Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 84

Q4058436

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Engenheiro Sanitarista |

Q4058436 Direito Ambiental

Durante o processo de licenciamento ambiental de uma ferrovia, o órgão competente exigiu a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), conforme disposto na Resolução CONAMA nº 01/1987. Com base nessa resolução, assinale a alternativa correta.

A

O RIMA deve apresentar exclusivamente os aspectos técnicos e científicos do EIA, sendo de circulação restrita aos órgãos ambientais.

B

O EIA deve considerar apenas os impactos ambientais negativos, uma vez que os impactos positivos não são objeto da avaliação.

C

O RIMA substitui o EIA no processo de licenciamento ambiental, sendo o único documento exigido para análise pelo órgão competente.

D

O RIMA deve ser elaborado em linguagem acessível, permitindo a compreensão pela população, assegurando o princípio da publicidade e participação.

E

O EIA pode ser elaborado sem a identificação e a análise das alternativas locacionais, desde que justificada a opção escolhida pelo empreendedor.

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Q4058435

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Engenheiro Sanitarista |

Q4058435 Direito Ambiental

A Lei nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

A

As penas restritivas de direitos estabelecidas na Lei de Crimes Ambientais são autônomas e não substituem as penas privativas de liberdade.

B

Para imposição da penalidade, a autoridade competente observará a gravidade do fato e suas consequências para o meio ambiente, os antecedentes e a situação econômica do infrator, no caso de multa.

C

A pena de interdição temporária de direito é aplicada somente quando há dolo.

D

A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas remuneradas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação.

E

A Lei de Crimes Ambientais não estabelece circunstâncias que atenuam a pena, quando cometido um crime ambiental.

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Q4058427

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Engenheiro Sanitarista |

Q4058427 Direito Ambiental

A Lei Complementar nº 140/2011 trata da competência para o licenciamento ambiental nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal. Sobre o tema, é correto afirmar que são ações administrativas dos Municípios:

A

exercer o controle e fiscalizar atividades ou empreendimentos de impacto ambiental local.

B

elaborar a relação de espécies da fauna e da flora ameaçadas de extinção no respectivo território.

C

autorizar uso de recursos hídricos.

D

aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre

E

controlar a introdução no país de espécies exóticas potencialmente invasoras que possam ameaçar os ecossistemas.

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Q4058425

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Engenheiro Sanitarista |

Q4058425 Direito Ambiental

Considerando os critérios estabelecidos no Art. 225 da Constituição Federal de 1988, o meio ambiente ecologicamente equilibrado é um

A

direito difuso, de uso comum e dispensável à sadia qualidade de vida.

B

direito disponível à coletividade, sujeito à conscientização individual.

C

direito público garantido às futuras gerações.

D

direito de todos, de uso comum, sendo dever do Poder Público e da coletividade defendê-lo e preservá-lo.

E

direito de todos, impondo-se exclusivamente ao Poder Público o dever de defendê-lo.

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Q4057969

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Engenheiro Florestal |

Q4057969 Direito Ambiental

Em relação à Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), assinale a alternativa correta.

A

Não há penalidades para pessoa jurídica, apenas para pessoa física.

B

Os crimes ambientais contemplados pela lei são apenas os que causam poluição da água.

C

A lei prevê penas de multa, prisão e também sanções administrativas, civis e criminais.

D

A lei foi revogada pelo Código Florestal de 2012 (Lei nº 12.651/2012).

E

A lei não prevê responsabilização por dano ambiental coletivo.

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Q4057939

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Engenheiro Ambiental |

Q4057939 Direito Ambiental

A Resolução Conama nº 237/1997 dispõe sobre conceitos, sujeição e procedimento para obtenção de Licenciamento Ambiental, e dá outras providências.
Acerca dessa resolução, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponte a(s) correta(s).
I. O prazo de validade da Licença Prévia (LP) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 4 (quatro) anos.
II. O prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 5 (cinco) anos.
III. O prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 4 (quatro) anos e, no máximo, 10 (dez) anos.

