Questões de Concurso Sobre direito ambiental
Foram encontradas 16.520 questões
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Farroupilha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Engenheiro Químico |
Q2096723
Direito Ambiental
De acordo com o conceito previsto na Lei Estadual nº 11.520/2000:
______________ são áreas de expressiva significação ecológica amparadas por legislação ambiental vigente, considerando-se totalmente privadas a qualquer regime de exploração direta ou indireta dos Recursos Naturais, sendo sua supressão apenas admitida com prévia autorização do órgão ambiental competente quando for necessária à execução de obras, planos, atividades, ou projetos de utilidade pública ou interesse social, após a realização de ______________ e ______________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
______________ são áreas de expressiva significação ecológica amparadas por legislação ambiental vigente, considerando-se totalmente privadas a qualquer regime de exploração direta ou indireta dos Recursos Naturais, sendo sua supressão apenas admitida com prévia autorização do órgão ambiental competente quando for necessária à execução de obras, planos, atividades, ou projetos de utilidade pública ou interesse social, após a realização de ______________ e ______________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Farroupilha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Engenheiro Químico |
Q2096722
Direito Ambiental
Em relação à Lei Federal nº 6.938/1981 – Política Nacional do Meio Ambiente, analise
as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A Política Nacional do Meio Ambiente visará à atenuação de tecnologias de manejo do meio ambiente.
( ) Os órgãos e entidades da União, bem como as fundações instituídas pelo Poder Executivo, são responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental e dos recursos hídricos.
( ) As atividades empresariais públicas ou privadas serão exercidas em consonância com as diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente.
( ) A Política Nacional do Meio Ambiente visará ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) A Política Nacional do Meio Ambiente visará à atenuação de tecnologias de manejo do meio ambiente.
( ) Os órgãos e entidades da União, bem como as fundações instituídas pelo Poder Executivo, são responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental e dos recursos hídricos.
( ) As atividades empresariais públicas ou privadas serão exercidas em consonância com as diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente.
( ) A Política Nacional do Meio Ambiente visará ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Farroupilha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Engenheiro Químico |
Q2096721
Direito Ambiental
De acordo com o Art. 10 da Resolução CONAMA nº 237/1997, o procedimento de
licenciamento ambiental obedecerá às seguintes etapas, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Farroupilha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Engenheiro Químico |
Q2096720
Direito Ambiental
João deparou-se com uma irregularidade e, portanto, foi verificar a Subseção II –
Das Multas do Decreto Federal nº 6.514/2008. Analise as assertivas abaixo de acordo com o Decreto:
I. O órgão ou entidade ambiental poderá especificar a unidade de medida aplicável para cada espécie de recurso ambiental objeto da infração.
II. O valor da multa de que trata este Decreto será corrigido, periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$ 100,00 (cem reais) e o máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
III. A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.
Quais estão corretas?
I. O órgão ou entidade ambiental poderá especificar a unidade de medida aplicável para cada espécie de recurso ambiental objeto da infração.
II. O valor da multa de que trata este Decreto será corrigido, periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$ 100,00 (cem reais) e o máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
III. A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.
Quais estão corretas?
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Farroupilha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Engenheiro Florestal |
Q2096702
Direito Ambiental
A Lei de Proteção da Vegetação Nativa (Lei Federal nº 12.651/12), conhecida como
novo Código Florestal, estabelece áreas de proteção ambiental prioritária para prover serviços
ecossistêmicos, como regulação hídrica e manutenção da qualidade da água, ou áreas sensíveis muito
suscetíveis à degradação, caso utilizadas intensivamente com agricultura. Entre elas estão, por
exemplo, margens de rios, encostas, topos de morros, altitudes elevadas, veredas e manguezais. De
acordo com essa legislação, considere uma propriedade localizada no município de Farroupilha/RS,
com matrícula CAR constando área total de 68 ha. Nela encontra-se um curso d’água permanente
(com largura inferior a 10 m de lâmina de água, em seu leito regular); e toda vegetação ciliar foi
removida entre 2009 e 2015. Qual largura mínima de APP nas margens desse curso de água que deve
ser recomposta pelo proprietário?
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Farroupilha - RS
Provas:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Professor De Anos Finais Área 2 – Artes
|
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Professor de Anos Finais Área 2 - Ciências |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Professor de Anos Finais Área 2 - Educação Física |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Professor de Anos Finais Área 2 - Língua Portuguesa |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Professor de Anos Finais Área 2 - Matemática |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Professor de Anos Finais Área 2 - Música |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Professor de Anos Finais Área 2 - Geografia |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Professor de Anos Finais Área 2 - História |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Professor de Anos Finais Área 2 - Língua Estrangeira - Inglês |
Q2096418
Direito Ambiental
Analise a seguinte definição, de acordo com a Lei nº 9.985/2000: “espaço territorial
e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes,
legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime
especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção” (BRASIL, 2000). O
trecho extraído da Lei se refere a qual espaço?
