Questões de Direito Ambiental - Princípios do direito ambiental para Concurso - Página 3

Q3934796

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |

Q3934796 Direito Ambiental

Tendo como base o direito climático brasileiro e a legislação do estado do Amazonas, assinale a opção correta.

A

O Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima é presidido pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

B

A atual Contribuição Nacionalmente Determinada do Brasil estabelece metas ambiciosas de redução de emissões de gases de efeito estufa entre 59% e 67% até 2035, visando à neutralidade climática até 2050, mas não faz qualquer menção à justiça climática.

C

A Política Estadual sobre Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do Amazonas reconhece apenas o princípio da prevenção, sem mencionar o princípio da precaução.

D

O Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima, de caráter temporário, tem a finalidade de monitorar e promover a implementação das ações e das políticas públicas no âmbito do Poder Executivo federal.

E

Poderão ser utilizados recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima para o financiamento da elaboração e da implementação de planos municipais de adaptação.

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Q3934719

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Contabilidade |

Q3934719 Direito Ambiental

Assinale a opção em que é corretamente apresentado o princípio ambiental que resguarda os bens jurídicos contra ações humanas que sabidamente acarretam danos graves e irreversíveis.

A

princípio da prevenção

B

princípio da precaução

C

princípio do poluidor-pagador

D

princípio do usuário-pagador

E

princípio da responsabilidade

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Q3934609

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Área Técnica |

Q3934609 Direito Ambiental

Acerca dos instrumentos econômicos para a proteção ambiental, assinale a opção correta.

A

A utilização dos instrumentos econômicos está apoiada no princípio do poluidor-pagador, segundo o qual as boas práticas ambientais devem ser incentivadas e recompensadas.

B

A taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA) foi criada para custear o exercício do poder de polícia do IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras.

C

A isenção do imposto territorial rural (ITR) sobre as áreas de reserva legal das propriedades rurais foi proibida devido à obrigatoriedade de manutenção da reserva legal.

D

O ICMS Ecológico é um instrumento tributário criado para estimular ações ambientalmente sustentáveis nas capitais dos estados brasileiros, como a instalação de sistemas de captação de água de chuva, a manutenção de cobertura vegetal e de áreas permeáveis.

E

Embora constitua uma sanção associada ao descumprimento de instrumentos de controle, a multa destaca-se entre os instrumentos econômicos utilizados para a proteção ambiental no Brasil.

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Q3933833

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Administrativo |

Q3933833 Direito Ambiental

Em relação aos objetivos, aos princípios e às diretrizes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), assinale a opção correta, à luz da doutrina de referência.

A

A leitura sistemática dos objetivos e diretrizes do SNUC evidencia que a proteção da biodiversidade, a consideração dos serviços ecológicos e a participação social constituem elementos estruturalmente integrados, afastando uma compreensão meramente simbólica ou retórica dessas dimensões.

B

Ao enfatizarem a participação social, as diretrizes do SNUC circunscrevem essa atuação à fase de criação das unidades de conservação, atribuindo à administração pública a condução exclusiva das etapas de implantação e gestão das referidas unidades.

C

A concepção de serviços ecológicos associada às unidades de conservação afasta qualquer leitura que admita sua valoração econômica, em razão do caráter intrínseco da biodiversidade protegida.

D

Os objetivos do SNUC revelam uma opção legislativa predominantemente conservacionista, na qual a proteção da biodiversidade se sobrepõe à consideração de aspectos sociais e econômicos, que figuram apenas como efeitos indiretos da política de conservação.

E

A vinculação entre os objetivos do SNUC e a noção de serviços ecológicos possui natureza meramente explicativa, não sendo considerada elemento de densificação normativa das finalidades do sistema.

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Q3933697

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Técnico de Nível Superior - Especialidade: Administrativo |

Q3933697 Direito Ambiental

A distribuição de competências associadas ao licenciamento ambiental é pautada pelo princípio

A

do desenvolvimento sustentável.

B

da predominância de interesse.

C

da capacidade técnica.

D

da prevenção.

E

da precaução.

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Q3925797

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925797 Direito Ambiental

Com embasamento no princípio do acesso equitativo aos recursos naturais, assinale a alternativa correta.

A

É necessário estabelecer a razoabilidade da utilização dos recursos naturais, devendo-se, quando o uso não seja razoável ou necessário, negá-lo, ainda que os bens não sejam atualmente escassos.

B

O homem é a única preocupação do desenvolvimento sustentável, devendo ocupar o centro da política ambiental.

C

A prioridade no uso dos bens deve percorrer uma escala que vai do planetário ao local, passando pelo País, comunidade de países e pela região.

D

Os usuários só poderão usar os bens ambientais na proporção de suas necessidades presentes e futuras.

E

A reserva dos bens ambientais, com a sua não utilização atual, não alcança a equidade, se demonstrado que está sendo feita para evitar o esgotamento dos recursos, com a guarda desses bens para as gerações futuras.

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Q3918655

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Biólogo |

Q3918655 Direito Ambiental

No contexto da legislação ambiental brasileira, a obrigação de elaborar e executar um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) decorre do dever de reparação do dano. Sobre a natureza jurídica da responsabilidade civil ambiental que fundamenta essa exigência, assinale a alternativa correta.

A

É subjetiva, dependendo da comprovação de dolo ou culpa do agente degradador para que seja exigível a reparação.

B

É objetiva e de natureza propter rem, o que significa que a obrigação de reparar o dano adere ao imóvel, transmitindo-se ao sucessor ou novo proprietário, independentemente de quem causou a degradação.

C

É subsidiária, devendo o Estado arcar com a recuperação da área primeiramente e, apenas em caso de impossibilidade, acionar o poluidor.

D

É exclusivamente administrativa, extinguindo-se a obrigação de reparar o dano caso o infrator pague a multa ambiental estipulada pelo órgão fiscalizador.

E

É solidária apenas entre os sócios da empresa poluidora, não atingindo o patrimônio da pessoa física dos administradores em caso de desconsideração da personalidade jurídica.

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Q3913058

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Geografia |

Q3913058 Direito Ambiental

A gestão ambiental e o uso dos recursos naturais tornaram-se centrais nas políticas públicas contemporâneas, diante do avanço das atividades produtivas e da intensificação dos impactos socioambientais. Conforme os princípios da gestão ambiental e os instrumentos de regulação do uso dos recursos naturais no Brasil, assinale CORRETAMENTE:

A

A gestão ambiental eficaz prescinde da participação social, pois o planejamento técnico-científico é suficiente para assegurar o uso racional dos recursos naturais.

B

A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) tem como objetivo central promover a expansão industrial, desde que acompanhada por mecanismos de compensação ambiental posteriores.

C

As unidades de conservação de uso sustentável impedem qualquer forma de exploração econômica dos recursos naturais, priorizando exclusivamente a preservação integral.

D

O princípio do desenvolvimento sustentável busca conciliar crescimento econômico, preservação ambiental e justiça social, reconhecendo os limites ecológicos dos ecossistemas.

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Q3913055

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Geografia |

Q3913055 Direito Ambiental

As políticas públicas de desenvolvimento sustentável constituem instrumentos estratégicos do Estado para promover o uso racional dos recursos naturais, a inclusão social e o crescimento econômico de longo prazo. De acordo com os princípios e mecanismos que orientam essas políticas, assinale CORRETAMENTE:

A

A utilização de instrumentos econômicos e regulatórios, como pagamento por serviços ambientais, incentivos fiscais ambientais e mecanismos de mercado, visa internalizar os custos ambientais e orientar práticas produtivas sustentáveis.

B

A formulação de políticas públicas sustentáveis é competência exclusiva da União, sendo a atuação de estados e municípios limitada à execução de diretrizes previamente definidas.

C

O desenvolvimento sustentável pressupõe a primazia do crescimento econômico, admitindo a mitigação dos impactos ambientais apenas em fases posteriores do processo produtivo.

D

As políticas de desenvolvimento sustentável priorizam ações de caráter compensatório, sem interferir diretamente nos modelos de produção e consumo vigentes.

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Q3911579

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor de Controle Interno - Economia |

Q3911579 Direito Ambiental

Mudanças climáticas afetam produtividade agrícola, disponibilidade hídrica, infraestrutura, saúde e risco de desastres, com impactos heterogêneos por região e renda. Em termos econômicos, são externalidades negativas globais, com problemas de ação coletiva e necessidade de política pública (precificação de carbono, adaptação, regulação). De acordo com o enunciado, assinale a política que tem maior aderência ao princípio “poluidor-pagador” em presença de externalidade climática.

A

Subsídio indiscriminado ao consumo de combustíveis fósseis.

B

Imposto pigouviano sobre emissões de carbono.

C

Controle de preços de energia sem metas de emissões.

D

Proibição de investimentos em energias renováveis.