A

Apenas I e III.

B

Apenas I.

C

Apenas II e III.

D

Apenas II.

E

Apenas III.

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Q4057929

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Engenheiro Ambiental |

Q4057929 Direito Ambiental

A Resolução Conama nº 001/1996 descreve sobre atividades que dependerão da elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). Nesse contexto, assinale a alternativa que corresponde a atividade(s) que NÃO necessita(m) apresentar EIA/RIMA.

A

Oleodutos, gasodutos, minerodutos, troncos coletores e emissários de esgotos sanitários.

B

Usinas de geração de eletricidade acima de 10 MW.

C

Projetos urbanísticos acima de 100 ha ou em áreas consideradas de relevante interesse ambiental.

D

Exploração econômica de madeira ou de lenha em áreas acima de 50 hectares ou menores.

E

Linhas de transmissão de energia elétrica, acima de 230 KV.

Q3998562

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Engenharia Florestal |

Q3998562 Direito Ambiental

Com base nos dispositivos sobre a Cota de Reserva Ambiental (CRA), assinale a alternativa correta.

A

O cancelamento da CRA, nos casos de degradação da vegetação nativa que inviabilize a continuidade do vínculo, deve ser averbado na matrícula tanto do imóvel da área vinculada ao título quanto do imóvel beneficiário da compensação.

B

O cancelamento da CRA utilizada para fins de compensação de Reserva Legal pode ser efetivado mesmo que não haja Reserva Legal assegurada para o imóvel beneficiário da compensação.

C

A responsabilidade pela manutenção das condições de conservação da vegetação nativa da área vinculada à CRA recai sobre o adquirente do título, após a transferência.

D

O cancelamento da CRA pode ser feito manualmente no site do órgão em razão do término do prazo da servidão ambiental.

E

A transferência da CRA produz efeitos imediatamente após a assinatura do termo entre o titular e o adquirente, independentemente de registro no sistema único de controle.

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Q3998554

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Engenharia Florestal |

Q3998554 Direito Ambiental

Acerca das disposições da Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, assinale a alternativa correta.

A

As unidades de conservação, como as Áreas de Proteção Ambiental e Reservas Particulares do Patrimônio Natural, devem possuir uma zona de amortecimento e corredores ecológicos, que devem ser definidos no ato de criação da unidade ou posteriormente.

B

As Estações Ecológicas integram o grupo de unidades de uso sustentável e permitem visitação pública sempre que haja compatibilidade com o plano de manejo.

C

A posse e o uso das áreas ocupadas pelas populações tradicionais nas Reservas Extrativistas e Reservas de Desenvolvimento Sustentável serão regulados por contrato.

D

A elaboração do plano de manejo ou de proteção e gestão de uma Reserva Particular do Patrimônio Natural é responsabilidade dos órgãos gestores do sistema.

E

A redução parcial dos limites de uma unidade de conservação pode ser autorizada por ato do Ministério do Meio Ambiente.

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Q3998552

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Engenharia Florestal |

Q3998552 Direito Ambiental

Considerando as disposições legais que regem o licenciamento ambiental e as competências dos entes federados, com base na Resolução Conama nº 237/1997, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O órgão ambiental competente poderá suspender ou cancelar uma licença ambiental expedida, mesmo sem motivação explícita, caso constate a superveniência de graves riscos ambientais, dada a urgência da situação.
II. A omissão de informações relevantes que subsidiaram a expedição de uma licença ambiental autoriza o órgão competente a modificar os condicionantes, mas não a suspender ou cancelar a referida licença, medidas estas reservadas para casos de falsidade documental.
III. Para que um ente federado exerça sua competência licenciatória, é imprescindível que tenha implementado um Conselho de Meio Ambiente com caráter deliberativo e participação social, além de dispor de profissionais legalmente habilitados.
IV. A violação de quaisquer condicionantes estabelecidos em uma licença ambiental é causa para que o órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, modifique tais condicionantes, suspenda ou cancele a licença expedida.

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas III e IV.

E

Apenas I, III e IV.

