Questões de Concurso
Sobre normas de cooperação em matéria ambiental – lc nº 140 de 2011 em direito ambiental
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A atuação dos diferentes entes federativos na proteção do meio ambiente deve ocorrer de acordo com as competências estabelecidas na legislação ambiental.
Nesse contexto, a cooperação entre os entes federativos tem como finalidade:
Assinale a alternativa correta considerando as regras de cooperação administrativa aplicáveis ao licenciamento ambiental.
Sobre as ações de cooperação, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) É ação administrativa da União promover a articulação da Política Nacional do Meio Ambiente com as políticas de Recursos Hídricos, Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial.
( ) Definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos constitui ação administrativa atribuída à União, aos Estados e aos Municípios, observados os respectivos âmbitos de atuação.
( ) Cabe aos Estados envolvidos promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em dois ou mais Estados.
As afirmativas são, respectivamente,
( )A advertência é a sanção administrativa ambiental de maior gravidade prevista para as infrações ambientais.
( )A multa simples é uma das sanções administrativas aplicáveis às infrações ambientais previstas na legislação.
( )A Lei Complementar n.º 140, de 2011, define as competências dos entes federados nas ações administrativas ambientais.
( )A suspensão de atividades depende de prévia autorização judicial para ser aplicada pelo órgão ambiental.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima.
I.Em caso de fiscalizações simultâneas pelo mesmo dano ambiental, o auto de infração lavrado pelo IBAMA terá prevalência sobre as autuações promovidas pelos órgãos ambientais estaduais.
II.Diante de uma infração cometida em atividade licenciada pelo Município, o Estado e a União não possuem poder de polícia fiscalizatório, sendo incompetentes para emissão de qualquer auto de infração.
III.A lavratura de auto de infração pelo órgão ambiental estadual suspende o trâmite de processo administrativo de licenciamento que esteja ocorrendo perante a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
IV.Em caso de haver mais de um auto de infração emitido por diversas esferas federativas, prevalece o auto de infração ambiental lavrado pelo órgão que detenha a atribuição originária de licenciamento ou autorização da atividade.
Assinale a alternativa que indica quais itens estão efetivamente corretos.
I. A Licença Prévia é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento, aprovando a sua localização e concepção e atestando a viabilidade ambiental.
II. A Licença de Operação autoriza o início das obras de instalação do empreendimento, conforme as especificações dos projetos aprovados.
III. Compete aos Municípios promover o licenciamento das atividades ou empreendimentos de impacto ambiental local, na forma da Lei Complementar nº 140/2011.
Está CORRETO o que se afirma em: