Questões de Concurso Comentadas sobre direito ambiental
Foram encontradas 14.921 questões
Q3969031
Direito Ambiental
Segundo a Lei n.º 12.651/2012, é permitida
a exploração ecologicamente sustentável, devendo-se
considerar as recomendações técnicas dos órgãos
oficiais de pesquisa, ficando novas supressões de
vegetação nativa para uso alternativo do solo
condicionadas à autorização do órgão estadual do meio
ambiente. São áreas de uso restrito, de acordo com a
descrição acima:
Q3969027
Direito Ambiental
Em 1997, a Resolução CONAMA n.°
237/1997 definiu o rito de licenciamento ambiental,
dividindo-o em três fases sucessivas (licenciamento
trifásico), as quais levam a três licenças ambientais que
devem ser obtidas pelo empreendedor em ocasiões
distintas, para que sua atividade obtenha conformidade
com a legislação. Sobre a Licença Ambiental de Operação
(LAO ou LO), é CORRETO afirmar:
Ano: 2024
Banca:
Prefeitura de Vitorino - PR
Órgão:
Prefeitura de Vitorino - PR
Prova:
Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Engenheiro Civil |
Q3928643
Direito Ambiental
No contexto do licenciamento ambiental de obras civis, qual a importância da Licença Prévia (LP)
de acordo com a Resolução CONAMA n.º 237/1997?
Ano: 2024
Banca:
Prefeitura de Vitorino - PR
Órgão:
Prefeitura de Vitorino - PR
Prova:
Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Engenheiro Ambiental |
Q3928553
Direito Ambiental
De acordo com a Lei n.º 6.938/81, a quem cabe
a responsabilidade de elaborar normas e
padrões para implantação, acompanhamento
e fiscalização do licenciamento ambiental?
Ano: 2024
Banca:
Prefeitura de Vitorino - PR
Órgão:
Prefeitura de Vitorino - PR
Prova:
Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Engenheiro Ambiental |
Q3928544
Direito Ambiental
A Lei n.º 9.605/98, sobre crimes ambientais,
dispõe sobre as sanções penais e
administrativas derivadas de condutas e
atividades lesivas ao meio ambiente. No
capítulo V seção I dos crimes contra Fauna §
4º. Assinale a alternativa CORRETA a respeito
de qual circunstância a pena é aumentada de
metade, se o crime é praticado.
Ano: 2024
Banca:
Prefeitura de Vitorino - PR
Órgão:
Prefeitura de Vitorino - PR
Prova:
Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Engenheiro Ambiental |
Q3928542
Direito Ambiental
A Lei n.º 6.938/81 dispõe sobre a Política
Nacional do Meio Ambiente que tem por
objetivo a preservação, melhoria e
recuperação da qualidade ambiental propícia
à vida, visando assegurar, no País, condições
ao desenvolvimento socioeconômico, aos
interesses da segurança nacional e à proteção
da dignidade da vida humana. De acordo com isso, assinale a alternativa correspondente
aos princípios atendidos pela lei.
Ano: 2024
Banca:
Prefeitura de Vitorino - PR
Órgão:
Prefeitura de Vitorino - PR
Prova:
Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Engenheiro Ambiental |
Q3928541
Direito Ambiental
Exigido pela Lei da política ambiental nacional
(Lei n.º 6.938/81), o licenciamento ambiental é
um ato administrativo, com objetivo de
investigar a atividade do empreendimento a
ser instalado e avaliar os efeitos que essa
atividade pode causar ao meio ambiente.
Sobre licenciamento ambiental, é CORRETO
afirmar:
Ano: 2024
Banca:
COPS-UEL
Órgão:
SAMAE de Ibiporã - PR
Prova:
COPS-UEL - 2024 - SAMAE de Ibiporã - PR - Analista de Saneamento |
Q3902275
Direito Ambiental
A Política Nacional dos Resíduos Sólidos (PNRS) (Lei Federal n° 12.305/2010) prevê uma série de medidas
objetivando o melhor manejo dos resíduos sólidos gerados no país. Uma prefeitura, ao elaborar seu plano
dos resíduos sólidos, deve se atentar a todos os resíduos gerados no município, entre eles, os Resíduos
Sólidos Urbanos (RSU).
A partir dessa situação, considere as afirmativas a seguir.
I. Os municípios devem incentivar práticas de reciclagem e compostagem, a fim de aumentar a destinação e reduzir a massa de resíduos que será disposta no aterro sanitário, aumentando a vida útil dos aterros e reduzindo os passivos ambientais.
II. As lâmpadas, pilhas e baterias encontradas nos RSU podem ser classificadas como resíduos classe IIA, não perigosos e não inertes, segundo a NBR 10.004/04. Os resíduos recicláveis, como papel, plástico e papelão, são considerados resíduos IIB, não perigosos e inertes.
III. Toda massa de RSU coletada deve ser incinerada sem aproveitamento energético. Essa prática, apesar da emissão de gases tóxicos, reduz a massa de resíduos e evita o problema das grandes áreas ocupadas pelos aterros sanitários.
IV. O aterro sanitário é uma alternativa ambientalmente correta para a disposição final dos rejeitos, pois promove o confinamento estanque e estável da massa de resíduos, evitando a percolação de lixiviados e controlando a emissão dos gases gerados.
Assinale a alternativa correta
A partir dessa situação, considere as afirmativas a seguir.
I. Os municípios devem incentivar práticas de reciclagem e compostagem, a fim de aumentar a destinação e reduzir a massa de resíduos que será disposta no aterro sanitário, aumentando a vida útil dos aterros e reduzindo os passivos ambientais.
II. As lâmpadas, pilhas e baterias encontradas nos RSU podem ser classificadas como resíduos classe IIA, não perigosos e não inertes, segundo a NBR 10.004/04. Os resíduos recicláveis, como papel, plástico e papelão, são considerados resíduos IIB, não perigosos e inertes.
III. Toda massa de RSU coletada deve ser incinerada sem aproveitamento energético. Essa prática, apesar da emissão de gases tóxicos, reduz a massa de resíduos e evita o problema das grandes áreas ocupadas pelos aterros sanitários.
IV. O aterro sanitário é uma alternativa ambientalmente correta para a disposição final dos rejeitos, pois promove o confinamento estanque e estável da massa de resíduos, evitando a percolação de lixiviados e controlando a emissão dos gases gerados.
Assinale a alternativa correta
Ano: 2024
Banca:
COPS-UEL
Órgão:
SAMAE de Ibiporã - PR
Prova:
COPS-UEL - 2024 - SAMAE de Ibiporã - PR - Analista de Saneamento |
Q3902274
Direito Ambiental
A gestão e o gerenciamento dos resíduos sólidos urbanos ainda é um grande desafio para a maioria dos
municípios brasileiros. Dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS) apontam
que, no ano de2022, apenas 32,2% dos municípios participantes da pesquisa apresentaram alguma iniciativa de coleta seletiva, equivalendo a uma taxa nacional de recuperação de materiais recicláveis de apenas
2,37% (IN031). Por fim, mais de 1/4 da massa de resíduos coletada foi disposta de forma inadequada em
lixões ou aterros controlados.
Diante desse cenário e com base na Política Nacional dos Resíduos Sólidos (PNRS), estabelecida pela Lei Federal n° 12.305/2010, assinale a alternativa correta.
Diante desse cenário e com base na Política Nacional dos Resíduos Sólidos (PNRS), estabelecida pela Lei Federal n° 12.305/2010, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
COPS-UEL
Órgão:
SAMAE de Ibiporã - PR
Prova:
COPS-UEL - 2024 - SAMAE de Ibiporã - PR - Analista de Saneamento |
Q3902269
Direito Ambiental
A Lei Federal n°11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a Política
Federal de Saneamento Básico, e foi atualizada pela Lei Federal n° 14.026/2020, conhecida como Novo
Marco Legal do Saneamento.
Em relação a essas duas leis, considere as afirmativas a seguir.