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Q3998547

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Engenharia Florestal |

Q3998547 Direito Ambiental

Referente à resolução Conama nº 302/2002, que dispõe sobre os parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de reservatórios artificiais e o regime de uso do entorno, assinale a alternativa correta.

A

A redução dos limites de Área de Preservação Permanente para reservatórios artificiais – 30 m em áreas urbanas consolidadas e 100 m em áreas rurais – não se aplica às áreas de ocorrência com alta declividade do terreno.

B

Na hipótese de redução, a ocupação urbana, mesmo com parcelamento do solo através de loteamento ou subdivisão em partes ideais, dentre outros mecanismos, não poderá exceder a quinze por cento dessa área, ressalvadas as benfeitorias existentes na área urbana consolidada, à época da solicitação da licença prévia ambiental.

C

Os limites da Área de Preservação Permanente, medidos a partir do nível máximo normal – 30 metros para reservatórios artificiais em áreas urbanas consolidadas e 100 metros em áreas rurais – poderão ser ampliados ou reduzidos, desde que não fiquem abaixo de 30 metros e obedeçam ao licenciamento ambiental e, se existir, ao plano de recursos hídricos da bacia onde o reservatório se insere.

D

A aprovação do plano ambiental de conservação e uso do entorno dos reservatórios artificiais deverá ser precedida da realização de votação pública, sob pena de nulidade do ato administrativo.

E

Os limites da Área de Preservação Permanente, previstos para quinze metros, no mínimo, para os reservatórios artificiais de geração de energia elétrica com até dez hectares, poderão ser ampliados ou reduzidos, conforme estabelecido no licenciamento ambiental, e, quando houver, de acordo com o plano de recursos hídricos da bacia onde o reservatório se insere.

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Q3998542

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Engenharia Florestal |

Q3998542 Direito Ambiental

Com base na Lei que institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo, assinale a alternativa correta.

A

As tecnologias alternativas ao uso do fogo ou as alternativas de renda serão adequadas às necessidades, aos interesses e às realidades locais e integrarão os programas de assistência técnica e extensão urbana e comercialização.

B

As queimas prescritas realizadas por órgãos da administração pública responsáveis pela gestão de áreas com vegetação, nativa ou plantada, não dependem da aprovação dos órgãos ambientais competentes, diferentemente das realizadas por pessoas físicas ou jurídicas privadas, que devem constar de planos de manejo integrado do fogo e depender de prévia autorização para aprovação.

C

Um dos objetivos da Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo é a substituição do uso do fogo em ambientes sensíveis, sempre que possível.

D

A autorização de queima controlada poderá ser suspensa pelo órgão autorizador caso se comprove, cumulativamente, risco de morte, danos ambientais e condições meteorológicas desfavoráveis, sendo estas as únicas hipóteses relacionadas a riscos diretos e condições climáticas.

E

Para fins de capacitação em manejo integrado do fogo, a queima é dispensada de autorização do órgão ambiental competente, desde que a área a ser queimada não ultrapasse 500 hectares e a queima seja realizada de acordo com as diretrizes do Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo.

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Q3998536

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Engenharia Florestal |

Q3998536 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 12.651/2012, que dispõe sobre o Código Florestal, assinale a alternativa correta em relação ao controle da origem dos produtos florestais.

A

O órgão federal coordenador do sistema nacional de controle da origem dos produtos florestais controla de onde vêm os produtos da floresta e pode proibir estados e municípios de emitirem o documento de origem (DOF) se eles não forem integrados ao sistema nacional.

B

O plantio ou o reflorestamento com espécies florestais nativas ou exóticas, bem como o corte ou a exploração de espécies nativas plantadas em área de uso alternativo do solo, embora independam de autorização prévia, exigem, em ambos os casos, apenas a informação ao órgão competente no prazo de até 1 (um) ano para fins de controle de origem.

C

Todo aquele que recebe ou adquire, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos ou subprodutos de florestas de espécies nativas, é obrigado a exigir a apresentação do Documento de Origem Florestal (DOF), mas a via que acompanha o material até o beneficiamento final é de responsabilidade exclusiva do transportador.

