Questões de Concurso
Sobre princípios do direito ambiental em direito ambiental
Foram encontradas 528 questões
Q3497788
Direito Ambiental
A Política Nacional sobre Mudança do Clima
(PNMC) articula instrumentos econômicos, legais e
institucionais para transição a uma economia de baixo
carbono, com base em princípios de precaução e
equidade. Um de seus fundamentos normativos é a:
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
CONAB
Prova:
CONSULPAM - 2025 - CONAB - Assistente - Operações/Técnico Agrícola |
Q3494611
Direito Ambiental
Analise o excerto a seguir:
Durante inspeção técnica em uma propriedade rural, foi identificado o descarte irregular de óleo lubrificante usado diretamente no solo, nas proximidades da oficina da fazenda.
Considerando os princípios de proteção ambiental, assinale a alternativa CORRETA.
Durante inspeção técnica em uma propriedade rural, foi identificado o descarte irregular de óleo lubrificante usado diretamente no solo, nas proximidades da oficina da fazenda.
Considerando os princípios de proteção ambiental, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Campinas - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |
Q3452883
Direito Ambiental
O Direito Ambiental Brasileiro é baseado em princípios
fundamentais que orientam a interpretação e a implementação de normas legais relativas à proteção do meio
ambiente.
À luz desses princípios, assinale a alternativa correta.
À luz desses princípios, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Engenheiro Civil |
Q3452612
Direito Ambiental
O Direito Ambiental é orientado por princípios jurídicos
que balizam a interpretação e a aplicação das normas
ambientais, promovendo a proteção eficaz do meio
ambiente e a sustentabilidade das atividades
econômicas. Entre esses princípios, destacam-se
aqueles que tratam da responsabilidade pelos danos
causados, da internalização dos custos ambientais e da
cautela diante de incertezas científicas. Sobre o tema,
relacione corretamente os termos da Coluna A com as
descrições da Coluna B.
Coluna A (termos):
1.Princípio da responsabilidade.
2.Princípio do poluidor pagador.
3.Princípio da precaução.
Coluna B (descrições):
()É usado para regular situações difíceis e para avaliar se uma atividade poderá ou não causar dano ambiental, justamente quando não há estudos científicos dando certeza suficiente.
()As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente.
()Tendo em vista que o poluidor deve, em princípio, arcar com o custo decorrente da poluição, as autoridades nacionais devem promover a internalização dos custos ambientais e o uso de instrumentos econômicos, levando em consideração o interesse público, sem distorcer o comércio e os investimentos internacionais.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima, de cima para baixo:
Coluna A (termos):
1.Princípio da responsabilidade.
2.Princípio do poluidor pagador.
3.Princípio da precaução.
Coluna B (descrições):
()É usado para regular situações difíceis e para avaliar se uma atividade poderá ou não causar dano ambiental, justamente quando não há estudos científicos dando certeza suficiente.
()As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente.
()Tendo em vista que o poluidor deve, em princípio, arcar com o custo decorrente da poluição, as autoridades nacionais devem promover a internalização dos custos ambientais e o uso de instrumentos econômicos, levando em consideração o interesse público, sem distorcer o comércio e os investimentos internacionais.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Pombal - PB
Prova:
CPCON - 2025 - Prefeitura de Pombal - PB - Fiscal Ambiental |
Q3428521
Direito Ambiental
A respeito dos princípios que orientam o Direito Ambiental Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Prova:
MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Engenheiro Ambiental |
Q3424502
Direito Ambiental
São princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n.º 12.305/2010),
exceto:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |
Q3383832
Direito Ambiental
A inversão do ônus da prova em matéria ambiental é corolário do
princípio
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Rolim de Moura - RO
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Gestor Ambiental |
Q3371853
Direito Ambiental
De acordo com o Art. 2º da Lei 12.651/2012, as florestas
existentes no território nacional e as demais formas de
vegetação nativa, reconhecidas de utilidade às terras que
revestem, são bens de interesse comum a todos os
habitantes do País, exercendo-se os direitos de
propriedade:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPU
Prova:
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Agronômica |
Q3337815
Direito Ambiental
A Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, conhecida como a "Lei
das Águas", estabelece a Política Nacional de Recursos Hídricos
no Brasil e é fundamental para a gestão sustentável da água no
país, reforçando a água como um patrimônio natural e um direito
fundamental, vital para a sustentabilidade do meio ambiente e da
sociedade.
O princípio basilar que NÃO está previsto nessa lei é:
O princípio basilar que NÃO está previsto nessa lei é:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPU
Provas:
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Contabilidade
|
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Atuarial |
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Florestal |
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Desenvolvimento de Sistemas |
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Mecânica |
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Economia |
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Arquivologia |
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Sanitária |
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Oftalmologia |
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Junta Médica em Psiquiatria |
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Clínica Médica |
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Comunicação Social |
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Antropologia |
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Enfermagem |
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Arquitetura |
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Agronômica |
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Geografia |
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Geologia |
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Civil |
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia de Segurança do Trabalho |
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Biologia |
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Medicina do Trabalho |
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Ginecologia |
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Elétrica |
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Oceanografia |
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Tecnologia da Informação e Comunicação |
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Odontologia |
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Psicologia |
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Serviço Social |
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Suporte e Infraestrutura |
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Biblioteconomia |
Q3335572
Direito Ambiental
A Constituição Federal trouxe um rico capítulo dispondo sobre a
proteção ao meio ambiente para as presentes e futuras gerações,
estabelecendo que todos têm direito a um meio ambiente
ecologicamente equilibrado.
Em relação aos princípios, normas e regras estabelecidos no Art. 225 da Constituição Federal sobre Meio Ambiente, é correto afirmar que:
Em relação aos princípios, normas e regras estabelecidos no Art. 225 da Constituição Federal sobre Meio Ambiente, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Arvorezinha - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Advogado |
Q3335511
Direito Ambiental
A Agropecuária X pretende abrir filial no Município Alfa.
Ao consultar as normas pertinentes, descobriu que a norma
federal lhe impõe a obrigação de zelar pela destinação das
embalagens vazias de agrotóxicos por ela comercializadas e
devolvidas pelos usuários. Trata-se de materialização do
princípio ambiental:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
EMBRAPA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Pesquisador – Área: Ciências Agrárias – Subárea: Ecologia |
Q3318654
Direito Ambiental
Julgue o próximo item, pertinente a políticas ambientais e governança.
O princípio da precaução, previsto na Política Nacional do Meio Ambiente, estabelece que, na ausência de certeza científica sobre os impactos ambientais de determinada atividade, o desenvolvimento econômico deve prevalecer sobre eventuais restrições regulatórias, a fim de evitar entraves ao progresso.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
EMBRAPA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Pesquisador – Área: Ciências Agrárias – Subárea: Ecologia |
Q3318653
Direito Ambiental
Julgue o próximo item, pertinente a políticas ambientais e governança.
O princípio do poluidor-pagador tem caráter exclusivamente punitivo, obrigando o infrator a reparar o dano ambiental causado.
Q3304057
Direito Ambiental
A tutela ambiental é dever de todas as esferas de governo, à luz do princípio do federalismo cooperativo ambiental. O tema tem sido objeto de atenção por parte das Defensorias Públicas, em especial a partir dos desastres ocorridos nos últimos anos, como no litoral paulista e, mais recentemente, no estado do Rio Grande do Sul. No âmbito do direito ambiental, o Supremo Tribunal Federal tem enfrentado julgamentos com base na sua repercussão constitucional, reconhecendo que
Ano: 2025
Banca:
FUVEST
Órgão:
USP
Prova:
FUVEST - 2025 - USP - Engenheiro (especialidade: Arborização Urbana e Manejo Arbóreo) |
Q3303937
Direito Ambiental
A proteção e a utilização do Bioma Mata Atlântica devem
observar os seguintes princípios:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
IBAMA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 1: Proteção, Licenciamento, Monitoramento e Qualidade Ambiental |
Q3299249
Direito Ambiental
Julgue o item seguinte, com base no disposto no Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança da Convenção sobre Diversidade Biológica.
No intercâmbio de informações sobre biossegurança, devem ser consideradas as necessidades especiais das partes, tais como os países em desenvolvimento, em particular os de maior desenvolvimento econômico relativo e os grandes Estados insulares em desenvolvimento, bem como os países que sejam centros de origem e centros de diversidade genética.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
FUNAI
Prova:
Instituto Access - 2025 - FUNAI - Perfil 6 - Gestor em Regularização Fundiária de Terras Indígenas |
Q3298806
Direito Ambiental
A mediação de conflitos fundiários busca equilibrar
interesses divergentes por meio de estratégias que
promovam justiça social e sustentabilidade ambiental.
Acerca do assunto, marque V para as afirmativas
verdadeiras e F para as falsas.
(__) A mediação de conflitos fundiários deve considerar a participação das comunidades indígenas e das instituições públicas envolvidas na regularização de terras.
(__) O diálogo com entes federados e comunidades locais é fundamental para a construção de soluções consensuais em disputas fundiárias.
(__) A mediação fundiária deve ser conduzida exclusivamente por agentes do setor privado, pois se trata de um processo econômico que não exige envolvimento do poder público.
(__) A resolução de conflitos socioambientais pode envolver a criação de novas reservas indígenas ou a compensação de impactos ambientais causados por empreendimentos.
A sequência está correta em
(__) A mediação de conflitos fundiários deve considerar a participação das comunidades indígenas e das instituições públicas envolvidas na regularização de terras.
(__) O diálogo com entes federados e comunidades locais é fundamental para a construção de soluções consensuais em disputas fundiárias.
(__) A mediação fundiária deve ser conduzida exclusivamente por agentes do setor privado, pois se trata de um processo econômico que não exige envolvimento do poder público.
(__) A resolução de conflitos socioambientais pode envolver a criação de novas reservas indígenas ou a compensação de impactos ambientais causados por empreendimentos.
A sequência está correta em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
FUNAI
Prova:
Instituto Access - 2025 - FUNAI - Perfil 4 - Analista Socioambiental |
Q3297928
Direito Ambiental
A Política Nacional sobre Mudança do Clima estabelece
diretrizes para a adaptação e mitigação dos impactos
climáticos, alinhando-se a compromissos internacionais
assumidos pelo Brasil. Considerando essa legislação,
analise as afirmativas a seguir.
I.A Política Nacional sobre Mudança do Clima tem como princípio a precaução, promovendo ações preventivas mesmo diante da incerteza científica sobre os impactos das mudanças climáticas.
II.O Brasil estabeleceu metas voluntárias para redução das emissões de gases de efeito estufa, alinhadas aos compromissos internacionais, como o Acordo de Paris.
III.A política prevê que a mitigação das mudanças climáticas pode ser substituída integralmente por ações de adaptação, pois reduzir as emissões de gases de efeito estufa não é essencial para enfrentar os impactos climáticos.
Está correto o que se afirma em:
I.A Política Nacional sobre Mudança do Clima tem como princípio a precaução, promovendo ações preventivas mesmo diante da incerteza científica sobre os impactos das mudanças climáticas.
II.O Brasil estabeleceu metas voluntárias para redução das emissões de gases de efeito estufa, alinhadas aos compromissos internacionais, como o Acordo de Paris.
III.A política prevê que a mitigação das mudanças climáticas pode ser substituída integralmente por ações de adaptação, pois reduzir as emissões de gases de efeito estufa não é essencial para enfrentar os impactos climáticos.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de João Alfredo - PE
Prova:
ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Procurador |
Q3295383
Direito Ambiental
No Direito Ambiental e Urbanístico, o licenciamento
ambiental demanda observância de normas, inclusive as
resoluções CONAMA. Analise as afirmativas.
I. A competência para licenciar pode ser municipal, estadual ou federal, conforme a extensão e o impacto do empreendimento.
II. O EIA/RIMA constitui instrumento obrigatório para qualquer obra, ainda que não gere potencial impacto significativo.
III. O princípio da prevenção fundamenta a exigência de estudos ambientais antes da concessão de licenças.
IV. O descumprimento de condicionantes ambientais constitui hipótese de anulação automática da licença, sem direito de defesa.
Estão CORRETAS as afirmativas:
I. A competência para licenciar pode ser municipal, estadual ou federal, conforme a extensão e o impacto do empreendimento.
II. O EIA/RIMA constitui instrumento obrigatório para qualquer obra, ainda que não gere potencial impacto significativo.
III. O princípio da prevenção fundamenta a exigência de estudos ambientais antes da concessão de licenças.
IV. O descumprimento de condicionantes ambientais constitui hipótese de anulação automática da licença, sem direito de defesa.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Araucária - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |
Q3291123
Direito Ambiental
À luz do Decreto Municipal nº 38.619/2022, que regula o licenciamento ambiental em
Araucária, julgue (V) para verdadeiro ou (F) para falso no que se afirma e, em seguida,
assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) Para efeito deste Decreto, considera-se "Resíduos perigosos": aqueles que, em razão de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental, de acordo com lei, regulamento ou norma técnica.
(__) O licenciamento ambiental deverá assegurar a participação pública, a transparência e o controle social, bem como a preponderância do interesse público, a celeridade e a economia processual, a prevenção do dano ambiental e a análise integrada dos impactos ambientais.
(__) O empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e complementações, dentro do prazo máximo de até 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento da respectiva notificação, sendo que esta poderá ocorrer através de um comunicado de pendência formulado diretamente no sistema informatizado da solicitação do respectivo licenciamento ambiental e/ou do recebimento de correio eletrônico (e-mail).
(__) O arquivamento/encerramento do procedimento de licenciamento ambiental municipal não impedirá a apresentação de nova solicitação, que deverá obedecer aos procedimentos, restrições e condicionantes estabelecidos para tal fim, mediante novo recolhimento integral das Taxas Ambientais.
(__) Para efeito deste Decreto, considera-se "Resíduos perigosos": aqueles que, em razão de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental, de acordo com lei, regulamento ou norma técnica.
(__) O licenciamento ambiental deverá assegurar a participação pública, a transparência e o controle social, bem como a preponderância do interesse público, a celeridade e a economia processual, a prevenção do dano ambiental e a análise integrada dos impactos ambientais.
(__) O empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e complementações, dentro do prazo máximo de até 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento da respectiva notificação, sendo que esta poderá ocorrer através de um comunicado de pendência formulado diretamente no sistema informatizado da solicitação do respectivo licenciamento ambiental e/ou do recebimento de correio eletrônico (e-mail).
(__) O arquivamento/encerramento do procedimento de licenciamento ambiental municipal não impedirá a apresentação de nova solicitação, que deverá obedecer aos procedimentos, restrições e condicionantes estabelecidos para tal fim, mediante novo recolhimento integral das Taxas Ambientais.
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