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Q3896756

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Polícia Científica - SC Prova: FEPESE - 2026 - Polícia Científica - SC - Perito Oficial Criminal - Ambiental |

Q3896756 Direito Ambiental

Os princípios do direito ambiental auxiliam na formação das normas jurídicas, bem como norteiam toda a atividade de aplicação das normas ambientais, auxiliando na sua interpretação, na integração de lacunas e na solução de conflitos.
Assinale a alternativa correta sobre os princípios norteadores do direito ambiental.

A

Pelo princípio da informação considera-se que os dados ambientais são públicos e o Poder Público tem o dever de fornecê-los, exceto quanto à produção de informação ambiental não disponível para a Administração.

B

Por meio do princípio da participação, é assegurada a participação no processo decisório ambiental de populações tradicionais, desde que integrem os colegiados paritários formados para definição de políticas e normas regulamentares.

C

Havendo dúvida quanto aos efeitos ambientais de determinada atividade, pelo princípio da prevenção, a preservação tem preferência em relação à restauração.

D

Apesar de a legislação federal não prever, expressamente, os banhados como uma categoria específica de espaço territorial protegido, seus locais de ocorrência podem ser enquadrados em diferentes categorias de áreas protegidas, de forma que, mesmo diante de definições legais arbitrárias, se deva empregar o princípio in dubio pro natura para garantir sua múltipla proteção.

E

Segundo o princípio do poluidor-pagador, o poluidor deve arcar com os ônus decorrentes da poluição efetivamente gerada pela sua atividade.

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Q3896058

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896058 Direito Ambiental

Considerando os princípios do Direito Ambiental, a tutela constitucional do meio ambiente, as competências constitucionais (administrativa, legislativa e jurisdicional), as fontes do Direito Ambiental e os fundamentos do Direito Ambiental Internacional, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da precaução, consagrado no Direito Ambiental Internacional, orienta que, diante da incerteza científica sobre riscos ambientais graves ou irreversíveis, devem ser adotadas medidas preventivas, mesmo sem prova conclusiva do dano.

B

O princípio do poluidor-pagador, previsto expressamente na CF, impõe ao Estado a obrigação exclusiva de reparar danos ambientais, transferindo ao ente público a responsabilidade objetiva pelo risco integral.

C

A competência para legislar sobre normas gerais de proteção ambiental é privativa da União, sendo vedada aos Estados e Municípios a edição de normas suplementares, sob pena de violação ao pacto federativo.

D

As fontes materiais do Direito Ambiental compreendem tratados internacionais, convenções e protocolos, enquanto as fontes normativas se restringem à legislação interna, excluindo normas constitucionais.

E

A jurisdição ambiental é exclusiva da Justiça Federal, em razão da natureza difusa do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, não havendo competência concorrente da Justiça Estadual.

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Q3890931

Ano: 2026 Banca: IERR Órgão: IATER Prova: IERR - 2026 - IATER - Engenheiro Florestal |

Q3890931 Direito Ambiental

Uma proposta extensionista incentiva a intensificação produtiva em áreas já antropizadas evitando novos desmatamentos. Essa abordagem está alinhada com qual princípio da legislação ambiental brasileira?

A

Supremacia do interesse econômico;

B

Uso alternativo irrestrito do solo;

C

Livre conversão florestal;

D

Direito absoluto de propriedade;

E

Função social da propriedade.

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Q3878888

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878888 Direito Ambiental

São princípios da Política Nacional do Meio Ambiente, (Lei n.º 6.938/1981), exceto:

A

Ação governamental na manutenção do equilíbrio do meio ambiente, considerando os recursos ambientais como patrimônio a ser cuidado e protegido, tendo em vista o uso coletivo, necessitando apenas de licenciamento ambiental.

B

Educação Ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive à Educação da Comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.

C

Acompanhamento do estado da qualidade ambiental.

D

Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar.

E

Controle e zoneamento das atividades potenciais ou efetivamente poluidoras.

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Q3875387

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: IBAMA Prova: Instituto Access - 2026 - IBAMA - Engenheiro Florestal |

Q3875387 Direito Ambiental

O projeto de desenvolvimento nacional estabelecido pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 vincula o crescimento econômico à sustentabilidade e à erradicação da pobreza. Analise as afirmativas a seguir sobre as estratégias nacionais:

I. O desenvolvimento endógeno busca valorizar as potencialidades locais rurícolas e os conhecimentos tradicionais, opondo-se ao modelo de desenvolvimento enclave, que extrai recursos sem gerar integração produtiva regional.
II. O planejamento estratégico nacional para a transição energética prioriza o licenciamento ambiental de usinas termoelétricas movidas a carvão mineral rurícola em detrimento de fontes renováveis para garantir o aumento do Produto Interno Bruto (PIB).
III. O Princípio da Precaução, integrante do ordenamento jurídico brasileiro, estabelece que a ausência de certeza científica absoluta não deve servir de pretexto para o adiamento de medidas de proteção ambiental no licenciamento federal.

Está correto o que se afirma em:

A

III apenas.

B

I e III apenas.

C

II apenas.

D

I, II e III.

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Q3873677

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: IBAMA Prova: Instituto Access - 2026 - IBAMA - Direito |

Q3873677 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, estabelece princípios, objetivos e diretrizes que orientam a atuação do Poder Público e da coletividade na proteção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) objetiva a preservação da dignidade da vida humana, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo.
(__)A imposição ao poluidor e ao predador da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados é um dos objetivos específicos elencados na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.
(__)A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) prevê a proibição absoluta da exploração de recursos naturais em todo o território nacional, visando a manutenção de um equilíbrio ecológico estático e imutável.
(__)A proteção de áreas ameaçadas de degradação é uma das diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), devendo ser articulada com a manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como patrimônio público.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, V, F.

B

V, V, F, V.

C

V, V, V, V.

D

F, V, F, V.

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Q3873581

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: IBAMA Prova: Instituto Access - 2026 - IBAMA - Oceanógrafo |

Q3873581 Direito Ambiental

O desenvolvimento nacional soberano pressupõe a conciliação entre a eficiência produtiva e a justiça social. Analise as afirmativas a seguir sobre as métricas de sustentabilidade e competitividade no licenciamento federal:

I.A adoção de tecnologias de baixo carbono e o cumprimento rigoroso de condicionantes sociais aumentam a competitividade das empresas brasileiras no mercado internacional, reduzindo o chamado "Risco Ambiental" nos investimentos.

II.A equidade social no licenciamento ambiental implica que a participação nos lucros e resultados do empreendimento rurícola deve ser estendida às comunidades locais atingidas, conforme o princípio do poluidor-pagador.

III.O conceito de "Capacidades" de Amartya Sen sugere que o licenciamento deve avaliar se o projeto amplia as liberdades substantivas da população local, como saúde e educação rurícola, e não apenas o Produto Interno Bruto (PIB) municipal.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III apenas.

B

I, II e III.

C

II apenas.

D

I apenas.

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Q3872694

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRT-03 Prova: Instituto Access - 2026 - CRT-03 - Fiscal |

Q3872694 Direito Ambiental

A formulação de políticas ambientais no Brasil resultou de debates que envolveram crescimento econômico, justiça social e limites ecológicos. No campo jurídico, esses debates foram incorporados em normas que orientam a relação entre atividades produtivas e o meio ambiente, definindo princípios que vão além da simples preservação ou da exploração irrestrita. Em avaliações, torna-se necessário reconhecer corretamente o sentido desses princípios e distingui-los de interpretações reducionistas. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta.

A

Autoriza a utilização dos recursos naturais sem restrições legais ou institucionais.

B

Reduz a política ambiental à conservação isolada de espécies da fauna.

C

Substitui o planejamento ambiental por mecanismos exclusivamente de mercado.

D

Estabelece a compatibilização entre atividades econômicas e a proteção ambiental como diretriz da política ambiental.

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Q3872103

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Assistente em Gestão Ambiental - Especialidade: Assistente Administrativo |

Q3872103 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente, segundo texto expresso da Lei nº 6.938/1981, prevê, dentre os princípios que a norteiam,

A

a compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

B

a difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais.

C

o controle e o zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras.

D

o estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.

E

a imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados.

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Q3864518

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Fiscal de Obras |

Q3864518 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente define objetivos e princípios para assegurar a proteção da vida e o desenvolvimento sustentável. Assim, assinale a alternativa CORRETA que corresponde a um desses princípios.

A

Planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais.

B

Liberação automática de atividades poluidoras sem necessidade de zoneamento prévio.

C

Uso indiscriminado do solo e da água para acelerar obras de construção civil.

D

Transferência da responsabilidade de proteção ambiental para o setor privado.

E

Redução de incentivos para pesquisas tecnológicas focadas em recursos naturais.

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Questões de Concurso Sobre princípios do direito ambiental em direito ambiental

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