Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 105

Q3765123

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Agente de Fiscalização Ambiental |

Q3765123 Direito Ambiental

Durante uma vistoria de rotina, o Agente de Fiscalização Ambiental identificou que uma empresa estava descartando resíduos de óleo diretamente no solo, sem qualquer sistema de contenção ou tratamento.

Diante dessa situação, qual deve ser a conduta do agente junto a empresa, baseada no Decreto nº 6.514/2008 que prevê as sanções administrativas em matéria ambiental?

A

Apenas advertir a empresa verbalmente, sem necessidade de registro.

B

Isentar a empresa de penalidade, por se tratar de resíduo não tóxico.

C

Penalizar a empresa administrativamente, podendo a mesma receber multa e obrigação de reparar o dano causado.

D

Multar a empresa apenas se houver denúncia de moradores.

E

Penalizar a empresa somente após decisão judicial definitiva.

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Q3765122

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Agente de Fiscalização Ambiental |

Q3765122 Direito Ambiental

Durante uma fiscalização conjunta em Cairu, o Agente de Fiscalização Ambiental identificou que uma empresa de turismo ecológico construiu pequenas cabanas de hospedagem dentro de uma Área de Proteção Ambiental (APA), sem licença ambiental e sem plano de manejo aprovado.

Ao justificar a ação, o responsável alegou que as APAs são áreas “livres de restrições de uso” e que, por isso, não haveria infração.

Considerando a Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), e a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), assinale a alternativa CORRETA.

A

As Áreas de Proteção Ambiental (APAs) são Unidades de Conservação de uso sustentável, e atividades econômicas nelas são sempre proibidas.

B

As APAs são Unidades de Conservação de proteção integral, e qualquer uso econômico é vedado por lei.

C

As APAs são Unidades de Conservação de uso sustentável, onde atividades econômicas podem ocorrer, desde que compatíveis com o plano de manejo e devidamente licenciadas.

D

As APAs são Áreas de Preservação Permanente (APPs), e por isso podem ser utilizadas livremente, sem necessidade de licenciamento.

E

As APAs são Unidades de Conservação municipais, não sujeitas às normas federais do SNUC.

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Q3765120

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Agente de Fiscalização Ambiental |

Q3765120 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), instituída pela Lei nº 6.938/1981, é considerada um marco histórico da gestão ambiental brasileira, pois definiu os instrumentos e diretrizes que orientam o poder público e a sociedade na proteção dos recursos naturais. Entre seus objetivos estão a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, bem como a definição de áreas prioritárias para ação governamental. Com base nessa legislação, assinale a alternativa que melhor representa um dos instrumentos da PNMA.

A

Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).

B

Cadastro Nacional de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos (CNEAS).

C

Código Florestal (Lei nº 12.651/2012).

D

Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).

E

Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/2001).

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Q3765118

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Agente de Fiscalização Ambiental |

Q3765118 Direito Ambiental

O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) é composto por órgãos e entidades da União, Estados e Municípios. A função do CONAMA dentro desse sistema é:

A

Executar fiscalizações e aplicar multas.

B

Deliberar e definir normas e padrões de qualidade ambiental.

C

Emitir licenças de grandes empreendimentos.

D

Gerir unidades de conservação federais.

E

Promover compensação de créditos ambientais.

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Q3765115

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Agente de Fiscalização Ambiental |

Q3765115 Direito Ambiental

De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), assinale a alternativa CORRETA.

A

O CONAMA é um órgão executivo do SISNAMA.

B

O IBAMA é o órgão central do SISNAMA.

C

O CONAMA é um órgão seccional estadual.

D

Os municípios não integram o SISNAMA.

E

O Ministério do Meio Ambiente é o órgão superior do SISNAMA.

Q3763917

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Arquiteto |

Q3763917 Direito Ambiental

A lei que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, trata em determinada seção do Regime de Proteção das Áreas Verdes Urbanas, onde esclarece que o poder poder público municipal contará, para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, com os seguintes instrumentos:

1. o exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes.
2. a transformação das áreas verdes em Reservas Legais nas expansões urbanas.
3. o estabelecimento de exigência de áreas verdes nos loteamentos, empreendimentos comerciais e na implantação de infraestrutura.
4. aplicação em áreas verdes de recursos oriundos da compensação ambiental.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q3763914

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Arquiteto |

Q3763914 Direito Ambiental

Para os efeitos da Lei nº 12.651, quanto à delimitação de áreas de preservação permanente (zonas rurais ou urbanas) tem-se algumas disposições, entre elas:

as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de ................. metros, em zonas urbanas.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

A

5

B

15

C

45

D

30

E

60

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Q3763901

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Provas: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Arquiteto | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente de Educação | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Social | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Social de Políticas Públicas | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Tributos Municipais | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fonoaudiólogo | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Médico ESF | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Médico Especialista – Ginecologia | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Segundo Professor |

Q3763901 Direito Ambiental

O Plano Nacional de Resíduos Sólidos (Planares) foi atualizado recentemente no Brasil.

Qual uma das metas centrais do Planares para o tratamento do lixo?

A

Obrigar a incineração de 100% do lixo orgânico em todas as cidades.

B

Proibir a reciclagem de plásticos em municípios com menos de 100 mil habitantes.

C

Remover a responsabilidade das empresas pela destinação final de seus produtos.

D

Encerrar todos os lixões a céu aberto no país até o ano de 2028.

E

Criar novos lixões em áreas rurais para atender à demanda crescente.

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Q3763485

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Técnico de Manutenção de Máquinas e Equipamentos |

Q3763485 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que assegura destinação adequada de resíduos de óleo, filtros e lâmpadas, conforme a Lei nº 12.305/2010.

A

Manter os resíduos em bombonas abertas, usar areia para absorção e enviar o conjunto junto com sucata ferrosa.

B

Agrupar resíduos oleosos com papel comum, armazenar em área coberta e encaminhar para coleta urbana geral da localidade.

C

Enviar lâmpadas a aterro local, registrar fotos do carregamento e arquivar o número da nota fiscal da transportadora.

D

Utilizar contentor com bacia de contenção, classificar resíduos por tipo e comprovar a destinação por documento de transportador autorizado.

E

Diluir óleo usado com solvente, acondicionar em tambor metálico e solicitar retirada pelo fornecedor de peças do setor.

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Q3763308

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Assistente Jurídico |

Q3763308 Direito Ambiental

Considerando as disposições legais, constitucionais e as Súmulas do Superior Tribunal de Justiça relativas ao direito ambiental, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade das pessoas jurídicas por crimes ambientais exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

B

Para fins do Código de Posturas do Município de Venâncio Aires, considera-se recursos naturais atmosfera, as águas interiores, superfícies ou subterrâneas, o solo, o subsolo e os componentes da biosfera.

C

A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente e ao patrimônio cultural, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.

D

Admite-se a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.

E

As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei complementar, sem o que não poderão ser instaladas.

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Q3763086

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Prova: Quadrix - 2025 - SEDF - Professor de Educação Básica: Geografia |

Q3763086 Direito Ambiental

Acerca do órgão nacional do meio ambiente, julgue o item a seguir.

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é o órgão consultivo do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), sem competência deliberativa, tendo sido instituído pela Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, regulamentada pelo Decreto nº 99.274/1990.

Certo

Errado

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Q3763035

Ano: 2025 Banca: Aroeira Órgão: SAE de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Operador de ETA |

Q3763035 Direito Ambiental

Segundo a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997), marque a alternativa correta.

A

A água é bem privado.

B

A gestão é centralizada na União.

C

A água é bem público, tem valor econômico e é gerida pelo Sistema Nacional de Recursos Hídricos (SINGREH).

D

O uso da água não pode ser cobrado.

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Q3763034

Ano: 2025 Banca: Aroeira Órgão: SAE de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Operador de ETA |

Q3763034 Direito Ambiental

Sobre o Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026/2020), é verdadeiro:

A

Retira da ANA qualquer poder de normatização.

B

Transfere integralmente a titularidade à União.

C

Dispensa licenciamento ambiental.

D

Atribui à ANA a edição de normas de referência para a regulação e reforça a meta de universalização até 2033.

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Q3762368

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Motorista D Socorrista |

Q3762368 Direito Ambiental

O óleo lubrificante usado, retirado do motor do veículo oficial durante a manutenção, é um resíduo perigoso para o meio ambiente. Qual é a conduta obrigatória e correta que a equipe de manutenção da Prefeitura deve seguir para realizar o descarte desse óleo, conforme as normas de preservação ambiental?

A

Despejar o óleo usado diretamente na rede de esgoto, pois a água da chuva o diluirá, ou jogá-lo no lixo comum, por ser uma pequena quantidade.

B

Queimar o óleo usado em um tambor para reduzir seu volume e, depois, enterrar as cinzas em um terreno vazio da Prefeitura.

C

Reutilizar o óleo velho como lubrificante de dobradiças ou para passar em madeiras, vendendo o excesso para cobrir gastos extras da oficina municipal.

D

Deixar o óleo escorrer diretamente no chão do pátio da Prefeitura, garantindo que ele não se misture com a água, para evitar poluir os lençóis freáticos.

E

Armazenar o óleo usado em recipientes vedados e identificados e entregá-lo em postos de serviço ou empresas especializadas que fazem a coleta e o reprocessamento obrigatório.

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Q3760696

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760696 Direito Ambiental

A política e a legislação ambiental são guiadas por uma série de princípios fundamentais que buscam nortear as ações humanas em relação ao meio ambiente. Qual dos princípios abaixo NÃO corresponde a um princípio ambiental consolidado?

A

Princípio da Prevenção

B

Princípio do Poluidor-Pagador

C

Princípio da Precaução

D

Princípio da Imunidade Soberana

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Q3759870

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759870 Direito Ambiental

Com relação à reserva legal, é correto afirmar:

A

é inconstitucional a dispensa de instituição de reserva legal nas áreas destinadas a empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto.

B

o cômputo das áreas de preservação permanente no cálculo do percentual da reserva legal não depende do fato de a área (APP) estar conservada ou em processo de recuperação.

C

deve ser exigida reserva legal nas áreas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo de implantação e ampliação de capacidade de ferrovias e rodovias.

D

a localização da reserva legal em imóvel rural deve ser aprovada pelo órgão ambiental após a inclusão do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

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Q3759869

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759869 Direito Ambiental

Quanto às unidades de conservação, assinale a alternativa correta.

A

As unidades de conservação podem ser criadas ou ter seus limites ampliados, sem modificação dos limites originais, por decreto ou lei, e a sua extinção ou diminuição pode ser veiculada por decreto ou lei.

B

É sempre necessária a desapropriação das áreas particulares nas quais se instituiu unidade de conservação de proteção integral.

C

A criação de unidade de conservação deve ser precedida de consulta pública, exceto quanto à estação ecológica e à reserva biológica.

D

As unidades de conservação de proteção integral têm por objetivo geral a manutenção integral dos recursos naturais, sendo, em todas elas, proibida a visitação pública.

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Q3759868

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759868 Direito Ambiental

É correto afirmar, relativamente às áreas de preservação permanente:

A

o entorno das nascentes e dos olhos d´água intermitentes não configura área de preservação permanente.

B

considera-se atividade de utilidade pública permitida em área de preservação permanente as obras de infraestrutura destinadas às instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais.

C

o fato de a área de preservação permanente estar destituída de vegetação ou estar inteiramente ocupada com construções ou atividades proibidas não retira a proteção conferida pela lei ambiental.

D

nas áreas de preservação permanente consolidadas até 22 de julho de 2008, são autorizadas, exclusivamente, atividades agropastoril, de ecoturismo e de turismo rural, admitindo-se a construção de imóvel para uso de seu proprietário, como casa de veraneio.

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Q3759867

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759867 Direito Ambiental

Um dos instrumentos de defesa do meio ambiente é a ação civil pública. Quanto a ela, assinale a alternativa correta.

A

Não se admite, em ações civis públicas ambientais, a inversão do ônus da prova.

B

Na ação civil pública ambiental, admite-se a cumulação de pedidos de obrigação de fazer e de pagar.

C

A ação civil pública ambiental deve ser proposta em face de todos os responsáveis pelos danos, que formarão litisconsórcio passivo necessário.

D

A ação civil pública para a defesa de bem integrante do patrimônio cultural só pode ser proposta após o tombamento do bem.

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Q3759260

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Motorista de Ambulância |

Q3759260 Direito Ambiental

O controle de emissões automotivas no Brasil, normatizado pelo CONAMA (Resolução nº 490/2018), estabelece limites para material particulado, monóxido de carbono e óxidos de nitrogênio, em alinhamento ao Programa PROCONVE. Qual proposição sintetiza corretamente esse sistema normativo?

A

A legislação dispensa veículos a diesel de inspeção periódica, por considerar fisiológica a emissão elevada de partículas em motores pesados.

B

A inspeção ambiental periódica objetiva reduzir poluentes, estabelecendo limites específicos de particulado, monóxido de carbono e óxidos de nitrogênio.

C

O controle de emissões restringe-se a automóveis leves de passeio, sem incluir caminhões, ônibus ou veículos de transporte coletivo.

D

A inspeção ambiental é ato facultativo, apenas realizado se o proprietário solicitar voluntariamente a vistoria técnica especializada.

E

A fixação de limites depende exclusivamente da idade do veículo, sem relação com tipo de combustível ou categoria de motorização.

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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