Comentando a questão:

1. Interpretação do enunciado:
O enunciado pede o número e o ano de publicação da lei que estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização relativos a organismos geneticamente modificados (OGM) e seus derivados. O tema abrange a biossegurança, fundamental para a proteção do meio ambiente e da saúde humana diante das novas biotecnologias.

2. Legislação aplicável:
A lei pertinente é a Lei nº 11.105/2005, conhecida como Lei de Biossegurança. Literalmente, seu art. 1º dispõe: "Esta Lei estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados (...)".

3. Tema central:
Compreende-se a importância de legislação específica para regular OGMs, assegurando pesquisas e atividades biotecnológicas sob rígido controle estatal. Isto é crucial para evitar riscos ambientais e proteger a saúde da população, papel central da Política Nacional de Biossegurança.

4. Exemplo prático:
Imagine uma empresa que pretende comercializar sementes transgênicas de milho. Para tal, ela deve seguir as normas da Lei 11.105/2005, sendo fiscalizada pela CTNBio quanto à segurança ambiental e à saúde pública.

5. Justificando a alternativa correta (C):
C) 11.105/2005 é a única alternativa que corresponde exatamente à legislação federal que regula OGM e seus derivados no Brasil, englobando todos os procedimentos previstos no enunciado.

6. Análise das alternativas incorretas:
A) 3.204/2010: Não existe lei federal com esse número e conteúdo.
B) 13.243/2016: Trata do Marco Legal da Ciência, Tecnologia & Inovação, sem abordar OGMs.
D) 8.080/1990: Refere-se à Lei Orgânica da Saúde, não trata de biossegurança ou OGM.
E) 13.709/2018: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, sem pertinência ao tema de OGM.

7. Estratégia e pegadinha:
Atente-se ao conteúdo do artigo 1º citado no enunciado — muitos candidatos erram por associarem números de leis à área de modo superficial, sem conferirem seu teor. Leia sempre o comando com cuidado!

8. Jurisprudência e doutrina:
O STF confirmou a constitucionalidade da Lei de Biossegurança (ADI 3526), reafirmando sua importância. Na doutrina, Edson Ferreira da Silva discute os aspectos jurídicos e éticos desse diploma legal.

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