Comentário da Questão – Resolução CONAMA nº 307/2002: Dispensa de Cumprimento

Interpretação do tema: A questão exige o conhecimento sobre quem são dispensados do cumprimento integral da Resolução CONAMA nº 307/2002, que disciplina a gestão dos resíduos da construção civil.

Legislação Aplicável:

Segundo o Art. 2º, inciso II, "Geradores: são pessoas, físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, responsáveis por atividades ou empreendimentos que gerem os resíduos definidos nesta Resolução;". Mas, o ponto específico da dispensa encontra-se no parágrafo único do art. 1º:

“Parágrafo único – Estão excluídos do âmbito de aplicação desta Resolução os resíduos gerados em obras de construção civil promovidas no exterior por representações diplomáticas brasileiras.”

Tema central: O candidato deve identificar que apenas obras de representações diplomáticas do Brasil no exterior estão dispensadas da norma.

Exemplo prático: Se a Embaixada do Brasil constrói uma nova sede em outro país, essa obra não está sujeita à Resolução CONAMA 307/2002. Porém, qualquer obra em território nacional, até mesmo em outros órgãos especiais, está submetida à Resolução.

Justificativa da alternativa correta:

E) embaixadas e consulados brasileiros localizados fora do Brasil.

Essa alternativa reflete corretamente o conteúdo do parágrafo único do art. 1º, pois somente resíduos gerados por representações diplomáticas NO EXTERIOR estão excluídos.

Análise das alternativas erradas:

• A) Hospitais não possuem qualquer previsão de dispensa na Resolução.
• B) Escolas, universidades e similares são geradores comuns e não possuem isenção.
• C) Quarteis e organizações militares também são obrigados a cumprir a Resolução quando atuam em território nacional.
• D) Embaixadas e consulados localizados no País não estão dispensados; aplica-se integralmente a norma.

Pegadinha: O enunciado força o aluno a se atentar à localização do órgão (no Brasil x fora do Brasil). Atenção aos termos geográficos no enunciado!

Doutrina: Vanessa Carla Koczicki ressalta a importância de abranger todos os geradores no território nacional, reforçando a limitação da dispensa apenas a órgãos no exterior.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!