por instituição de pesquisa reconhecida, mediante subsequente aprovação do órgão ambiental competente do Sisnama.

B

Em locais ou regiões cujas peculiaridades justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, mediante posterior aprovação do órgão estadual ambiental competente do Sisnama, para cada conjunto de cinco imóveis rurais, que estabelecera´ os critérios de concessão da licença.

C

Emprego da queima controlada em Unidades de Conservação, em conformidade com o respectivo plano de manejo e mediante prévia aprovação do órgão gestor da Unidade de Conservação, visando ao manejo conservacionista da vegetação nativa, cujas características ecológicas estejam associadas evolutivamente à ocorrência do fogo.

D

Práticas de agricultura intensiva exercidas por populações tradicionais e indígenas.

E

Em locais ou regiões cujas peculiaridades justifiquem o emprego do fogo em praticas agropastoris ou florestais, o órgão municipal ambiental competente do Sisnama exigirá que a licença para a realização da atividade rural dependa de planejamento coletivo sobre controle dos incêndios.

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Q3750515

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Analista Ambiental |

Q3750515 Direito Ambiental

(PMM/URCA 2025) Supondo-se que a gestão publica do município de Mauriti, Ceará pretenda criar uma unidade de conservação (UC) em uma área de caatinga de pequena extensão, constituída por terras publicas ou privadas com pouca ou nenhuma ocupação humana, mas com características naturais extraordinárias ou que abriga exemplar raro da biota regional, com o objetivo de manter os ecossistemas naturais de importância local e regular o uso admissível dessa área, de modo a compatibiliza-lo com os objetivos de conservação da natureza, a categoria de UC a ser indicada e que mais se adequa a essa caracterização seria:

A

Estação Ecológica.

B

Monumento Natural.

C

Reserva de Desenvolvimento Sustentável.

D

Refúgio de Vida Silvestre.

E

Área de Relevante Interesse Ecológico.

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