Comentário de Gabarito – Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.434/2020 – RS)

Tema central e legislação: A questão aborda Instrumentos da Política Ambiental, especialmente o Licenciamento, segundo o Código de Meio Ambiente do RS (Lei nº 15.434/2020). Exige do candidato atenção à correspondência entre o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) e o Estudo de Impacto Ambiental (EIA), como previsto no Art. 54, §2º da Lei: “O RIMA deverá apresentar estrita e inequívoca correspondência a todos os itens do EIA e respectivo conteúdo, bem como conter detalhamento da metodologia utilizada para coletar e analisar dados.”

Exemplo prático: Imagine um empreendimento que pretende instalar uma fábrica de celulose próximo a uma área de preservação. O EIA detalha os possíveis impactos, métodos de estudo, alternativas locacionais, etc. O RIMA, que será apresentado à sociedade, precisa refletir exatamente essas análises, com linguagem clara e fiel aos dados do EIA, conforme determina a legislação e referendam doutrinadores como Édis Milaré.

Justificativa da alternativa correta (C): A alternativa C está correta porque traduz precisamente o conteúdo do Art. 54, §2º da lei e está de acordo com a Resolução CONAMA 001/1986, art. 9º. O RIMA deve ter correspondência total com o EIA, trazer as mesmas informações e detalhar metodologias. Essa correspondência garante transparência e possibilita a participação social no processo de licenciamento, entendimento este reforçado pelo STF (RE 654833).

Análise das alternativas incorretas:

A) Incorreta: A Licença Prévia (LP) não autoriza a implantação, apenas atesta a viabilidade ambiental preliminar do projeto, nos termos legais. A autorização para instalação é da Licença de Instalação (LI).

B) Incorreta: O prazo para renovação é mínimo de 120 dias antes do vencimento (§7º do Art. 52), não 60 dias.

D) Incorreta: O EIA/RIMA deve ser acessível ao público; eventual sigilo industrial só ocorre em situações excepcionais, e não pode abranger o relatório como um todo.

E) Incorreta: Municípios licenciam atividades que causem impacto local; aquelas sem impacto não exigem licenciamento ambiental.

Pegadinhas: Atenção para prazos, competências e descrição dos tipos de licença, bem como a exigência de acesso público aos estudos ambientais.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!