A Lei n° 9.605/1988 estabelece as sanções penais e administ...
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Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Ibirataia - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Técnico Ambiental |
Q3325748
Direito Ambiental
A Lei n° 9.605/1988 estabelece as sanções penais e
administrativas derivadas de condutas e atividades
lesivas ao meio ambiente, abaixo estão itens que
referem-se à quanto a pena é aumentada pela metade,
quando o crime é praticado nas seguintes situações, EXCETO: