Questões de Concurso Comentadas sobre direito ambiental
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Fonte: https://www.planalto.gov.br /ccivil_03/leis/l9605.htm
I.Execução de obras de recuperação de áreas degradadas II.Manutenção de espaços privados. III.Contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas.
Assinale a alternativa CORRETA:
Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Considerando as disposições trazidas pelo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) sobre as Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, bem como o entendimento dos Tribunais Superiores sobre o tema, assinale a alternativa correta:
Considere o texto sobre reserva extrativista.
A reserva extrativista – Resex – é uma unidade de conservação de uso sustentável considerada um instrumento para uma nova abordagem de gestão e planejamento ambiental. A Resex expressa territorialidades, representando a reivindicação dos povos da floresta por áreas de peculiaridades históricas, econômicas e culturais, caraterizadas por grupos sociais tradicionais.
BECKER, O. A reserva extrativista como instrumento de gestão territorial e ambiental. In. Steinberg, M. (Org.). Território, Ambiente e Políticas Públicas Espaciais. Brasília: Paralelo 15 e LGE, 2006, p. 350. Adaptado.
As reservas extrativistas têm, respectivamente, a seguinte localização regional e o principal objetivo:
Conforme a Lei nº 6.803/1980, marque a alternativa que contempla, na sequência correta, os termos que preenchem as lacunas abaixo:
“As zonas de uso ___________________ destinam-se, preferencialmente, à localização de estabelecimentos industriais cujos resíduos sólidos, líquidos e gasosos, ruídos, vibrações, emanações e radiações possam causar perigo à saúde, ao bem-estar e à segurança das populações, mesmo depois da aplicação de métodos adequados de controle e tratamento de efluentes.
As zonas de uso____________________ destinam-se, preferencialmente, à instalação de indústrias cujos processos, submetidos a métodos adequados de controle e tratamento de efluentes, não causem incômodos sensíveis às demais atividades urbanas e nem perturbem o repouso noturno das populações”.
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