O Novo Código Florestal Brasileiro dispõe sobre a proteção...

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Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Mirante - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Técnico em Agropecuária |

Q4362883 Direito Ambiental

O Novo Código Florestal Brasileiro dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, estabelecendo normas gerais sobre Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal. Com base nessa legislação, assinale a alternativa correta.

As Áreas de Preservação Permanente podem ser suprimidas livremente para atividades agropecuárias.

A Reserva Legal corresponde a áreas destinadas exclusivamente à produção agrícola intensiva.

A Reserva Legal é exigida apenas para imóveis urbanos.

O Código Florestal não se aplica a pequenas propriedades rurais.

As APPs têm a função ambiental de preservar recursos hídricos, a estabilidade geológica e a biodiversidade.

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