Comentário sobre o gabarito:

Tema central: A questão aborda a proteção da Reserva Legal nos imóveis rurais, com base na Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal). O candidato deve dominar as regras sobre a manutenção, manejo e restrições dessas áreas.

Base legal: O Código Florestal traz regras claras nos Artigos 18, 20, 21 e 23 sobre registro, manejo sustentável e proteção da Reserva Legal.

Alternativa correta – D (INCORRETA):
A ideia de que a inserção do imóvel rural em perímetro urbano desobriga o proprietário da Reserva Legal é equivocada. O STJ (REsp 1.343.993/PR) firmou entendimento de que a obrigação persiste mesmo após o imóvel ser incluído em área urbana, pois a função ambiental da Reserva Legal não se extingue. Paulo de Bessa Antunes reforça esse entendimento doutrinário.

Exemplo prático: Um sítio é incorporado ao perímetro urbano por lei municipal, mas o proprietário não pode suprimir ou deixar de manter a Reserva Legal. A finalidade ambiental permanece.

Análise das demais alternativas:

A) Correta. O Art. 20 permite manejo sustentável sem propósito comercial, para consumo próprio.

B) Correta. De acordo com o Art. 20, § 4º, para manejo com fim comercial é necessária autorização e não pode descaracterizar a vegetação nativa.

C) Correta. O Art. 21 permite manejo eventual sem autorização, desde que limitada a 20 m³ anuais e haja declaração prévia ao órgão ambiental competente.

E) Correta. O Art. 23 autoriza livre coleta de produtos não madeireiros, exceto se houver regulamento específico que limite períodos ou volumes.

Estratégias de prova: Atenção ao termo “desobriga”: trata-se de uma pegadinha. Muitas vezes, mudanças administrativas (como a alteração do perímetro urbano) não modificam obrigações ambientais impostas por lei federal.

Conclusão: O conhecimento literal da lei, entendimento dos tribunais e domínio doutrinário são fundamentais para diferenciar as alternativas corretas das incorretas.

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