D

A comercialização doméstica de plantas vivas e produtos da flora nativa requer licença do órgão estadual competente do Sisnama e registro no Cadastro Técnico Federal (CTF), enquanto a exportação, embora necessite de licença do órgão federal competente do Sisnama, dispensa o registro no CTF por ser uma operação de comércio exterior.

E

A extração de lenha e demais produtos de florestas plantadas é livre, independentemente da localização da floresta, desde que não se destine a fins comerciais ou industriais, visando à desburocratização para pequenos produtores rurais.

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Q3998535

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Engenharia Florestal |

Q3998535 Direito Ambiental

Com base na Lei nº 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, assinale a alternativa correta no que diz respeito à exploração florestal.

A

A isenção da obrigatoriedade de reposição florestal, concedida a quem utiliza matéria-prima florestal não madeireira, desobriga o interessado da comprovação da origem do recurso florestal perante a autoridade competente, dada a natureza não madeireira do material e a simplificação procedimental inerente a essa isenção.

B

Empresas industriais com alto consumo de matéria-prima florestal, como siderúrgicas, devem ter um Plano de Suprimento Sustentável (PSS) que garanta produção equivalente ao consumo. A aquisição de matéria-prima do mercado, se prevista no PSS, é permitida por até 10 anos, independentemente da fase de instalação da indústria.

C

Enquanto a aprovação do Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) já configura a licença ambiental para a atividade de manejo florestal sustentável, o Plano de Suprimento Sustentável (PSS) de grandes consumidores de carvão vegetal ou lenha é um componente do processo de licenciamento ambiental do empreendimento, não a licença em si.

D

Embora a exploração florestal não comercial por populações tradicionais seja isenta de Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS), a supressão de florestas para uso alternativo do solo, mesmo sem fins comerciais, sempre exigirá a aprovação de um PMFS devido à alteração permanente do uso da terra.

E

A reposição florestal deve ser efetivada no Estado de origem da matéria-prima utilizada, preferencialmente com o plantio de espécies exóticas, conforme determinações do órgão competente do Sisnama.

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Q3997966

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Arquitetura |

Q3997966 Direito Ambiental

Uma prefeitura de pequeno porte no Rio Grande do Sul recebeu pedido de licenciamento ambiental para um empreendimento industrial de impacto local e porte médio, segundo a Resolução CONSEMA nº 372/2018. Na análise preliminar, a equipe técnica verificou, nos Anexos da Resolução, que a tipologia não consta da lista de atividades passíveis de licenciamento municipal. Considerando os limites de competência definidos pelos empreendimentos e atividades licenciáveis, a decisão tecnicamente adequada é

A

prosseguir com o licenciamento, já que o porte médio autoriza a competência municipal, conforme o art. 6º da referida resolução.

B

realizar consulta pública obrigatória, pois empreendimentos industriais de porte médio exigem esse procedimento, conforme art. 10º da referida resolução.

C

solicitar EIA/RIMA, visto que empreendimentos industriais de porte médio exigem este estudo, segundo o art. 8º da referida resolução.

D

prosseguir com o licenciamento, condicionado à anuência prévia da FEPAM, pois a ausência nos Anexos exige coanálise estadual, conforme o art. 7º da referida resolução.

E

encaminhar o pedido para decisão da FEPAM, pois empreendimentos de porte médio só podem ser licenciados pelo município se estiverem listados nos Anexos da Resolução.

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Q3997960

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Arquitetura |

Q3997960 Direito Ambiental

O licenciamento ambiental é composto por diferentes modalidades de licença, cada uma com objetivos específicos nas fases de planejamento, instalação e operação de empreendimentos ou atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras. De acordo com a Resolução CONAMA nº 237/1997, a respeito da da Licença Prévia (LP), é correto afirmar que

A

é concedida na fase preliminar, aprova a localização e a concepção, atesta a viabilidade ambiental e estabelece os requisitos básicos e condicionantes para as próximas fases.