I. A redação do Novo Marco Legal do Saneamento estabelece que os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão definir metas de universalização que garantam atendimento de 99% da população com água potável e 90% com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033.
II. É facultativo, aos titulares dos serviços de saneamento, elaborar os planos de saneamento básico, estabelecer metas e indicadores de desempenho e definir os parâmetros a serem adotados para a garantia do atendimento à população.
III. A partir do Novo Marco Legal, a atuação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), nas competências de regulação dos serviços públicos de saneamento básico, passou a ser mais restrita, se comparada ao texto original da Lei Federal nº 11.445/2007.
IV. São considerados serviços básicos de saneamento o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e a drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
Assinale a alternativa correta.
Em relação a essas duas leis, considere as afirmativas a seguir.
I. A redação do Novo Marco Legal do Saneamento estabelece que os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão definir metas de universalização que garantam atendimento de 99% da população com água potável e 90% com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033.
II. É facultativo, aos titulares dos serviços de saneamento, elaborar os planos de saneamento básico, estabelecer metas e indicadores de desempenho e definir os parâmetros a serem adotados para a garantia do atendimento à população.
III. A partir do Novo Marco Legal, a atuação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), nas competências de regulação dos serviços públicos de saneamento básico, passou a ser mais restrita, se comparada ao texto original da Lei Federal nº 11.445/2007.
IV. São considerados serviços básicos de saneamento o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e a drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |
Q3888065
Direito Ambiental
Há mais de quarenta anos, a sociedade Petúnia construiu um
empreendimento que afetou determinada área de proteção
permanente, sendo certo que, recentemente, pretende fazer
melhorias no local, cujo projeto prevê a realização de uma nova
construção nas proximidades de determinado curso d’agua na
zona urbana do Município Alfa, área em que há ocupação
consolidada.
Diante dessa situação hipotética, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
Diante dessa situação hipotética, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |
Q3888063
Direito Ambiental
Certo dano ambiental grave decorreu da conduta da sociedade
empresária Lírio, que praticou ato ilícito, sendo certo que a
causalidade direta e imediata de tais prejuízos foi a conduta da
aludida pessoa jurídica, ainda que eles tenham sido
incrementados pela autuação de outras sociedades empresárias
na mesma localidade. Ademais, restou evidenciada, na situação,
a omissão do respectivo Município na respectiva fiscalização.
Considerando a orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da responsabilidade civil em matéria ambiental, é correto afirmar que
Considerando a orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da responsabilidade civil em matéria ambiental, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |
Q3888062
Direito Ambiental
A criação de unidades de conservação ambiental de proteção
integral ou de uso sustentável está prevista na Lei nº 9.985/2000,
a qual dispõe que, em regra, há necessidade de consulta pública
que permita identificar a localização, a dimensão e os limites mais
adequados para tanto.
Não obstante, a lei estabelece duas exceções para as quais não há obrigatoriedade de realização de tal instrumento de participação social, quais sejam:
Não obstante, a lei estabelece duas exceções para as quais não há obrigatoriedade de realização de tal instrumento de participação social, quais sejam:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |
Q3888061
Direito Ambiental
Ao verificar que o órgão ambiental municipal, integrante do
SISNAMA, estava enfrentando dificuldades na realização de suas
atribuições com a devida eficiência, a autoridade local
competente solicitou o apoio técnico, administrativo e financeiro
do respectivo Estado da federação, para auxiliar no exercício das
respectivas funções.
Considerando o disposto na Lei Complementar nº 140/2011, é correto afirmar que a solicitação pretendida corresponde à atuação
Considerando o disposto na Lei Complementar nº 140/2011, é correto afirmar que a solicitação pretendida corresponde à atuação
Ano: 2024
Banca:
UFPA
Órgão:
UFPA
Prova:
UFPA - 2024 - UFPA - Residência Multiprofisisonal - Medicina Veterinária (Animais Silvestres) |
Q3887328
Direito Ambiental
A Resolução nº 487, do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), de 15 de maio de 2018,
define os padrões de marcação de animais da fauna silvestre, suas partes ou produtos, em razão de
uso e do manejo em cativeiro de qualquer tipo. Conforme disposto na Resolução, julgue os itens a
seguir.
