Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 105

Q3723842

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de São Vicente - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de São Vicente - SP - Guarda Civil Municipal 2ª Classe |

Q3723842 Direito Ambiental

A expansão urbana e os novos empreendimentos exigem análise rigorosa quanto aos impactos que podem causar na dinâmica da cidade. A legislação municipal disciplina os instrumentos técnicos e jurídicos que devem ser adotados para prevenir ou mitigar tais efeitos. Em determinados casos, um único empreendimento pode ser classificado em mais de uma subcategoria de impacto, o que implica exigências cumulativas de estudos técnicos. Acerca do assunto, marque (V), para as afirmativas verdadeiras, e (F), para as falsas.

(__)O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e o Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV) podem ser dispensados caso o empreendimento esteja inserido em Operação Urbana Consorciada previamente licenciada.
(__)Os Empreendimentos Geradores de Impacto de Vizinhança (EGIV) devem apresentar EIV-RIV quando houver possibilidade de alteração significativa no entorno ou sobrecarga da infraestrutura local.
(__)Os empreendimentos classificados como Polos Geradores de Tráfego (PGT) devem apresentar EITT-RITT, compondo o EIV-RIV quando for o caso.
(__)A elaboração de EIA-RIMA é obrigatória para os Empreendimentos Geradores de Impacto Ambiental (EGIA), conforme definido na legislação específica e avaliado pela autoridade ambiental competente.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima.

A

F, V, V, V.

B

V, V, V, V.

C

F, F, V, V.

D

V, F, F, V.

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Q3721944

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Professor Docente I - Ciências |

Q3721944 Direito Ambiental

“O Instituto Chico Mendes realizará, uma consulta pública para discutir a criação da Reserva Extrativista (RESEX) Marinha de Itacaré, na Bahia. A proposta vem sendo construída desde 1998, impulsionada por comunidades pesqueiras, ribeirinhas e quilombolas que buscam proteger seus territórios e modos de vida diante das ameaças aos recursos naturais da região.”
Texto adaptado: www.gov.br/icmbio/pt-br/assuntos/noticias/ultimas-noticias/consulta-publica-discute-criacao-dereserva-extrativista-marinha-em-itacare Acesso em: 26/08/2025

A alternativa que melhor define uma Reserva Extrativista segundo o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) é a seguinte:

A

área utilizada por populações tradicionais, cuja subsistência baseia-se na coleta de produtos naturais não cultivados e, complementarmente, na agricultura de subsistência e na criação de animais de pequeno porte, e que tem como objetivos básicos proteger os meios de vida e a cultura dessas populações, bem como assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da unidade

B

área com cobertura florestal de espécies predominantemente nativas e que tem como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica, com ênfase em métodos para exploração sustentável de florestas nativas

C

área natural que abriga populações tradicionais, cuja existência baseia-se em sistemas sustentáveis de exploração dos recursos naturais, desenvolvidos ao longo de gerações e adaptados às condições ecológicas locais e que desempenham um papel fundamental na proteção da natureza e na manutenção da diversidade biológica

D

área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e que tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais

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Q3721943

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Professor Docente I - Ciências |

Q3721943 Direito Ambiental

“A Reserva Extrativista Marinha de Arraial do Cabo (Resex-MarAC) é uma Unidade de Conservação (UC) federal de uso sustentável gerida pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Está localizada no Município de Arraial do Cabo, na região de Cabo Frio, RJ. Essa UC foi criada em 03 de janeiro de 1997 pelo Decreto Federal para proteger a pesca artesanal em Arraial do Cabo, com total de 51.601,46 ha. A sua área marinha foi concedida pelo ICMBio à Associação da Reserva Extrativista Marinha de Arraial do Cabo (AREMAC).”
Fonte: https://catalogo-ucs-brasil.jbrj.gov.br/descr_areas.php?area=ResexMarAC Acesso em: 06/08/2025

Além da Reserva Extrativista, outra unidade de conservação de uso sustentável é:

A

Parque Nacional

B

Floresta Nacional

C

Reserva Biológica

D

Estação Ecológica

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Q3721517

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nobres - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Analista Ambiental |

Q3721517 Direito Ambiental

Considerando a Resolução CONAMA nº 237/1997, o Poder Público, exercendo sua competência de controle, poderá autorizar, na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou da atividade, podendo aprovar sua localização e concepção, assim como estabelecer os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos posteriormente, na forma de licença:

A

de encerramento

B

de instalação

C

de operação

D

prévia

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Q3721516

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nobres - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Analista Ambiental |

Q3721516 Direito Ambiental

Considerando a Resolução CONAMA nº 1/1986, todas as despesas e custos referentes à realização do estudo de impacto ambiental, tais como coleta de dados, pesquisas de campo, análises laboratoriais, estudos técnicos e monitoramento dos impactos, bem como a elaboração do RIMA, correrão por conta do(s):

A

governo federal

B

poder público local

C

proponente do projeto

D

futuros usuários do projeto proposto

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Q3721514

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nobres - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Analista Ambiental |

Q3721514 Direito Ambiental

Considerando a Lei Federal nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), o ato de natureza contratual firmado entre o poder público e os fabricantes, os importadores, os distribuidores ou os comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto, é definido por:

A

termo de ajustamento de conduta

B

contrato de comodato

C

acordo setorial

D

isenção fiscal

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Q3720559

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720559 Direito Ambiental

Julgue os itens a seguir, relativos às atividades potencialmente causadoras de impacto ao meio ambiente, de acordo com o disposto na Resolução n.º 237/1997 do CONAMA.

I O procedimento simplificado para atividades de médio potencial de impacto ambiental depende de autorização do respectivo conselho de meio ambiente.
II É cabível procedimento único de licenciamento ambiental por similaridade para empreendimentos de médio potencial de impacto quando já houver atividade licenciada do mesmo empreendedor no respectivo estado.
III Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser custeados integralmente pelo empreendedor.
IV Havendo omissão de informações relevantes, o órgão ambiental competente pode modificar os condicionantes ou até cancelar uma licença expedida.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

II e III.

C

III e IV.

D

I, II e IV.

E

I, III e IV.

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Q3720558

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720558 Direito Ambiental

Assinale a opção que corresponde a uma hipótese na qual se admitem intervenções de alteração em unidades de conservação classificadas como estações ecológicas.

A

aprimoramento das áreas de lazer

B

coleta de componentes com finalidades científicas

C

visitação aberta ao público em geral

D

restauração de ecossistemas modificados e manejo de espécies para fins educacionais

E

realização de atividades por populações extrativistas tradicionais

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Q3720557

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720557 Direito Ambiental

A respeito da compensação da reserva legal, a qual deve ser precedida de prévia inscrição da propriedade no Cadastro Ambiental Rural (CAR), assinale a opção correta, considerando os instrumentos e requisitos instituídos no Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012).

A

A compensação da reserva legal pode ser instituída mediante arrendamento sob regime de servidão ambiental.

B

As áreas a serem utilizadas para a compensação devem estar localizadas em áreas prioritárias definidas por estados ou municípios.

C

As áreas adquiridas de cota de reserva ambiental (CRA) podem estar localizadas em bioma diverso da área compensada dentro do estado.

D

A área a ser utilizada para a compensação pode ser adquirida em imóvel de terceiro com vegetação nativa em outro bioma.

E

A extensão da nova área deve corresponder ao dobro da área compensada.

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Q3720556

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720556 Direito Ambiental

Entre as competências atribuídas aos órgãos seccionais do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), conforme estipulado na Política Nacional de Meio Ambiente, está a de

A

fiscalizar atividades potencialmente poluidoras no âmbito estadual.

B

supervisionar as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

C

executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

D

fiscalizar atividades potencialmente poluidoras na jurisdição municipal.

E

propor diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente.

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Q3720555

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720555 Direito Ambiental

O combate aos efeitos adversos da crise climática bem como a promoção de medidas de mitigação e adaptação são ações alinhadas ao mandamento constitucional de garantir um meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações. Tal disposição reflete o princípio ambiental de

A

vedação ao retrocesso.

B

precaução.

C

cooperação.

D

equidade intergeracional.

E

prevenção.

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Q3720552

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720552 Direito Ambiental

A competência para legislar em matéria de responsabilidade por dano ambiental é de natureza

A

concorrente entre os estados e municípios.

B

comum a todos os entes federativos.

C

privativa da União.

D

concorrente entre a União, os estados e o Distrito Federal.

E

privativa dos estados.

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Q3719740

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Ciências Biológicas |

Q3719740 Direito Ambiental

Um hospital localizado em uma região urbana visa ampliar sua área construída, usando um terreno anexo que possui vegetação secundária em processo de regeneração. A intervenção exigiria supressão vegetal urbana, levantando questionamentos sobre o cumprimento do Plano Diretor do município e da legislação de arborização urbana e espaços verdes estabelecidos a partir da Lei da Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981).

Sobre o caso acima, assinale a opção que apresenta a medida mais adequada à política ambiental urbana e à legislação vigente.

A

Permitir a supressão da vegetação desde que compensada com plantio em áreas rurais próximas ao hospital.

B

Destinar parte da área nova como horta hospitalar comunitária para mitigar a supressão vegetal original.

C

Substituir a expansão física lateralizada pela verticalização da estrutura hospitalar, evitando impacto direto à vegetação.

D

Justificar a ampliação do hospital como de interesse social e solicitar a isenção das obrigações ambientais perante o município.

E

Obter autorização prévia junto ao órgão ambiental municipal e apresentar plano de compensação ambiental conforme diretrizes locais.

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Q3719739

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Ciências Biológicas |

Q3719739 Direito Ambiental

Uma pesquisa será iniciada no hospital universitário do Mato Grosso e o projeto prevê o envio de amostras de sangue de uma população indígena contendo patógenos para um centro de diagnóstico molecular alemão, visando acelerar a identificação genômica.

Para que o procedimento de envio das amostras seja legalmente adequado é preciso que o grupo de pesquisa

A

comunique ao CONAMA que o envio visará fins não-comerciais e de diagnóstico.

B

obtenha a autorização de exportação de material genético junto ao Ministério do Meio Ambiente.

C

celebre um acordo de transferência de material genético, em observância ao Protocolo de Nagoya, e realize o registro prévio da pesquisa no SisGen.

D

utilize um serviço de exportação por meio de instituições que permitam o acondicionamento correto das amostras e rastreabilidade internacional.

E

solicite a autorização ao Comitê de Ética em Pesquisa (CEP) em ambas as instituições envolvidas no projeto e siga os trâmites hospitalares internos de envio de amostras.

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Q3719716

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Ciências Biológicas |

Q3719716 Direito Ambiental

Em um processo de licenciamento ambiental para implantação de um hospital universitário, o órgão ambiental estadual solicitou a apresentação do relatório de Impacto Ambiental (RIMA) para análise da viabilidade do empreendimento.

O responsável técnico alegou que o hospital não deveria ser submetido a esse nível de exigência por se tratar de um serviço essencial à saúde. O Ministério Público interveio no processo, argumentando que o local previsto está em zona de amortecimento de unidade de conservação.

Sobre esse conflito, assinale a opção que indica a medida que a equipe técnica responsável deve adotar.

A

Insistir na dispensa do RIMA, alegando o caráter social e essencial do empreendimento.

B

Propor medidas de compensação ambiental futuras e de mitigação dos potenciais impactos do hospital.

C

Iniciar as obras sob tutela de urgência judicial, visando a garantia do atendimento da população com rapidez.

D

Suspender o processo até que haja manifestação formal do conselho gestor da unidade de conservação e elaboração do RIMA.

E

Pleitear a redução dos limites geográficos da zona de amortecimento para não coincidir com o local de construção do hospital.

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Q3717613

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Operador de Máquinas (CNH categoria C, D ou E) |

Q3717613 Direito Ambiental

Em uma oficina pública, foram gerados panos contaminados com óleo, filtros usados, embalagens de graxa e águas de lavagem. O responsável precisa decidir a destinação. Qual diretriz está correta?

A

Segregar resíduos, armazenar temporariamente de forma adequada e destinar conforme a Política Nacional de Resíduos Sólidos, evitando lançamento em solo e rede pluvial.

B

Misturar todos os resíduos para reduzir o número de recipientes.

C

Lançar água oleosa na sarjeta e enviar apenas os filtros para coleta.

D

Queimar panos oleosos em tambor aberto, pois "acelera a limpeza".

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Q3710007

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3710007 Direito Ambiental

Imagine que foi criada uma unidade de conservação, que tem como objetivo preservar a natureza e realizar pesquisas científicas, sendo de posse e domínio públicos, e as áreas particulares incluídas em seus limites foram devidamente desapropriadas.

Com base na situação narrada e no disposto na Lei n^o 9.985/2000, é correto afirmar que se trata de

A

um Parque Nacional, Unidade de Uso Sustentável, e a pesquisa científica independe de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade.

B

uma Área de Relevante Interesse Ecológico, e a pesquisa é permitida e incentivada, sujeitando-se à prévia autorização do órgão responsável pela administração da unidade.

C

uma Reserva de Desenvolvimento Sustentável, Unidade de Proteção Integral, e a visitação pública é permitida, condicionada às normas estabelecidas para o manejo da unidade.

D

um Monumento Natural, Unidade de Uso Sustentável, e a visitação pública está sujeita às condições e restrições estabelecidas no Plano de Manejo da unidade.

E

uma Estação Ecológica, Unidade de Proteção Integral, sendo proibida a visitação pública, exceto quando com objetivo educacional.

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Q3710005

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3710005 Direito Ambiental

Suponha que José é o responsável pela Usina Minérios, que atua exclusivamente com enriquecimento de Urânio.
Em virtude de problemas estruturais ocasionados por falha na construção do prédio, houve um vazamento de urânio enriquecido, fato que expôs as 500 (quinhentas) pessoas que vivem na Comunidade Ilha Sozinha à radiação, bem como grande contaminação ambiental, obrigando todos a abandonar suas residências.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei n^o 12.608/2012 (Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil), é correto afirmar:

A

como menos de mil pessoas foram atingidas pelo acidente relacionado ao empreendimento Usina Minérios, cabe ao poder público emitir diretamente os alertas à população para evacuação da área.

B

se o poder público não prestar serviços direcionados à saúde física e mental dos atingidos, caberá tal dever ao empreendedor.

C

até 48 (quarenta e oito) horas após o acidente, o poder público deverá disponibilizar auxílio pecuniário para todos os atingidos.

D

após processo judicial, a Usina Minérios deverá recuperar a área degradada e promover a reparação dos danos civis, abatendo o valor pago pelo poder público.

E

o reassentamento de desabrigados será executado pelo poder público e será acompanhado por assessoria independente, custeada pela Usina Minérios, mediante negociação com a comunidade afetada.

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Q3709993

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3709993 Direito Ambiental

Acerca do regime de proteção da Reserva Legal, previsto na Lei n^o 12.651/2012 (Código Florestal), assinale a alternativa correta.

A

Admite-se a exploração econômica da Reserva Legal, mediante manejo sustentável, previamente aprovado pelo órgão competente do Conama, com base em práticas apoiadas em exploração florestal sem propósito comercial.

B

A área de Reserva Legal deverá ser averbada no competente cartório de registro de imóveis do local do imóvel, sendo possível a alteração de sua destinação na hipótese de transmissão do direito de uso.

C

A inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei municipal não desobriga o proprietário ou posseiro da manutenção da área de Reserva Legal, que só será extinta concomitantemente ao registro do parcelamento do solo para fins urbanos aprovado segundo a legislação específica e consoante as diretrizes do Plano Diretor de que trata o § 1^o do art. 182 da Constituição Federal.

D

O manejo florestal sustentável da vegetação da Reserva Legal com propósito comercial será exercido independentemente de autorização do órgão competente, devendo seguir a diretriz de assegurar a manutenção da singularidade das espécies.

E

No manejo florestal realizado em áreas fora da Reserva Legal, é aplicável a livre coleta de produtos florestais madeireiros, a despeito de maturação de frutos e sementes.

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Q3709992

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3709992 Direito Ambiental

A respeito da servidão ambiental, que constitui um dos instrumentos econômicos da Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a alternativa correta.

A

A servidão ambiental se aplica às áreas de preservação permanente, que constituem reserva legal, nos termos da lei.

B

A servidão ambiental independe de averbação no registro de imóveis competente, bastando apresentar-se com a aparência de possuidor aquele que a exerce por período continuado.

C

É vedada, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites da propriedade.

D

A servidão ambiental será instituída de forma gratuita, com prévia anotação no cartório competente, no instrumento que a pactuar.

E

O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 10 (dez) anos, devendo, ultrapassado esse período, haver ciência do órgão gestor local, para outorgar dilação maior temporal.

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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