B

autoriza a instalação do empreendimento, conforme planos, programas e projetos aprovados, incluindo medidas de controle ambiental.

C

permite a operação da atividade, após verificação do cumprimento das exigências estabelecidas nas fases anteriores, com definição das medidas de controle.

D

se trata de um documento de caráter técnico utilizado como referência para o detalhamento das etapas posteriores, mas que não constitui uma licença ambiental prevista na Resolução.

E

é um instrumento provisório que autoriza a supressão de vegetação e o início das obras antes da análise completa dos estudos de impacto ambiental.

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Q3997954

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Arquitetura |

Q3997954 Direito Ambiental

A relação entre a produção agropecuária e a proteção ambiental é um dos principais desafios abordados pelo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), que estabelece limites para o uso da vegetação nativa em imóveis rurais e define instrumentos como a Área de Preservação Permanente (APP) e a Reserva Legal. Considerando os conceitos legais e as finalidades dessas áreas, assinale a alternativa que está de acordo com o que é estabelecido pelo Código Florestal (Lei nº 12651/2012).

A

A Reserva Legal é uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

B

O uso alternativo do solo refere-se à prática de interromper temporariamente as atividades agropecuárias por no máximo cinco anos, em até 25% da área produtiva da propriedade, com o objetivo de recuperar a capacidade de uso ou a estrutura física do solo.

C

Pequena propriedade ou posse rural familiar é toda área rural com extensão inferior a quatro módulos fiscais, independentemente de ser explorada com trabalho pessoal ou de terceiros, com ou sem vínculo com agricultura familiar.

D

APP é toda aquela localizada no interior de um imóvel rural, com a função de assegurar o uso econômico sustentável dos recursos naturais, promover a conservação da biodiversidade e auxiliar a reabilitação de processos ecológicos.

E

O manejo sustentável permite a administração da vegetação natural visando benefícios econômicos, sociais e ambientais, desde que sejam respeitados os mecanismos de sustentação do ecossistema, com possibilidade de utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, além de outros bens e serviços.

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Q3997946

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Arquitetura |

Q3997946 Direito Ambiental

A outorga de direito de uso de recursos hídricos, prevista na Política Nacional de Recursos Hídricos, não implica a alienação parcial das águas, mas apenas o simples direito de uso. Contudo, a manutenção dessa outorga está vinculada ao cumprimento de uma série de requisitos e pode ser suspensa, parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, em diferentes circunstâncias. Um dos motivos para que a outorga seja suspensa é

A

pelo esgotamento da bacia hidrográfica, independentemente de previsão nos Planos de Recursos Hídricos ou de comprovação de degradação ambiental.

B

pelo não cumprimento por parte do outorgado das condições estabelecidas na outorga, ou a ausência de uso por três anos consecutivos, conforme definido na lei, mesmo que não haja prejuízo ambiental direto identificado.

C

pela implementação de novos empreendimentos econômicos na região, independentemente de análise de impactos cumulativos ou necessidade de água.

D

pela alteração das prioridades de uso, ainda que não formalizadas em Planos de Recursos Hídricos, desde que por decisão discricionária da autoridade pública local.

E

pelo surgimento de qualquer nova demanda de usuários individuais, desde que não haja conflito com os demais usos já existentes.

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Q3997504

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Engenheiro Ambiental |

Q3997504 Direito Ambiental

Outorgar, por intermédio de autorização, o direito de uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio da União é competência do(A):

A

Agência Nacional de Águas.

B

Comitê da Bacia Hidrográfica.

C

Conselho Municipal de Recursos Hídricos.

D

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis.

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Q3997502

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Engenheiro Ambiental |

Q3997502 Direito Ambiental

Com respeito ao que preconiza a Lei Federal nº 12.651/2012, são entendidas como atividades de interesse social:

A

As atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas.

B

As atividades de segurança nacional e proteção sanitária.

C

Atividades e obras de defesa civil.

D

Atividades que comprovadamente proporcionem melhorias na proteção das funções ambientais de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bemestar das populações humanas.

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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