I. Entende-se por “anilha aberta com trava” o tipo de marcação com a utilização de dispositivo codificado, inviolável, fixado internamente.
II. Entende-se por “transponder” o procedimento no qual um criador ou empreendimento transfere um animal ou criação de um local a outro.
III. Entende-se por “dispositivo antifalsificação” o sistema que permite a elaboração de contraprova de marcação suspeita de falsificação.
Está(ão) correto(s)
I. Entende-se por “anilha aberta com trava” o tipo de marcação com a utilização de dispositivo codificado, inviolável, fixado internamente.
II. Entende-se por “transponder” o procedimento no qual um criador ou empreendimento transfere um animal ou criação de um local a outro.
III. Entende-se por “dispositivo antifalsificação” o sistema que permite a elaboração de contraprova de marcação suspeita de falsificação.
Está(ão) correto(s)
Ano: 2024
Banca:
UFPA
Órgão:
UFPA
Prova:
UFPA - 2024 - UFPA - Residência Multiprofisisonal - Medicina Veterinária (Animais Silvestres) |
Q3887325
Direito Ambiental
A Resolução CONAMA nº 457, de 25 de junho de 2013, dispõe sobre o depósito e a guarda provisórios
de animais silvestres apreendidos ou resgatados pelos órgãos ambientais integrantes do Sistema
Nacional do Meio Ambiente, como também oriundos de entrega espontânea. Com base na Resolução,
quando houver justificada impossibilidade das destinações, analise as afirmativas seguintes.
I. O parágrafo único do Capítulo III indica que a concessão do Termo de Depósito de Animais Silvestres deve ser fundamentada em decisão que ateste a impossibilidade das destinações previstas na Lei nº 9.605, de 1998.
II. O artigo 9º explicita que o Termo de Depósito de Animais Silvestres é compartilhável e pormenoriza a forma de fazê-lo.
III. O artigo 10, parágrafo 7, indica como órgãos emissores do Termo de Guarda de Animais Silvestres, os órgãos ambientais federais, estaduais e municipais.
Está(ão) correto(s)
I. O parágrafo único do Capítulo III indica que a concessão do Termo de Depósito de Animais Silvestres deve ser fundamentada em decisão que ateste a impossibilidade das destinações previstas na Lei nº 9.605, de 1998.
II. O artigo 9º explicita que o Termo de Depósito de Animais Silvestres é compartilhável e pormenoriza a forma de fazê-lo.
III. O artigo 10, parágrafo 7, indica como órgãos emissores do Termo de Guarda de Animais Silvestres, os órgãos ambientais federais, estaduais e municipais.
Está(ão) correto(s)
Ano: 2024
Banca:
UFPA
Órgão:
UFPA
Prova:
UFPA - 2024 - UFPA - Residência Multiprofisisonal - Medicina Veterinária (Animais Silvestres) |
Q3887297
Direito Ambiental
A estratégia mais eficaz para a preservação de habitats naturais e a garantia da conservação de
espécies silvestres é a(o)
Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Ceará-Mirim - RN
Prova:
IDIB - 2024 - Prefeitura de Ceará-Mirim - RN - Guarda Municipal |
Q3882702
Direito Ambiental
Em se tratando das disposições preliminares trazidas na
Lei nº 9.605/1998, que trata dos crimes contra o meio
ambiente, analise e aponte a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Currais Novos - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Currais Novos - RN - Fiscal Ambiental |
Q3761910
Direito Ambiental
Acerca do procedimento de licenciamento ambiental, estabelecido pela Resolução do Conama nº
237/1997, é correto afirmar:
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Currais Novos - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Currais Novos - RN - Fiscal Ambiental |
Q3761906
Direito Ambiental
“É o entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e
restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade”. O conceito
acima refere-se a
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