No contexto da legislação ambiental brasileira, a obrigação ...

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Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Biólogo |

Q3918655 Direito Ambiental

No contexto da legislação ambiental brasileira, a obrigação de elaborar e executar um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) decorre do dever de reparação do dano. Sobre a natureza jurídica da responsabilidade civil ambiental que fundamenta essa exigência, assinale a alternativa correta.

É subjetiva, dependendo da comprovação de dolo ou culpa do agente degradador para que seja exigível a reparação.

É objetiva e de natureza propter rem, o que significa que a obrigação de reparar o dano adere ao imóvel, transmitindo-se ao sucessor ou novo proprietário, independentemente de quem causou a degradação.

É subsidiária, devendo o Estado arcar com a recuperação da área primeiramente e, apenas em caso de impossibilidade, acionar o poluidor.

É exclusivamente administrativa, extinguindo-se a obrigação de reparar o dano caso o infrator pague a multa ambiental estipulada pelo órgão fiscalizador.

É solidária apenas entre os sócios da empresa poluidora, não atingindo o patrimônio da pessoa física dos administradores em caso de desconsideração da personalidade jurídica.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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