Ano: 2023
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Farroupilha - RS
Prova:
IDIB - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Auxiliar Técnico - Técnico Agrícola |
Q2095888
Direito Ambiental
O proprietário Jorge Henrique estudou a Lei nº 12.651/2013 e encontrou informações
relevantes sobre a Cota de Reserva Ambiental (CRA). Ele descobriu que a CRA pode ser transferida,
a título oneroso ou gratuito, para pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado. Para efetuar
a transferência, o titular da CRA e o adquirente devem assinar um termo. Além disso, Jorge notou
que é obrigatório o registro da CRA pelo órgão emitente, em um prazo contado a partir da data de
emissão, em bolsas de mercadorias de âmbito nacional ou em sistemas de registro e liquidação
financeira de ativos autorizados pelo Banco Central do Brasil. Qual o prazo para registro da CRA?
Ano: 2023
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Farroupilha - RS
Prova:
IDIB - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Auxiliar Técnico - Técnico Agrícola |
Q2095887
Direito Ambiental
A Reserva Legal é uma área protegida em imóveis rurais que deve ser mantida com
cobertura de vegetação nativa, conforme determinado pelo Código Florestal Brasileiro. Essa área tem
a função de conservar a biodiversidade, proteger os recursos hídricos e oferecer condições para a
sobrevivência da fauna e da flora. A porcentagem da Reserva Legal varia de acordo com a região do
país e o tipo de bioma presente no imóvel rural. A sua conservação é uma obrigação do proprietário,
possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado,
conforme estabelecido pela Lei nº 12.651/2012. Assinale a alternativa que apresenta uma informação
INCORRETA sobre o Regime de Proteção da Reserva Legal.
Ano: 2023
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Farroupilha - RS
Prova:
IDIB - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Auxiliar Técnico - Técnico Agrícola |
Q2095881
Direito Ambiental
O Cadastro Ambiental Rural (CAR), criado pelo Código Florestal Brasileiro em 2012,
é um instrumento que possui o objetivo de integrar as informações ambientais das propriedades e
posses rurais em todo o território nacional, tendo grande importância para regularização, conservação
e planejamento ambiental, controle e monitoramento e acesso a créditos e incentivos. Dessa forma,
a Lei nº 12.651/2013 define diversas regras para o CAR, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Farroupilha - RS
Prova:
IDIB - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Auxiliar Técnico - Técnico Agrícola |
Q2095879
Direito Ambiental
A Lei nº 7.802/1989 estabelece normas e diretrizes para a pesquisa, produção,
embalagem, rotulagem, registro, fiscalização e controle dos agrotóxicos, bem como seus componentes
e produtos similares no Brasil. Essa legislação é fundamental para garantir a segurança no uso desses
produtos no país. A regulamentação da Lei nº 7.802/1989 foi alterada pelo Decreto nº 10.833/2021,
para incluir o Sistema Globalmente Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos
(GHS) como um sistema de classificação e rotulagem de agrotóxicos no Brasil, que visa estabelecer
critérios internacionais para a classificação e rotulagem de produtos químicos, incluindo agrotóxicos.
Com base nessas informações sobre a classificação toxicológica de agrotóxicos, assinale a alternativa
INCORRETA de acordo com o Sistema GHS.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Farroupilha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Engenheiro Agrônomo |
Q2095575
Direito Ambiental
São notórios os prejuízos e perigos da utilização de agrotóxicos de maneira não
técnica e indiscriminada e, por isso, a legislação tende a ser pormenorizada. Na Lei nº 7.802/1989,
apresentam-se diretrizes para venda ou exposição à venda, em todo o território nacional, de
agrotóxicos e afins. Para isso, de acordo com a legislação em referência, esses são obrigados a exibir
rótulos próprios e bulas, redigidos em português, que contenham diversos dados, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Farroupilha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Engenheiro Agrônomo |
Q2095573
Direito Ambiental
Alguns membros da Administração Pública do Município YYZ estavam conversando
sobre ações administrativas do ente federativo em questão, a partir das regras de licenciamento
ambiental dispostas na Lei Complementar nº 140/2011. Dentre elas, um dos membros da discussão
afirmou corretamente que, verificadas as competências de outros entes, cabia aos Municípios
promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos localizados em unidades de
conservação instituídas pelos mesmos, EXCETO em:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Farroupilha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Engenheiro Agrônomo |
Q2095570
Direito Ambiental
Um professor de fisiologia vegetal decidiu realizar uma aula prática, indo até uma
Reserva Legal local. A intenção dele era realizar a coleta de determinadas amostras não madeireiras
para que fossem utilizadas em momentos posteriores. Por isso, como parte da atividade, solicitou que
os alunos levantassem as peculiaridades legais que envolviam a coleta. Dessa forma, tendo por
referência a Lei nº 12.651/2013, assinale a alternativa INCORRETA quanto ao tema relacionado,
considerando estritamente o texto legal.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Farroupilha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Biologo |
Q2095497
Direito Ambiental
Sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), assinale a
alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Farroupilha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Biologo |
Q2095495
Direito Ambiental
Analise as assertivas a seguir sobre as diretrizes e procedimentos para a avaliação
do risco de extinção de espécies e para publicação das listas oficiais de espécies da fauna e flora
ameaçadas de extinção no Estado do Rio Grande do Sul (Resolução CONSEMA nº 418/2020):
I. Para fins de publicação das listas estaduais oficiais de espécies ameaçadas, serão consideradas aquelas enquadradas nas categorias: Extinto (EX), Regionalmente Extinto (RE), Extinto na Natureza (EW), Criticamente em Perigo (CR), Em Perigo (EN) e Vulnerável (VU).
II. Os táxons enquadrados na categoria Dados Insuficientes (DD) serão considerados prioritários para levantamentos e estudos que busquem esclarecer seu status taxonômico ou de ocorrência e seu estado de conservação no Rio Grande do Sul.
III. As avaliações do risco de extinção de espécies adotam critérios que consideram dados relativos a: tamanho, redução e flutuações populacionais, extensão da área de ocorrência geográfica, ameaças, potenciais predadores e qualidade do habitat.
IV. O processo de avaliação do estado de conservação das espécies e da elaboração das listas de espécies ameaçadas de extinção inclui uma fase de consulta pública para colher contribuições da sociedade.
Quais estão corretas?
I. Para fins de publicação das listas estaduais oficiais de espécies ameaçadas, serão consideradas aquelas enquadradas nas categorias: Extinto (EX), Regionalmente Extinto (RE), Extinto na Natureza (EW), Criticamente em Perigo (CR), Em Perigo (EN) e Vulnerável (VU).
II. Os táxons enquadrados na categoria Dados Insuficientes (DD) serão considerados prioritários para levantamentos e estudos que busquem esclarecer seu status taxonômico ou de ocorrência e seu estado de conservação no Rio Grande do Sul.
III. As avaliações do risco de extinção de espécies adotam critérios que consideram dados relativos a: tamanho, redução e flutuações populacionais, extensão da área de ocorrência geográfica, ameaças, potenciais predadores e qualidade do habitat.
IV. O processo de avaliação do estado de conservação das espécies e da elaboração das listas de espécies ameaçadas de extinção inclui uma fase de consulta pública para colher contribuições da sociedade.
Quais estão corretas?
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Farroupilha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Biologo |
Q2095494
Direito Ambiental
As Áreas de Preservação Permanente são áreas protegidas, cobertas ou não por
vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a
estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e
assegurar o bem-estar das populações humanas. A partir do Código Florestal Nacional (Lei nº
12.651/2012 e suas alterações), são consideradas áreas de preservação permanente, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Farroupilha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Biologo |
Q2095490
Direito Ambiental
Em relação ao regime jurídico geral do Bioma Mata Atlântica, no que rege a Lei da
Mata Atlântica nº 11.428/2006, analise as assertivas a seguir:
I. O corte, a supressão e a exploração da vegetação do Bioma Mata Atlântica far-se-ão de maneira diferenciada, conforme se trate de vegetação primária ou secundária, nesta última levando-se em conta o estágio de regeneração.
II. O corte e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica ficam vedados quando a vegetação abrigar espécies da flora e da fauna silvestres ameaçadas de extinção, em território nacional ou em âmbito estadual, assim declaradas pela União ou pelos Estados, e a intervenção ou o parcelamento puserem em risco a sobrevivência dessas espécies, entre outros.
III. Os novos empreendimentos que impliquem o corte ou a supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica deverão ser implantados preferencialmente em áreas já substancialmente alteradas ou degradadas.
IV. O corte ou a supressão de vegetação primária ou secundária nos estágios médio ou avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica, autorizados pela Lei, ficam condicionados à compensação ambiental, na forma da destinação de área equivalente à extensão da área desmatada, com as mesmas características ecológicas, sempre que possível na mesma microbacia hidrográfica.
Quais estão corretas?
I. O corte, a supressão e a exploração da vegetação do Bioma Mata Atlântica far-se-ão de maneira diferenciada, conforme se trate de vegetação primária ou secundária, nesta última levando-se em conta o estágio de regeneração.
II. O corte e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica ficam vedados quando a vegetação abrigar espécies da flora e da fauna silvestres ameaçadas de extinção, em território nacional ou em âmbito estadual, assim declaradas pela União ou pelos Estados, e a intervenção ou o parcelamento puserem em risco a sobrevivência dessas espécies, entre outros.
III. Os novos empreendimentos que impliquem o corte ou a supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica deverão ser implantados preferencialmente em áreas já substancialmente alteradas ou degradadas.
IV. O corte ou a supressão de vegetação primária ou secundária nos estágios médio ou avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica, autorizados pela Lei, ficam condicionados à compensação ambiental, na forma da destinação de área equivalente à extensão da área desmatada, com as mesmas características ecológicas, sempre que possível na mesma microbacia hidrográfica.
Quais estão corretas?
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Farroupilha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Biologo |
Q2095489
Direito Ambiental
Sobre o Licenciamento Ambiental, conforme disposto no Código de Meio Ambiente
do Estado do Rio Grande do Sul (Lei nº 15.434/2020), assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
SEMACE
Provas:
IDECAN - 2023 - SEMACE - Gestor Ambiental - GA01
|
IDECAN - 2023 - SEMACE - Gestor Ambiental - GA02 |
IDECAN - 2023 - SEMACE - Fiscal Ambiental - FA04 |
Q2094700
Direito Ambiental
A Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, institui o Sistema
Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, estabelece
critérios e normas para a criação, implantação e gestão das
unidades de conservação e entende que unidade de conservação
é o espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as
águas jurisdicionais, com características naturais relevantes,
legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de
conservação e limites definidos, sob regime especial de
administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de
proteção.
As unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos, com características específicas, sendo as Unidades de Proteção Integral e as Unidades de Uso Sustentável. O objetivo básico das Unidades de Proteção Integral é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos na referida Lei. O objetivo básico das Unidades de Uso Sustentável é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.
Constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustentável as seguintes categorias de unidade de conservação: I - Área de Proteção Ambiental; II - Área de Relevante Interesse Ecológico; III - Floresta Nacional; IV - Reserva Extrativista; V - Reserva de Fauna; VI – Reserva de Desenvolvimento Sustentável; e VII - Reserva Particular do Patrimônio Natural.
Assinale a alternativa que define corretamente Reserva Extrativista.
As unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos, com características específicas, sendo as Unidades de Proteção Integral e as Unidades de Uso Sustentável. O objetivo básico das Unidades de Proteção Integral é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos na referida Lei. O objetivo básico das Unidades de Uso Sustentável é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.
Constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustentável as seguintes categorias de unidade de conservação: I - Área de Proteção Ambiental; II - Área de Relevante Interesse Ecológico; III - Floresta Nacional; IV - Reserva Extrativista; V - Reserva de Fauna; VI – Reserva de Desenvolvimento Sustentável; e VII - Reserva Particular do Patrimônio Natural.
Assinale a alternativa que define corretamente Reserva Extrativista.
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
SEMACE
Provas:
IDECAN - 2023 - SEMACE - Gestor Ambiental - GA01
|
IDECAN - 2023 - SEMACE - Gestor Ambiental - GA02 |
IDECAN - 2023 - SEMACE - Fiscal Ambiental - FA04 |
Q2094699
Direito Ambiental
A Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, dispõe sobre a
utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica
e considera integrantes desse bioma as seguintes formações
florestais nativas e ecossistemas associados: Floresta Ombrófila
Densa; Floresta Ombrófila Mista, também denominada de Mata de
Araucárias; Floresta Ombrófila Aberta; Floresta Estacional
Semidecidual; e Floresta Estacional Decidual, bem como os
manguezais, as vegetações de restingas, campos de altitude,
brejos interioranos e encraves florestais do Nordeste.
Destaca-se que “somente os remanescentes de vegetação nativa no estágio primário e nos estágios secundário inicial, médio e avançado de regeneração na área de abrangência definida no caput deste artigo terão seu uso e conservação regulados por esta Lei”.
Conforme essa lei, o órgão que cabe indicar o mapa com as respectivas delimitações de formações florestais nativas e ecossistemas associados é o
Destaca-se que “somente os remanescentes de vegetação nativa no estágio primário e nos estágios secundário inicial, médio e avançado de regeneração na área de abrangência definida no caput deste artigo terão seu uso e conservação regulados por esta Lei”.
Conforme essa lei, o órgão que cabe indicar o mapa com as respectivas delimitações de formações florestais nativas e ecossistemas associados é o
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