Em relação ao regime jurídico geral do Bioma Mata Atlântica, no que rege a Lei da
Mata Atlântica nº 11.428/2006, analise as assertivas a seguir:
I. O corte, a supressão e a exploração da vegetação do Bioma Mata Atlântica far-se-ão de maneira
diferenciada, conforme se trate de vegetação primária ou secundária, nesta última levando-se em
conta o estágio de regeneração.
II. O corte e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração
do Bioma Mata Atlântica ficam vedados quando a vegetação abrigar espécies da flora e da fauna
silvestres ameaçadas de extinção, em território nacional ou em âmbito estadual, assim declaradas
pela União ou pelos Estados, e a intervenção ou o parcelamento puserem em risco a sobrevivência
dessas espécies, entre outros.
III. Os novos empreendimentos que impliquem o corte ou a supressão de vegetação do Bioma Mata
Atlântica deverão ser implantados preferencialmente em áreas já substancialmente alteradas ou
degradadas.
IV. O corte ou a supressão de vegetação primária ou secundária nos estágios médio ou avançado de
regeneração do Bioma Mata Atlântica, autorizados pela Lei, ficam condicionados à compensação
ambiental, na forma da destinação de área equivalente à extensão da área desmatada, com as
mesmas características ecológicas, sempre que possível na mesma microbacia hidrográfica.
Quais estão corretas?

Question

Em relação ao regime jurídico geral do Bioma Mata Atlântica, no que rege a Lei da
Mata Atlântica nº 11.428/2006, analise as assertivas a seguir:
I. O corte, a supressão e a exploração da vegetação do Bioma Mata Atlântica far-se-ão de maneira
diferenciada, conforme se trate de vegetação primária ou secundária, nesta última levando-se em
conta o estágio de regeneração.
II. O corte e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração
do Bioma Mata Atlântica ficam vedados quando a vegetação abrigar espécies da flora e da fauna
silvestres ameaçadas de extinção, em território nacional ou em âmbito estadual, assim declaradas
pela União ou pelos Estados, e a intervenção ou o parcelamento puserem em risco a sobrevivência
dessas espécies, entre outros.
III. Os novos empreendimentos que impliquem o corte ou a supressão de vegetação do Bioma Mata
Atlântica deverão ser implantados preferencialmente em áreas já substancialmente alteradas ou
degradadas.
IV. O corte ou a supressão de vegetação primária ou secundária nos estágios médio ou avançado de
regeneração do Bioma Mata Atlântica, autorizados pela Lei, ficam condicionados à compensação
ambiental, na forma da destinação de área equivalente à extensão da área desmatada, com as
mesmas características ecológicas, sempre que possível na mesma microbacia hidrográfica.
Quais estão corretas? Alternativa A: Apenas II. Ou Alternativa B: Apenas I e III. Ou Alternativa C: Apenas I e IV. Ou Alternativa D: Apenas II e III. Ou Alternativa E: I, II, III e IV.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] I, II, III e IV. Gabarito comentado: Alternativa E) I, II, III e IV

1. Interpretação do enunciado:
A questão aborda os princípios fundamentais da proteção do Bioma Mata Atlântica sob a Lei nº 11.428/2006, exigindo que o candidato reconheça dispositivos legais sobre corte, supressão, compensação ambiental e critérios para instalação de empreendimentos em áreas desse bioma.

2. Legislação aplicável:
Art. 8º: Define o tratamento diferenciado para vegetação primária e secundária.
Art. 11: Restringe corte e supressão em situações de ameaça à fauna/flora ameaçada de extinção, proteção de mananciais e outros casos.
Art. 12: Estabelece a prioridade para instalação de novos empreendimentos em áreas alteradas/degradadas.
Art. 17: Compensação ambiental obrigatória quando autorizada a supressão de vegetação primária ou secundária em estágios médio/avançado.

3. Tema central e aplicação:
Trata de critérios para supressão da vegetação da Mata Atlântica, tema recorrente em provas de órgãos ambientais. O conhecimento envolve interpretação literal e sistemática da lei, destacando proteção à biodiversidade e obrigações do empreendedor em ações de supressão.

Exemplo prático: Uma empresa deseja construir em área de Mata Atlântica. Será obrigada, entre outros, a avaliar estágio da vegetação e obedecer requisitos para evitar danos irreversíveis à fauna/flora ameaçada. Havendo autorização para supressão, será exigida compensação ambiental e priorização de áreas já degradadas (Art. 17 e Art. 12).

4. Justificativa da alternativa correta (E):
Todas as assertivas repetem exatamente o disposto nos artigos mencionados da Lei da Mata Atlântica, sendo fiéis à literalidade e ao espírito protetivo da norma.

5. Análise das alternativas incorretas:
Qualquer alternativa que exclua um dos itens (I, II, III ou IV) ignora um comando legal vigente e expresso. Por exemplo: alternativas A, B, C e D desprezam artigos essenciais do texto legal e seriam erradas em certames bem elaborados.

6. Pegadinhas e estratégias:
Fique atento à expressão “de maneira diferenciada”, que pode ser confundida como irrelevante, mas é o cerne do Art. 8º. Atenção também ao termo “preferencialmente” em Art. 12 — indica prioridade, não obrigatoriedade absoluta! Leia cada palavra do texto legal e identifique sinônimos presentes no comando da questão.

Jurisprudência: O STJ (REsp 1.318.051/SP) reforça a obrigatoriedade dos critérios e compensações estabelecidos pela Lei da Mata Atlântica.

Doutrina: Paulo Affonso Leme Machado destaca que o legislador exige tratamento diferenciado dos estágios de vegetação e rigor nas compensações ambientais.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Em relação ao regime jurídico geral do Bioma Mata Atlântica,...

Gabarito comentado

Clique para visualizar este gabarito

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas