Questões de Concurso Sobre direito ambiental
Foram encontradas 15.966 questões
Q3752786
Direito Ambiental
Considere a estrutura corporativa descrita a seguir.
Em Ação Civil Pública ambiental por contaminação de aquífero, verifica-se que a subsidiária B, responsável pela operação local, é subcapitalizada e atua apenas como titular formal dos contratos operacionais, enquanto a controladora A centraliza o caixa, define investimentos, padroniza processos e determina metas ambientais e de produção.
A perícia revela comunhão de contas, transferências intragrupo sem causa econômica, confusão operacional e mitigação deliberada de controles ambientais em B, por decisão do board de A.
Diante do quadro, o juízo cogita: (i) desconsiderar a personalidade jurídica para atingir a controladora A; (ii) reconhecer responsabilidade solidária do grupo econômico; (iii) instaurar incidente com contraditório específico; e (iv) adotar medidas cautelares de garantia, como apontamento e averbação premonitória sobre bens de A.
À luz da tutela coletiva e da efetividade reparatória, assinale a afirmativa correta.
Em Ação Civil Pública ambiental por contaminação de aquífero, verifica-se que a subsidiária B, responsável pela operação local, é subcapitalizada e atua apenas como titular formal dos contratos operacionais, enquanto a controladora A centraliza o caixa, define investimentos, padroniza processos e determina metas ambientais e de produção.
A perícia revela comunhão de contas, transferências intragrupo sem causa econômica, confusão operacional e mitigação deliberada de controles ambientais em B, por decisão do board de A.
Diante do quadro, o juízo cogita: (i) desconsiderar a personalidade jurídica para atingir a controladora A; (ii) reconhecer responsabilidade solidária do grupo econômico; (iii) instaurar incidente com contraditório específico; e (iv) adotar medidas cautelares de garantia, como apontamento e averbação premonitória sobre bens de A.
À luz da tutela coletiva e da efetividade reparatória, assinale a afirmativa correta.
Q3752780
Direito Ambiental
Uma associação civil de defesa ambiental, regularmente
constituída há dois anos e que possui, entre suas finalidades
institucionais, a proteção do meio ambiente, propõe ação civil
pública em face de empresa mineradora, buscando a reparação de
danos causados a um rio local em razão de rompimento de
barragem.
A empresa ré sustenta, em preliminar, a ilegitimidade ativa da associação, sob o argumento de que esta não existiria há mais de um ano antes da ocorrência do fato danoso.
Considerando o sistema da tutela coletiva no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que a associação
A empresa ré sustenta, em preliminar, a ilegitimidade ativa da associação, sob o argumento de que esta não existiria há mais de um ano antes da ocorrência do fato danoso.
Considerando o sistema da tutela coletiva no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que a associação
Q3752723
Direito Ambiental
O saneamento básico compreende o conjunto de serviços
públicos, infraestruturas e instalações operacionais destinados ao
abastecimento de água potável, ao esgotamento sanitário, à
limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, bem como à
drenagem e ao manejo das águas pluviais urbanas.
Em razão de sua importância para a implementação dos direitos fundamentais previstos no texto constitucional, a Política Nacional De Saneamento Básico busca a universalização do acesso a esses serviços.
À luz das disposições da Lei nº 11.445/2007, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.026/2020, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, avalie as assertivas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.
( ) O lixo proveniente de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano.
( ) Os recursos hídricos, por constituírem elemento essencial à prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, integram o conjunto de serviços públicos de saneamento básico.
As assertivas são, respectivamente,
Em razão de sua importância para a implementação dos direitos fundamentais previstos no texto constitucional, a Política Nacional De Saneamento Básico busca a universalização do acesso a esses serviços.
À luz das disposições da Lei nº 11.445/2007, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.026/2020, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, avalie as assertivas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.
( ) O lixo proveniente de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano.
( ) Os recursos hídricos, por constituírem elemento essencial à prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, integram o conjunto de serviços públicos de saneamento básico.
As assertivas são, respectivamente,
Ano: 2025
Banca:
Ápice Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Boa Vista - PB
Prova:
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Engenheiro Agrônomo |
Q3752459
Direito Ambiental
Com base na Lei nº 12.651/2012 – Código
Florestal, analise as afirmativas sobre o Cadastro
Ambiental Rural (CAR) e julgue como verdadeiras
(V) ou falsas (F).
( ) O Cadastro Ambiental Rural é um registro público eletrônico, obrigatório para todas as propriedades e posses rurais, sem prazo para conclusão da inscrição.
( ) A inscrição no CAR serve como requisito para acesso a crédito rural, programas de incentivos ambientais e regularização ambiental do imóvel.
