Lei nº 9.938/1981 - Política Nacional do Meio Ambiente

a) INCORRETA

art. 6º [...] § 1º - Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA.

b) INCORRETA

art. 6º [...] § 2º - Os Municípios, observadas as normas e os padrões federais e estaduais, também poderão elaborar as normas mencionadas no parágrafo anterior.

c) CORRETA

art. 6º [...] § 4º De acordo com a legislação em vigor, é o Poder Executivo autorizado a criar uma Fundação de apoio técnico científico às atividades do IBAMA.  

d) INCORRETA

art. 6º [...] § 3º - Os órgãos central, setoriais, seccionais e locais mencionados neste artigo deverão fornecer os resultados das análises efetuadas e sua fundamentação, quando solicitados por pessoa legitimamente interessada.

e) INCORRETA

não há essa possibilidade na lei, a única previsão é a criação da Fundação de apoio técnico científico às atividades do IBAMA (art. 6º, § 4º, da Lei 6.938/1981).

b) os Municípios, observadas as normas gerais estaduais, também poderão elaborar normas complementares e suplementares e padrões relacionados com o meio ambiente e urbanismo. -> quem edita as normas gerais é a União.