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Q4114020 Direito Ambiental
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), instituído pela Lei nº 9.985/2000, divide as unidades em dois grandes grupos: Proteção Integral e Uso Sustentável, cada qual com objetivos e restrições específicas quanto à intervenção humana e titularidade da terra. Assinale a alternativa que apresenta corretamente as características de uma unidade do grupo de Proteção Integral, especificamente a Reserva Biológica.
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 9.985/2000, art. 10, caput e §§ 1º a 3º: “Art. 10. A Reserva Biológica tem como objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, excetuando-se as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos ecológicos naturais. § 1o A Reserva Biológica é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei. § 2o É proibida a visitação pública, exceto aquela com objetivo educacional, de acordo com regulamento específico. § 3o A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como àquelas previstas em regulamento.” Como o enunciado pede as características da Reserva Biológica, a alternativa correta é a que reproduz esse regime legal, isto é, a letra B.

Tema central: Reserva Biológica
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada por dois confrontos diretos com a lei. Primeiro, manejo sustentável de recursos naturais é incompatível com a finalidade de preservação integral da Reserva Biológica, definida no art. 10, caput. Segundo, a alternativa fala em visitação turística ampla sem regulamentação específica, mas o art. 10, § 2º, estabelece o oposto: a visitação pública é proibida, exceto a de objetivo educacional.
B
Certa
A alternativa B está correta porque corresponde diretamente ao regime jurídico da Reserva Biológica previsto no art. 10 da Lei nº 9.985/2000: finalidade de preservação integral da biota, posse e domínio públicos, proibição de visitação pública salvo objetivo educacional e exigência de autorização prévia para pesquisa científica.
C
Errada
Está errada porque atribui à Reserva Biológica características que a lei não admite: moradia de populações tradicionais e domínio público ou privado. O art. 10, § 1º, determina que a Reserva Biológica é de posse e domínio públicos e que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas. Além disso, essa permanência é incompatível com a lógica de preservação integral do art. 10, caput.
D
Errada
Está errada por contrariar frontalmente o art. 10, § 1º, da Lei nº 9.985/2000. A Reserva Biológica não é de domínio privado, e a lei expressamente prevê desapropriação das áreas particulares inseridas em seus limites. Portanto, é juridicamente falso dizer que o proprietário fixa as regras de conservação e que a desapropriação é vedada.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre unidade de Proteção Integral e unidade de Uso Sustentável, especialmente ao inserir manejo sustentável, visitação turística ampla, domínio privado e permanência de populações tradicionais como se fossem compatíveis com Reserva Biológica.
Dica para questões semelhantes
  • Em Reserva Biológica, confira quatro pontos do art. 10: finalidade, domínio/posse, visitação e pesquisa.
  • Se a alternativa falar em manejo sustentável de recursos naturais, desconfie: isso colide com a preservação integral da Reserva Biológica.
  • Se houver menção a domínio privado, lembre que a regra legal é posse e domínio públicos, com desapropriação das áreas particulares.
  • Visitação é exceção restrita: a regra é proibição, salvo objetivo educacional; pesquisa também não é livre, depende de autorização prévia.

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