( ) A inscrição do imóvel no CAR transfere ao proprietário ou possuidor a titularidade do imóvel, servindo como documento de propriedade.
( ) O CAR deve conter informações georreferenciadas das áreas de preservação permanente (APP), reserva legal, uso consolidado e áreas de interesse ambiental.
( ) O cadastramento é realizado preferencialmente junto ao órgão ambiental municipal ou estadual.
A sequência correta é:
( ) O Cadastro Ambiental Rural é um registro público eletrônico, obrigatório para todas as propriedades e posses rurais, sem prazo para conclusão da inscrição.
( ) A inscrição no CAR serve como requisito para acesso a crédito rural, programas de incentivos ambientais e regularização ambiental do imóvel.
( ) A inscrição do imóvel no CAR transfere ao proprietário ou possuidor a titularidade do imóvel, servindo como documento de propriedade.
( ) O CAR deve conter informações georreferenciadas das áreas de preservação permanente (APP), reserva legal, uso consolidado e áreas de interesse ambiental.
( ) O cadastramento é realizado preferencialmente junto ao órgão ambiental municipal ou estadual.
A sequência correta é:
Ano: 2025
Banca:
Ápice Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Boa Vista - PB
Prova:
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Engenheiro Agrônomo |
Q3752458
Direito Ambiental
A Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei
nº 9.433/1997) estabelece princípios e diretrizes
para a gestão integrada das águas no Brasil.
Considerando a respectiva lei e instrumentos dessa
legislação, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
Ápice Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Boa Vista - PB
Prova:
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Engenheiro Agrônomo |
Q3752447
Direito Ambiental
De acordo com o art. 4º da Lei nº 6.938/1981,
que institui a Política Nacional do Meio Ambiente,
assinale a alternativa que representa um de seus
objetivos.
Ano: 2025
Banca:
Ápice Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Boa Vista - PB
Prova:
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Professor Classe P2 - Ciências |
Q3751578
Direito Ambiental
A criação de Unidades de Conservação (UCs) é uma das principais estratégias para a preservação da biodiversidade no Brasil. O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) organiza essas áreas em diferentes categorias, com objetivos e regras específicas, dividindo-as em dois grandes grupos: Proteção Integral e Uso Sustentável. Sobre as UCs, analise as assertivas abaixo.
I. As Unidades de Conservação (UCs) são espaços territoriais legalmente instituídos pelo Poder Público com o objetivo de proteger e conservar amostras representativas dos ecossistemas, assegurando a manutenção da biodiversidade e dos processos ecológicos.
II. As UCs do grupo de Proteção Integral, como os Parques Nacionais e as Reservas Biológicas, têm como objetivo principal a preservação da natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, como pesquisa científica e turismo ecológico.
III. As Reservas Extrativistas são uma categoria de Proteção Integral onde comunidades tradicionais podem realizar a coleta de sementes e frutos exclusivamente para fins de pesquisa científica, sendo proibida a exploração econômica.
IV. As UCs do grupo de Uso Sustentável, como as Áreas de Proteção Ambiental e as Reservas Extrativistas, visam compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Mauriti - CE
Prova:
CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Engenheiro Ambiental |
Q3751237
Direito Ambiental
(PMM/URCA 2025) O Art 9º da Lei 6.938/1981 lista
os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, qual das alternativas a seguir não é instrumento
expresso na referida legislação:
Ano: 2025
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Mauriti - CE
Prova:
CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Engenheiro Ambiental |
Q3751233
Direito Ambiental
(PMM/URCA 2025) Conforme o Novo Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012),
está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Mauriti - CE
Prova:
CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Engenheiro Ambiental |
Q3751229
Direito Ambiental
(PMM/URCA 2025) O Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMA), vinculado à Secretaria do Meio Ambiente do Ceará (SEMA), tem a finalidade de reunir recursos em prol do desenvolvimento de projetos e
políticas que visem à conservação da biodiversidade, o
uso racional e sustentável de recursos ambientais, incluindo a manutenção, a melhoria ou a recuperação da
qualidade ambiental, objetivando elevar a qualidade
de vida da população. Conforme a Lei Complementar nº 231/2021, qual alternativa correta quanto ao que
compõem receitas do Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA:
Ano: 2025
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Mauriti - CE
Prova:
CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Engenheiro Ambiental |
Q3751226
Direito Ambiental
(PMM/URCA 2025) Considerando a Política Nacional de Meio Ambiente, Lei nº 6.938, de 31 de agosto
de 1981, a qual, em seu Art. 17° institui sob a
administração do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA os Cadastros Técnicos Federais - CTF para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que:
I. se dedicam a consultoria técnica sobre problemas ecológicos e ambientais e à indústria e comércio de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.
