Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 2

Q4378378

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Fiscal Ambiental |

Q4378378 Direito Ambiental

A Lei nº 6.902/1981 — Dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental e dá outras providências atribui a qual órgão a responsabilidade de zelar pelo cumprimento da destinação das Estações Ecológicas, manter um cadastro atualizado dessas unidades de conservação e fomentar a realização de pesquisas científicas para o desenvolvimento de planos e projetos nessas áreas?

A

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

B

Ministério do Meio Ambiente.

C

Ministério da Cultura.

D

Ministério da Agricultura.

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Q4378377

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Fiscal Ambiental |

Q4378377 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 5.197/1967 — Lei de Fauna, o órgão público federal competente, no prazo de 120 dias, publicará e atualizará anualmente, EXCETO:

A

A relação das espécies cuja utilização, perseguição, caça ou apanha será permitida indicando e delimitando as respectivas áreas.

B

A época e o número de dias em que o ato acima será permitido.

C

A quota diária de exemplares cuja utilização, perseguição, caça ou apanha será permitida.

D

A planilha de contas e gastos.

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Q4378374

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Fiscal Ambiental |

Q4378374 Direito Ambiental

Em relação aos instrumentos da política do meio ambiente, segundo a Lei nº 15.434/2020 — Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul, é INCORRETO afirmar que:

A

O Poder Público Estadual poderá criar mecanismos de compensação financeira aos municípios que possuam espaços territoriais especialmente protegidos.

B

A coleta, o transporte e o estudo de fauna silvestre não requerem autorização prévia do órgão ambiental competente.

C

O planejamento da matriz energética do Estado priorizará a pesquisa e a implementação de opções de energia alternativa descentralizada e renovável.

D

O Estado fomentará a proteção do meio ambiente, por meio de incentivos e mecanismos econômicos, e a utilização sustentável dos recursos ambientais.

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Q4378373

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Fiscal Ambiental |

Q4378373 Direito Ambiental

Em relação à Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) 1/1986, o relatório de impacto ambiental (RIMA), conterá, no mínimo:

I. Os objetivos e as justificativas do projeto, sua relação e compatibilidade com as políticas setoriais, planos e programas governamentais.

II. A síntese dos resultados dos estudos de diagnóstico ambiental da área de influência do projeto.

III. O programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas nos itens I e II.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q4378305

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PR Prova: FGV - 2026 - PC-PR - Delegado de Polícia |

Q4378305 Direito Ambiental

Nos municípios da região norte do Estado Alfa, são realizadas práticas festivas que remontam há mais de um século, estando incorporadas à base de valores do ambiente social.
As práticas consistem na atividade de dois vaqueiros montados a cavalo que precisam derrubar um boi, de modo que o animal é puxado pelo rabo por um deles e deve cair entre duas faixas pintadas no chão.
Na situação descrita, é correto afirmar que a referida prática é

A

constitucional, desde que a prática tenha sido previamente aprovada por meio de referendo ou plebiscito.

B

inconstitucional, pois é vedada qualquer espécie de atividade cultural que possa acarretar danos físicos aos animais.

C

constitucional, por estar incorporada à cultura popular, mas devem ser adotados os cuidados necessários à garantia do bem estar dos animais.

D

inconstitucional, pois o direito à vida, qualquer que seja ele, apresenta uma posição de preeminência in abstracto em relação aos demais bens e valores constitucionais.

E

inconstitucional, na medida em que os direitos dos animais abrangem sua integridade física, que, na situação descrita, apresenta maior peso que o entretenimento das massas.

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Q4374789

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Alagoinha - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Alagoinha - PB - Professor F2: Geografia |

Q4374789 Direito Ambiental

Durante a vistoria em um imóvel rural, a fiscalização ambiental identificou que o proprietário desmatou a vegetação nativa situada ao longo das margens do rio que corta a propriedade e converteu a área em pastagem. Além disso, a reserva florestal obrigatória do imóvel, destinada ao uso sustentável dos recursos naturais e à conservação da biodiversidade, foi totalmente suprimida sem autorização do órgão ambiental competente. Com base na situação descrita e na legislação ambiental brasileira, analise as assertivas a seguir:
I. A faixa de vegetação situada ao longo das margens do rio constitui uma Área de Preservação Permanente, cuja função ambiental é proteger os recursos hídricos e a estabilidade geológica.
II. A supressão da Reserva Legal para uso alternativo do solo sem autorização prévia configura infração administrativa ambiental, sujeitando o infrator às sanções legais cabíveis.
III. A Área de Preservação Permanente e a Reserva Legal possuem a mesma função jurídica, permitindo a substituição de uma pela outra sem restrições na propriedade rural.
IV. A obrigação de recompor a vegetação nativa degradada nas Áreas de Preservação Permanente possui natureza propter rem, transmitindo-se ao novo proprietário do imóvel rural.
É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e IV, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

II, III e IV, apenas.

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Q4374101

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sales Oliveira - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Sales Oliveira - SP - Procurador Jurídico |

Q4374101 Direito Ambiental

Considerando os princípios fundamentais do direito ambiental brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

O princípio do poluidor-pagador autoriza a exploração de recursos naturais potencialmente poluidores mediante o pagamento prévio de compensação financeira ao poder público, afastando a necessidade de adoção de medidas preventivas ou reparatórias.

B

O princípio da precaução aplica-se às situações em que os riscos ambientais já são plenamente conhecidos e cientificamente comprovados, impondo ao poder público a adoção de medidas destinadas a evitar a concretização do dano previsível.

C

O princípio da prevenção orienta a atuação estatal e dos particulares diante de riscos ambientais conhecidos e cientificamente identificáveis, impondo a adoção de medidas destinadas a evitar ou minimizar a ocorrência de danos ao meio ambiente.

D

O princípio da participação da coletividade restringe-se à atuação das organizações não governamentais ambientalistas regularmente constituídas, não abrangendo mecanismos de consulta pública ou controle social exercidos por cidadãos individualmente considerados.

E

O princípio do desenvolvimento sustentável estabelece a prevalência absoluta da proteção ambiental sobre os interesses econômicos e sociais, vedando qualquer atividade produtiva que implique intervenção em ecossistemas naturais.

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Q4374100

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sales Oliveira - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Sales Oliveira - SP - Procurador Jurídico |

Q4374100 Direito Ambiental

Considerando o regime jurídico das Áreas de Preservação Permanente (APPs) em meio urbano, nos termos da Lei n° 12.651/2012 e da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

A

Os Municípios podem, mediante lei específica, definir as faixas marginais de Áreas de Preservação Permanente em áreas urbanas consolidadas, desde que fundamentadas em estudos técnicos que demonstrem a melhoria das condições ambientais em relação à situação anterior, observados o plano diretor, a legislação de uso e ocupação do solo, a proteção das áreas de risco e os demais requisitos previstos na Lei n° 12.651/2012.

B

Em áreas urbanas consolidadas, as limitações relativas às Áreas de Preservação Permanente (APPs) ao redor de cursos d’água naturais são integralmente afastadas pelo instituto da consolidação urbana, aplicando-se exclusivamente o recuo de 15 (quinze) metros previsto na Lei n° 6.766/1979.

C

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a constitucionalidade do Código Florestal, declarou inconstitucional a criação de Áreas de Preservação Permanente (APPs) no entorno de reservatórios artificiais decorrentes de barramento de cursos d’água naturais, por entender que tais restrições violam o direito de propriedade sem prévia indenização.

D

A delimitação municipal das Áreas de Preservação Permanente (APPs) em áreas urbanas consolidadas depende exclusivamente da aprovação do Plano Diretor.

E

É permitida a supressão de vegetação nativa protetora de nascentes em áreas urbanas para implantação de empreendimento imobiliário de natureza comercial, bastando a realização de compensação ambiental financeira fixada pelo Município.

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Q4374099

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sales Oliveira - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Sales Oliveira - SP - Procurador Jurídico |

Q4374099 Direito Ambiental

Considerando o regime jurídico da responsabilidade civil por dano ambiental, a intervenção do Estado na propriedade e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade civil por dano ambiental é subjetiva, exigindo a comprovação de dolo ou culpa do agente causador para a imposição do dever de reparar.

B

O marco temporal para a configuração do dever de recuperar área de preservação permanente (APP) degradada é a data de aquisição do imóvel pelo atual proprietário, não retroagindo os efeitos da obrigação propter rem às degradações causadas por possuidores anteriores.

C

É imprescritível a pretensão de reparação civil por danos ambientais, mas o reconhecimento dessa imprescritibilidade não alcança a pretensão punitiva administrativa, os quais se submetem aos prazos prescricionais legais.

D

A inversão do ônus da prova não se aplica às ações de degradação ambiental, por ausência de previsão legal expressa.

E

O reconhecimento do direito de propriedade sobre imóveis rurais localizados em áreas de proteção ambiental (APA) afasta, de forma absoluta, a possibilidade de o Município instituir limitações administrativas urbanísticas e ambientais sem a devida e prévia indenização em dinheiro.

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Q4374097

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sales Oliveira - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Sales Oliveira - SP - Procurador Jurídico |

Q4374097 Direito Ambiental

Nos termos da Política Nacional do Meio Ambiente, os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. A esse respeito, afirma-se corretamente que

A

os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas gerais e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo IBAMA.

B

os Municípios, observadas as normas gerais estaduais, também poderão elaborar normas complementares e suplementares e padrões relacionados com o meio ambiente e urbanismo.

C

de acordo com a legislação em vigor, é o Poder Executivo autorizado a criar uma Fundação de apoio técnico-científico às atividades do IBAMA.

D

os órgãos seccionais e locais mencionados deverão fornecer os resultados das análises efetuadas e sua fundamentação, dispensando-se o órgão central desse dever, quando solicitados por brasileiros natos ou naturalizados, ainda que não legitimamente interessados.

E

nos termos da lei, é o órgão central do SISNAMA autorizado a criar uma Instituição técnico-normativa para solução de conflitos socioambientais, referendado pelo Congresso Nacional.

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Q4362528

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362528 Direito Ambiental

É correto afirmar, de acordo com o Código Florestal Brasileiro:

A

A exportação de plantas vivas e outros produtos da flora dependerá de licença do órgão ambiental do município em que ocorrerá a comercialização dos produtos.

B

O comércio de plantas vivas e outros produtos oriundos da flora nativa é permitido independentemente de autorização prévia, devendo o vendedor estar previamente cadastrado no órgão ambiental competente.

C

O corte ou a exploração de espécies nativas plantadas em área de uso alternativo do solo dependerá de autorização prévia, devendo, ainda, o plantio ou reflorestamento ser previamente declarado ao órgão ambiental competente para fins de controle de origem.

D

É vedada a extração de lenha e demais produtos de florestas plantadas, ainda que dentro de áreas não consideradas Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal.

E

O controle da origem da madeira, do carvão e de outros produtos ou subprodutos florestais incluirá sistema nacional que integre os dados dos diferentes entes federativos, coordenado, fiscalizado e regulamentado pelo órgão federal competente do Sisnama.

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Q4362526

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362526 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que indica corretamente o conceito de adaptação de acordo com a Política Nacional sobre Mudança do Clima.

A

grau de suscetibilidade e incapacidade de um sistema de lidar com os efeitos adversos da mudança do clima, entre os quais a variabilidade climática e os eventos extremos.

B

iniciativas e medidas para reduzir a vulnerabilidade dos sistemas naturais e humanos frente aos efeitos atuais e esperados da mudança do clima.

C

mudanças e substituições tecnológicas que reduzam o uso de recursos e as emissões por unidade de produção, bem como a implementação de medidas que reduzam as emissões de gases de efeito estufa e aumentem os sumidouros.

D

mudanças no meio físico ou biota resultantes da mudança do clima que tenham efeitos deletérios significativos sobre a composição, resiliência ou produtividade de ecossistemas naturais.

E

processo ou atividade que libere na atmosfera gás de efeito estufa, aerossol ou precursor de gás de efeito estufa.

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Q4362525

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362525 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que indica corretamente o percentual da propriedade rural que deverá ser mantida a vegetação nativa intacta para fins de proteger a natureza e a biodiversidade, respectivamente, em áreas de floresta na Amazônia Legal, no cerrado na Amazônia Legal e em áreas de floresta ou demais regiões do país.

A

50% • 25% • 20%

B

75% • 15% • 10%

C

75% • 35% • 10%

D

80% • 35% • 20%

E

85% • 25% • 20%

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Q4362485

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362485 Direito Ambiental

Sobre os instrumentos constitucionais de proteção ao patrimônio histórico, cultural e ambiental, é correto afirmar:

A

O estudo prévio de impacto ambiental é o único instrumento previsto na Constituição Federal para a proteção do patrimônio histórico e cultural, não se aplicando, nesse aspecto, à proteção do meio ambiente natural.

B

Compete exclusivamente à União promover o tombamento de bens de valor histórico e cultural, não sendo permitida tal atuação pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

C

A Constituição Federal prevê, como instrumentos de proteção ao patrimônio cultural brasileiro, os inventários, os registros, a vigilância, o tombamento e a desapropriação, cabendo ao Poder Público, com a colaboração da comunidade, promover e proteger tais bens.

D

A criação, pelo Poder Público, de espaços territoriais especialmente protegidos pode ser livremente alterada ou suprimida por ato do Poder Executivo, independentemente de autorização legislativa específica.

E

A ação popular não pode ser utilizada para a proteção do patrimônio histórico e cultural, sendo cabível apenas para a tutela do patrimônio público de natureza financeira e orçamentária.

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Q4356687

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Arquiteto |

Q4356687 Direito Ambiental

A Política Nacional sobre Mudança do Clima visa compatibilizar o desenvolvimento socioeconômico com a proteção do sistema climático, priorizando a preservação, a conservação e a recuperação dos recursos ambientais. São considerados instrumentos que podem ser adotados pela Política Nacional sobre Mudança do Clima, EXCETO:

A

Estudo prévio de impacto ambiental.

B

Medidas de educação e conscientização.

C

Linhas de crédito específicas de agentes financeiros privados.

D

Desenvolvimento de linhas de pesquisa por agências de fomento.

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Q4355759

Ano: 2026 Banca: IVIN Órgão: Câmara de Araguatins - TO Prova: IVIN - 2026 - Câmara de Araguatins - TO - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q4355759 Direito Ambiental

Na padronização de cores da coleta seletiva de lixo, de acordo com a Resolução CONAMA nº 275, de 25 de abril de 2001, a lixeira verde é exclusivamente destinada ao descarte de:

A

Papel.

B

Plástico.

C

Metal.

D

Vidro.

E

Orgânico.

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Q4354862

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Procurador Jurídico |

Q4354862 Direito Ambiental

Indústria regularmente licenciada provoca, após falha operacional, contaminação de curso d’água. Em sua defesa, afirma que cumpria as condicionantes administrativas e que a licença ambiental excluiria o dever de reparar, salvo prova de culpa. A tese defensiva deve ser examinada à luz do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981. Assinale a alternativa correta.

A

A existência de licença ambiental regularmente expedida não exclui, por si só, a responsabilidade civil pela reparação do dano, que independe da demonstração de culpa do poluidor, desde que configurados os pressupostos da responsabilização ambiental.

B

A responsabilidade civil ambiental é subjetiva, exigindo prova de dolo ou culpa, salvo quando a atividade estiver expressamente classificada em lei como de risco excepcional.

C

O licenciamento ambiental válido rompe necessariamente o nexo de causalidade, pois a autorização estatal transfere ao Poder Público a responsabilidade pelos danos decorrentes da atividade licenciada.

D

A reparação ambiental depende da prévia anulação administrativa da licença, uma vez que não pode ser considerada antijurídica a consequência de atividade previamente autorizada pelo órgão competente.

E

A responsabilidade objetiva prevista na Política Nacional do Meio Ambiente alcança apenas danos causados diretamente ao patrimônio público ambiental, permanecendo submetidos à responsabilidade subjetiva os prejuízos causados a terceiros pela mesma atividade.

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Q4352473

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente Fiscal de Posturas e Obras |

Q4352473 Direito Ambiental

Na fiscalização ambiental de rotina, o entendimento do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) baliza as orientações repassadas aos cidadãos pelo poder público. Sobre as diretrizes legais que regem esse sistema, assinale a alternativa CORRETA.

A

Assegurem, nos casos possíveis, a sustentabilidade econômica das unidades de conservação.

B

Promovam a gestão unilateral das unidades, dispensando a participação das populações locais.

C

Desvinculem o gerenciamento dessas áreas das políticas de administração das terras circundantes.

D

Inibam o apoio de organizações não governamentais no desenvolvimento de pesquisas científicas.

E

Priorizem técnicas de uso dos recursos naturais à revelia das condições sociais locais.

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Q4352467

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente Fiscal de Posturas e Obras |

Q4352467 Direito Ambiental

Segundo a Política Nacional de Resíduos Sólidos, os resíduos perigosos apresentam significativo risco à saúde pública ou ao meio ambiente em razão de características físico-químicas ou biológicas específicas. Portanto, assinale a alternativa que apresenta uma característica que NÃO enquadra legalmente um resíduo como perigoso.

A

Inflamabilidade.

B

Corrosividade.

C

Biodegradabilidade.

D

Patogenicidade.

E

Mutagenicidade.

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Q4352367

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: SAAE de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Técnico de Saneamento |

Q4352367 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), são objetivos do Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos, EXCETO:

A

Fornecer subsídios para a elaboração dos Planos de Recursos Hídricos.

B

Atualizar permanentemente as informações sobre disponibilidade e demanda de recursos hídricos em todo o território nacional.

C

Descentralizar a obtenção e a produção de dados e informações sobre recursos hídricos e fatores intervenientes em sua gestão.

D

Reunir, dar consistência e divulgar os dados e as informações sobre a situação qualitativa e quantitativa dos recursos hídricos no Brasil.

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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