Questões de Concurso Sobre normas de cooperação em matéria ambiental – lc nº 140 de 2011 em direito ambiental

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Q4446609 Direito Ambiental

A atuação dos diferentes entes federativos na proteção do meio ambiente deve ocorrer de acordo com as competências estabelecidas na legislação ambiental.



Nesse contexto, a cooperação entre os entes federativos tem como finalidade:

Alternativas
Q4442308 Direito Ambiental
Um empreendimento potencialmente causador de impacto ambiental necessita de licenciamento. Durante a definição do órgão responsável, surgem dúvidas sobre a participação da União, dos Estados e dos Municípios.
Assinale a alternativa correta considerando as regras de cooperação administrativa aplicáveis ao licenciamento ambiental.
Alternativas
Q4436824 Direito Ambiental
Um Município possui órgão ambiental capacitado e conselho de meio ambiente. Uma atividade está enquadrada na tipologia de impacto local definida pelo conselho estadual competente. Não incidem atribuições federais, hipóteses especiais de competência nem atuação supletiva. Segundo a Lei Complementar federal n.º 140, de 8 de dezembro de 2011, que disciplina a cooperação administrativa entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios no exercício das atribuições ambientais comuns, assinale a alternativa correta sobre a autoridade licenciadora.
Alternativas
Q4434848 Direito Ambiental
A Lei Complementar nº 140/2011 fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora.
Sobre as ações de cooperação, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) É ação administrativa da União promover a articulação da Política Nacional do Meio Ambiente com as políticas de Recursos Hídricos, Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial.
( ) Definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos constitui ação administrativa atribuída à União, aos Estados e aos Municípios, observados os respectivos âmbitos de atuação.
( ) Cabe aos Estados envolvidos promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em dois ou mais Estados.

As afirmativas são, respectivamente, 
Alternativas
Q4409138 Direito Ambiental
A legislação ambiental estabelece infrações e um conjunto de sanções administrativas, além de repartir competências entre os entes federados. Acerca do assunto, registre (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

( )A advertência é a sanção administrativa ambiental de maior gravidade prevista para as infrações ambientais.
( )A multa simples é uma das sanções administrativas aplicáveis às infrações ambientais previstas na legislação.
( )A Lei Complementar n.º 140, de 2011, define as competências dos entes federados nas ações administrativas ambientais.
( )A suspensão de atividades depende de prévia autorização judicial para ser aplicada pelo órgão ambiental.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima. 
Alternativas
Q4409042 Direito Ambiental
No que diz respeito à repartição de atribuições administrativas e ao encadeamento dos procedimentos de avaliação de impacto ambiental, assinale a opção correta.
Alternativas
Q4403281 Direito Ambiental
Com base exclusivamente na Lei Complementar Federal nº 140/2011, Artigo 9º, que fixa normas para a cooperação administrativa nas ações de proteção do meio ambiente, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4400153 Direito Ambiental
A Lei Complementar Federal n.º 140/2011 disciplinou a cooperação entre os entes federativos no exercício da competência comum relativa à proteção das paisagens naturais notáveis e do meio ambiente. Sob a égide desse diploma legal, a competência originária para promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pela União, excetuando-se as Áreas de Proteção Ambiental (APAs), recai sobre o(a):
Alternativas
Q4378385 Direito Ambiental
O licenciamento ambiental está submetido a um conjunto de regras. Nos termos da Lei Complementar Federal nº 140/2011, assinalar a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4352324 Direito Ambiental
Estações de tratamento de água e interceptores, emissários, estação elevatória e tratamento de esgoto sanitário estão entre as atividades ou empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental descritos na Resolução CONAMA nº 237/1997. O servidor responsável por buscar o licenciamento ambiental deve estar ciente de que tal resolução estabelece que o licenciamento dos empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em mais de um município é da seguinte competência: 
Alternativas
Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Prova: FAURGS - 2026 - IF-SC - Engenheiro Civil |
Q4347808 Direito Ambiental
A obra de ampliação de um bloco de laboratórios do IFSC envolve movimentação de solo e supressão de vegetação. O corpo técnico é acionado para conduzir a regularização ambiental. Considerando a Resolução CONAMA nº 237/1997 e a Lei Complementar nº 140/2011, a conduta tecnicamente adequada é 
Alternativas
Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Prova: FAURGS - 2026 - IF-SC - Engenheiro Civil |
Q4347805 Direito Ambiental
Para ampliar o estacionamento do câmpus do IFSC, o projeto prevê a supressão de árvores nativas. O corpo técnico é acionado para conduzir o licenciamento. Considerando a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) e a competência do órgão ambiental, a conduta tecnicamente adequada é 
Alternativas
Q4343965 Direito Ambiental
Assinale a opção correta com base no disposto na Lei Complementar (LC) n.º 140/2011.
Alternativas
Q4342121 Direito Ambiental
Nos termos da Lei Complementar nº 140/2011, os entes federativos podem valer-se, entre outros instrumentos de cooperação institucional, de convênios, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos similares com órgãos e entidades do Poder Público, respeitado o art. 241 da Constituição Federal. Nesse contexto, quanto ao prazo de vigência desses instrumentos, é CORRETO afirmar que: 
Alternativas
Q4338227 Direito Ambiental
Nos termos da Lei Complementar no 140/2011, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade, é correto afirmar que o Município será competente para o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos: 
Alternativas
Q4330615 Direito Ambiental
A Lei Complementar n° 140/2011 fixa normas de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em matéria ambiental. De acordo com essa lei, tal cooperação decorre do exercício da competência: 
Alternativas
Q4295437 Direito Ambiental
No tocante ao processo administrativo ambiental e ao conflito de autos de infração, analise as afirmações abaixo:

I.Em caso de fiscalizações simultâneas pelo mesmo dano ambiental, o auto de infração lavrado pelo IBAMA terá prevalência sobre as autuações promovidas pelos órgãos ambientais estaduais.

II.Diante de uma infração cometida em atividade licenciada pelo Município, o Estado e a União não possuem poder de polícia fiscalizatório, sendo incompetentes para emissão de qualquer auto de infração.

III.A lavratura de auto de infração pelo órgão ambiental estadual suspende o trâmite de processo administrativo de licenciamento que esteja ocorrendo perante a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

IV.Em caso de haver mais de um auto de infração emitido por diversas esferas federativas, prevalece o auto de infração ambiental lavrado pelo órgão que detenha a atribuição originária de licenciamento ou autorização da atividade.



Assinale a alternativa que indica quais itens estão efetivamente corretos.
Alternativas
Q4295435 Direito Ambiental
Considerando as competências municipais em matéria ambiental, assim como as normas atinentes ao licenciamento ambiental, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q4285071 Direito Ambiental
De acordo com a Lei Complementar nº 140/2011, a atribuição da competência para o licenciamento ambiental busca:
Alternativas
Q4276147 Direito Ambiental
O licenciamento ambiental é o procedimento pelo qual o poder público autoriza a localização, a instalação e a operação de empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, mediante a expedição de licenças em fases sucessivas, distribuída a competência entre os entes federativos. Sobre o licenciamento ambiental, analise as afirmativas a seguir:

I. A Licença Prévia é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento, aprovando a sua localização e concepção e atestando a viabilidade ambiental.
II. A Licença de Operação autoriza o início das obras de instalação do empreendimento, conforme as especificações dos projetos aprovados. 
III. Compete aos Municípios promover o licenciamento das atividades ou empreendimentos de impacto ambiental local, na forma da Lei Complementar nº 140/2011.

Está CORRETO o que se afirma em: 
Alternativas
Respostas
1: C
2: B
3: E
4: A
5: C
6: D
7: B
8: A
9: B
10: A
11: E
12: D
13: B
14: D
15: A
16: C
17: C
18: B
19: B
20: A