II. se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora.
É correto afirmar que:
I. se dedicam a consultoria técnica sobre problemas ecológicos e ambientais e à indústria e comércio de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.
II. se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora.
É correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Mauriti - CE
Prova:
CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Engenheiro Ambiental |
Q3751223
Direito Ambiental
(PMM/URCA 2025) Sabendo que o licenciamento ambiental é instrumento de gestão e um procedimento administrativo, analise as afirmações a seguir:
I. A localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.
II. A licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), ao qual dar-se-á publicidade, garantida a realização de audiências públicas, quando couber, de acordo com a regulamentação.
III. O órgão ambiental competente, verificando que a atividade ou empreendimento não é potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente, definirá os estudos ambientais pertinentes ao respectivo processo de licenciamento.
Conforme a Resolução CONAMA n° 237 de 1997 está correto o que se afirma em:
I. A localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.
II. A licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), ao qual dar-se-á publicidade, garantida a realização de audiências públicas, quando couber, de acordo com a regulamentação.
III. O órgão ambiental competente, verificando que a atividade ou empreendimento não é potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente, definirá os estudos ambientais pertinentes ao respectivo processo de licenciamento.
Conforme a Resolução CONAMA n° 237 de 1997 está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Mauriti - CE
Prova:
CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Engenheiro Ambiental |
Q3751222
Direito Ambiental
(PMM/URCA 2025) A legislação 9.433/1997 institui
a Política Nacional de Recursos Hídricos e também
cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos
Hídricos. Conforme o Art. 32 da referida legislação,
qual das alternativas abaixo não é objetivo do Sistema
Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos?
Ano: 2025
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Mauriti - CE
Prova:
CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Engenheiro Ambiental |
Q3751221
Direito Ambiental
(PMM/URCA 2025) O regime de outorga de direitos
de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da
água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água,
nesse contexto, Conforme a Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei Federal 9.433/1997, independe de outorga pelo Poder Público:
Ano: 2025
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Mauriti - CE
Prova:
CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Engenheiro Ambiental |
Q3751220
Direito Ambiental
(PMM/URCA 2025) Com base nas disposições da Lei nº
9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), julgue as afirmativas a seguir e indique valor de V para verdade e F
para falso:
( ) Constitui crime ambiental o abate de animal, quando realizado: para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente;
( ) Não é crime extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais.
( ) É circunstância que atenua a pena: arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada.
( ) Constitui crime ambiental o abate de animal, quando realizado: para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente;
( ) Não é crime extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais.
( ) É circunstância que atenua a pena: arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada.
Ano: 2025
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Mauriti - CE
Prova:
CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Engenheiro Ambiental |
Q3751218
Direito Ambiental
(PMM/URCA 2025) Conforme Lei N° 9.605/1998, as
unidades de conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC)
dividem-se em dois grupos, com características específicas: Unidades de Proteção Integral e Unidades de
Uso Sustentável. Conforme a referida lei, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Mauriti - CE
Prova:
CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Técnico Ambiental |
Q3751010
Direito Ambiental
De acordo com o artigo 2º da Lei
nº 15.190, de 8 de agosto de 2025 (Lei Geral do Licenciamento Ambiental), assinale a alternativa que não é
uma diretriz para o licenciamento ambiental:
Ano: 2025
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Mauriti - CE
Prova:
CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Técnico Ambiental |
Q3751003
Direito Ambiental
Comete crime ambiental quem
matar, perseguir, caçar, apanhar ou utilizar espécimes
da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a
devida permissão, licença ou autorização da autoridade
competente, ou em desacordo com a obtida. De acordo
com o art. 29, §4º, da Lei nº 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais), assinale a alternativa em que a pena
será aumentada da metade, caso o crime seja praticado
nessa condição:
Ano: 2025
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Mauriti - CE
Prova:
CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Técnico Ambiental |
Q3751002
Direito Ambiental
De acordo com o artigo 12 da
Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal Brasileiro), todo
imóvel rural deve manter área com cobertura de
vegetação nativa, a título de Reserva Legal (RL), observados os percentuais mínimos em relação à área total do imóvel. Considerando o texto legal, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Mauriti - CE
Prova:
CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Técnico Ambiental |
Q3750999
Direito Ambiental
Sobre as competências do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
(ICMBio) conforme a Lei nº 11.516/2007, assinale a alternativa que apresenta uma competência que não é
atribuída ao ICMBio:
Conheça nossos planos