Questões de Direito Ambiental - Normas de cooperação em matéria ambiental – LC nº 140 de 2011 para Concurso - Página 2

Q4125318

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental |

Q4125318 Direito Ambiental

A operação conjunta 'Fórum Avium I' foi uma megaoperação deflagrada pelo IBAMA com apoio da SEMACE e do Batalhão de Polícia de Meio Ambiente (BPMA), realizada na Feira da Parangaba, em Fortaleza. A ação resultou na detenção de traficantes e no resgate de centenas de animais silvestres. Considerando a legislação ambiental vigente, em especial a Lei Complementar nº 140/2011 (atuação integrada) e os limites do poder de polícia na fiscalização ambiental, assinale a afirmativa correta sobre as competências institucionais demonstradas neste cenário:

A

A operação conjunta anula a competência originária do IBAMA, de modo que os autos de infração lavrados durante a operação deverão ser encaminhados exclusivamente para julgamento no âmbito do Conselho Estadual do Meio Ambiente (COEMA).

B

A atuação integrada otimiza os recursos do Estado; contudo, a SEMACE exerce exclusivamente a polícia administrativa ambiental (podendo apreender espécimes e aplicar multas), cabendo às forças de segurança pública, como o BPMA ou a Polícia Federal, a condução coercitiva e a prisão em flagrante dos traficantes.

C

A gestão e o controle das multas pecuniárias federais aplicadas pelo IBAMA poderão ser transferidas à SEMACE, desde que haja um termo de cooperação prévio autorizando a conversão da arrecadação da União para os cofres estaduais.

D

O resgate e os cuidados veterinários dos espécimes devem ser delegados obrigatoriamente ao BPMA, uma vez que órgãos ambientais civis, como IBAMA e SEMACE, possuem apenas atribuições burocráticas de licenciamento, sendo vedada a manipulação física da fauna apreendida.

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Q4125315

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental |

Q4125315 Direito Ambiental

Durante um atendimento de ocorrência, o Fiscal de Controle Ambiental do município de Baturité deparou-se com atividades de supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente (APP), ao longo de um curso d’água, matéria do capítulo II - das áreas de preservação permanente do Código Florestal (Art. 4 e Art. 7 da Lei nº 12.651/2012). Ao abordar o responsável, este apresentou uma licença ambiental expedida pelo órgão estadual (SEMACE). Contudo, o fiscal municipal constatou flagrante descumprimento das condicionantes da licença, com carreamento de materiais que estava provocando o perecimento de espécimes da fauna aquática local. Considerando a competência para fiscalização (Lei Complementar nº 140/2011), o Estatuto dos Servidores e a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), assinale a alternativa que dita a conduta correta e as implicações jurídicas para o fiscal municipal.

A

O fiscal deverá lavrar o auto de infração, mas o crime de provocar o perecimento de espécimes da fauna aquática pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais sujeita o infrator unicamente à pena de multa administrativa, não possuindo tipificação de pena privativa de liberdade.

B

O fiscal deve lavrar o auto de infração e embargar a obra. Contudo, em respeito ao princípio do in dubio pro reo, a multa diária não poderá ser aplicada imediatamente, mesmo que o cometimento da infração se prolongue no tempo.

C

Por se tratar de empreendimento licenciado pelo Estado, o fiscal municipal deve apenas reportar o fato ao órgão estadual (SEMACE), sendo-lhe vedada a lavratura de auto de infração ambiental, sob pena de usurpação de função pública e nulidade do ato.

D

Qualquer pessoa, constatando a infração ambiental, pode dirigir representação às autoridades competentes; não obstante, a autoridade ambiental municipal que presenciar a ocorrência de degradação é obrigada a determinar medidas imediatas para fazê-la cessar e promover a devida apuração, comunicando o fato à SEMACE, sob pena de corresponsabilidade.

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Q4122366

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Analista Ambiental |

Q4122366 Direito Ambiental

O consórcio privado ECO-BEURE pretende instalar um moderno aterro sanitário intermunicipal para processar resíduos sólidos urbanos de uma microrregião. O empreendimento ocupará áreas situadas estritamente dentro dos limites territoriais de um único Município, provocará impactos ambientais puramente locais, e não interceptará terras indígenas, unidades de conservação da União ou bens federais. O Município em questão possui órgão ambiental capacitado e conselho de meio ambiente deliberativo devidamente instituídos. Considerando as regras de repartição de competências estipuladas pela Lei Complementar nº 140/2011, a competência para conduzir o licenciamento ambiental desse empreendimento pertence:

A

À União, de forma privativa, por envolver o tratamento de rejeitos e a proteção da saúde pública em caráter regional.

B

Ao Estado, tendo em vista que a natureza intermunicipal da origem dos resíduos sólidos transfere automaticamente a competência executiva ao órgão ambiental seccional do SISNAMA.

C

Ao Município, visto que o critério definidor da competência executiva municipal se assenta na localização territorial do empreendimento e no caráter local do impacto ambiental, independentemente da procedência dos resíduos.

D

Aos Municípios de origem e de destino de forma compartilhada, exigindo-se a emissão de licenças ambientais concomitantes e idênticas por todas as prefeituras da microrregião.

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Q4119270

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Procurador do Município |

Q4119270 Direito Ambiental

Nos termos do parágrafo único do artigo 23 da Constituição Federal brasileira, cabe à lei complementar fixar as normas de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios quando se trata do exercício de competência comum. É o caso da Lei Complementar n.º 140, de 2011, que fixa as normas para as ações administrativas comuns entre os entes federativos no tocante à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora.
Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

Os entes federativos podem valer-se dos fundos públicos e privados como um dos possíveis instrumentos de cooperação institucional.

B

Proteger, defender e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo gestão descentralizada, democrática e eficiente, é um dos objetivos fundamentais desenhados pela lei e de competência exclusiva da União.

C

Qualquer pessoa legalmente identificada, ao constatar infração ambiental decorrente de empreendimento ou atividade utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, pode dirigir representação exclusivamente ao Magistrado competente.

D

Exercer a gestão dos recursos ambientais no âmbito de suas atribuições é uma das ações administrativas de competência dos Municípios.

E

Formular, executar e fazer cumprir, em âmbito nacional, a Política Nacional do Meio Ambiente é uma das ações administrativas exclusivas do Distrito Federal, em detrimento de qualquer outro ente federativo.

Q4118182

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FAMGOV Prova: FURB - 2026 - FAMGOV - Auditor Fiscal de Meio Ambiente |

Q4118182 Direito Ambiental

Um empreendimento de impacto local, enquadrado em tipologia estadual, solicita licença ao Município, que possui órgão ambiental capacitado e conselho municipal ativo. O empreendedor afirma que pode optar pelo órgão estadual por considerar a análise municipal mais rigorosa. Considerando a Lei Complementar n.º 140/2011, assinale a alternativa correta:

A

A escolha do órgão licenciador cabe ao empreendedor quando houver competência comum para proteção ambiental entre União, Estado e Município.

B

A atuação subsidiária do Estado substitui o Município sempre que o órgão estadual possuir equipe técnica maior ou estrutura laboratorial própria.

C

A competência licenciadora segue a repartição legal, cabendo ao Município licenciar impacto local, sem afastar cooperação federativa e fiscalização comum.

D

O licenciamento pode tramitar simultaneamente nos três entes federativos, desde que as licenças imponham condicionantes compatíveis entre si.

E

A fiscalização municipal fica suspensa após protocolo estadual, pois o licenciamento concentra todo o poder de polícia no ente que recebe o pedido.

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Q4118175

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FAMGOV Prova: FURB - 2026 - FAMGOV - Auditor Fiscal de Meio Ambiente |

Q4118175 Direito Ambiental

Em licenciamento de atividade potencialmente poluidora, o empreendedor sustenta que resolução estadual substitui integralmente as normas CONAMA e impede atuação municipal. A esse respeito, analise os itens a seguir:

I. Resolução estadual, por disciplinar licenciamento ambiental no território do Estado, pode revogar norma geral federal incompatível e afastar a aplicação de resolução CONAMA.
II. Resoluções estaduais podem estabelecer critérios, procedimentos e tipologias complementares, observadas as normas gerais federais e a repartição de competências.
III. Tipologias estaduais de impacto local podem orientar o licenciamento municipal, sem afastar a fiscalização ambiental comum nem a cooperação entre os entes federativos.

É correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II e III, apenas.

D

II, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q4097905

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Quevedos - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Assessor - Área Jurídica |

Q4097905 Direito Ambiental

Uma empresa pretende instalar uma atividade potencialmente poluidora que afetará o ecossistema de dois Estados da Federação simultaneamente. Surge a dúvida sobre qual ente federativo é competente para o licenciamento ambiental. De acordo com a legislação de regência, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Estados compete ao:

A

Município onde se localizar a sede da empresa.

B

Órgão ambiental estadual do Estado mais afetado.

C

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

D

Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

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Q4084012

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANSA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 21: Meio Ambiente |

Q4084012 Direito Ambiental

A respeito dos crimes ambientais, das competências ambientais, do cadastro ambiental rural (CAR) e do estudo de impacto ambiental (EIA), julgue o próximo item.

Poderá exercer o poder de polícia qualquer pessoa legalmente identificada que constate infração ambiental decorrente de atividade utilizadora de recursos ambientais potencialmente poluidores.

Certo

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Q4082668

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANSA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 2: Advocacia |

Q4082668 Direito Ambiental

Acerca das competências em matéria ambiental, do acesso público a informações ambientais, do estudo de impacto de vizinhança (EIV), da compensação ambiental, da outorga de direito de uso de recursos hídricos e das infrações administrativas ambientais, julgue o item a seguir.

A proteção do meio ambiente é competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, que devem obedecer às normas de cooperação estabelecidas na Lei Complementar n.º 140/2011, sem prejuízo da aplicação dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, como o licenciamento ambiental.

Certo

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Q4076306

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Fiscal/Fiscal de Obras, Postura e Meio Ambiente |

Q4076306 Direito Ambiental

Em uma análise envolvendo cooperação ambiental entre entes federativos, o fiscal consulta a Lei Complementar nº 140/2011, que fixa normas de cooperação nas ações administrativas relativas à proteção ambiental. Ao diferenciar formas de atuação e instrumentos previstos nessa lei, a relação correta é:

A

A atuação supletiva ocorre quando um ente federativo auxilia outro no desempenho de suas atribuições, mediante solicitação do ente originariamente competente.

B

O licenciamento ambiental corresponde ao procedimento administrativo voltado a atividades ou empreendimentos que utilizem recursos ambientais ou possam causar degradação ambiental.

C

A atuação subsidiária permite que um ente federativo substitua o ente originariamente competente, quando houver hipótese definida na própria lei.

D

Os instrumentos de cooperação restringem-se a convênios e acordos de cooperação técnica firmados entre órgãos e entidades públicas.

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Q4063796

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Biólogo - Edital nº 25 |

Q4063796 Direito Ambiental

A gestão ambiental brasileira é descentralizada. Todavia, persistem desafios relacionados à articulação e à integração entre as esferas federal, estadual e municipal.
Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

A

A descentralização consolidou a coordenação plena, eliminando sobreposições normativas entre entes federados.

B

A multiplicidade de instrumentos garante integração sistêmica lenta, dispensando instâncias de pactuação.

C

A harmonização dos instrumentos de gestão por alinhamento técnico tácito, sem necessidade de coordenação formal.

D

A autonomia municipal assegura convergência automática entre zoneamento local e diretrizes federais.

E

É complexo compatibilizar a realidade e os planos municipais de gestão ambiental com as diretrizes estaduais e federais.

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Q3973623

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Florestal |

Q3973623 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Complementar n.º 140/2011, assinale a opção correta.

A

A Comissão Tripartite Nacional é formada apenas por representantes dos Poderes Executivos da União, dos estados e do Distrito Federal, sem a representação de entes municipais.

B

Os estados e o Distrito Federal detêm a competência exclusiva para promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos conselhos estaduais de meio ambiente.

C

É vedada a delegação de ações administrativas em matéria ambiental entre entes federativos, ainda que mediante convênio.

D

Compete aos estados e ao Distrito Federal promover o licenciamento ambiental de empreendimentos desenvolvidos em terras indígenas.

E

Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, sendo possível a manifestação dos demais entes interessados, de maneira não vinculante.

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Q3967287

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente de Fiscalização Ambiental |

Q3967287 Direito Ambiental

Fiscalização conjunta identifica supressão vegetal sem autorização em traçado que atravessa dois municípios e área estadual. Qual arranjo institucional é adequado?

A

Ação só municipal, pois a obra começa no município A.

B

Encaminhar tudo à União e encerrar a atuação local.

C

Articular cooperação, com apoio supletivo/subsidiário.

D

Delegar a análise exclusivamente à polícia, sem contato ambiental.

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Q3883651

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fiscal Municipal Ambiental |

Q3883651 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Complementar n.º 140, de 8 de dezembro de 2011, a ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições, nas hipóteses defi nidas nessa Lei, é considerada:

A

fundo ambiental

B

atuação supletiva

C

diligência subsidiária

D

licenciamento ambiental

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Q3873913

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: IBAMA Prova: Instituto Access - 2026 - IBAMA - Engenheiro Químico ou Químico |

Q3873913 Direito Ambiental

A Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, trouxe critérios para a fixação de competência no licenciamento ambiental. No âmbito federal, a atuação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) é pautada por tipologias específicas. Assinale a alternativa correta.

A

O licenciamento ambiental federal para exploração de energia nuclear rurícola depende de autorização prévia da prefeitura municipal onde a usina será instalada, sob pena de nulidade absoluta de todos os atos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

B

Compete à União o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe, bem como no mar territorial, na plataforma continental e na zona econômica exclusiva.

C

A competência federal é fixada pelo valor do investimento rurícola nacional, de modo que qualquer obra rurícola que custe mais de um bilhão de reais deve ser obrigatoriamente licenciada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) no bioma Amazônico.

D

O licenciamento ambiental federal é de competência exclusiva do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, sendo o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) um órgão meramente recursal rurícola para multas de baixa monta rurícola federal.

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Q3816490

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: SES-GO Prova: IV - UFG - 2025 - SES-GO - Residência - Serviço Social |

Q3816490 Serviço Social

Netto (2015) indica que a erosão da base do Serviço Social tradicional permitiu o desenvolvimento do processo de renovação da profissão em ao menos três direções: modernização, reatualização do conservadorismo e intenção de ruptura. Cada uma delas passam a implicar novos contornos ético-políticos, teórico-metodológicos e técnico-operativos à profissão. Com o Código de Ética Profissional do Assistente Social de 1975, o serviço social passa a demonstrar sintonia com a perspectiva de

A

modernização, com leitura crítica e democrática, associando-se à defesa da classe trabalhadora.

B

reatualização do conservadorismo, de base fenomenológica e de centralização individual.

C

modernização, buscando a ruptura com heranças do pensamento conservador e de seus paradigmas de intervenção social.

D

intenção de ruptura, rompendo com o conservadorismo, inaugurando o compromisso com a classe trabalhadora.

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Q3767294

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Fiscal Ambiental |

Q3767294 Direito Ambiental

É objetivo fundamental da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, no exercício da competência comum da Lei Complementar nº 140/2011,

A

garantir o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico com a proteção do meio ambiente, observando a dignidade da pessoa humana, a erradicação da pobreza e a redução das igualdades sociais e regionais.

B

harmonizar as políticas e ações administrativas para evitar a sobreposição de atuação entre os entes federativos, de forma a evitar conflitos de atribuições e garantir uma atuação administrativa deficiente.

C

garantir a uniformidade da política ambiental para todo o País, respeitadas as peculiaridades regionais e locais.

D

proteger, defender e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo gestão centralizada, democrática e eficiente.

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Q3767112

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Analista Ambiental |

Q3767112 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Complementar nº 140/2011, a ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições é definida como atuação

A

supletiva.

B

comum.

C

subsidiária.

D

complementar.

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Q3759454

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boqueirão - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Assistente Social |

Q3759454 Serviço Social

O Serviço Social brasileiro, nas últimas décadas, vivencia um processo de redimensionamento e renovação nas suas dimensões teórico-metodológica, ético-política e técnico-operativa, esse processo se dá num forte embate com o tradicionalismo profissional e seu profundo lastro conservador. Esse processo lançou as bases para a construção coletiva de um projeto profissional crítico, o denominado Projeto Ético-político. Segundo a análise de Netto (1999), sobre o Projeto Ético-político, é correto afirmar que:

A

A defesa desse projeto é amplamente reconhecida pelo neoliberalismo como uma estratégia moderna e alinhada ao progresso histórico.

B

fundamentado teórica e metodologicamente, conquistou hegemonia no Serviço Social, no Brasil, na década de setenta do século XX.

C

O projeto profissional vincula-se a um projeto societário que propõe a manutenção da ordem social, sem dominação e/ou exploração de classe, etnia e gênero.

D

tem em seu núcleo o reconhecimento da liberdade como valor ético-central - a liberdade concebida de forma abstrata, como a capacidade dos indivíduos de autodeterminarem-se.

E

a construção deste projeto no marco do Serviço Social no Brasil – tem uma história que não é tão recente, iniciada na transição da década de 1970 à de 1980.

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Q3742427

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |

Q3742427 Direito Ambiental

A Lei Complementar nº 140/2011 dispõe sobre a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora.

Nesse contexto, avalie os itens a seguir.

I. A omissão ou mora administrativa imotivada e desproporcional na manifestação definitiva sobre os pedidos de renovação de licenças ambientais instaura a competência supletiva dos demais entes federados nas ações administrativas de licenciamento e na autorização ambiental, como previsto no Art. 15 da LC nº 140/2011.
II. A prevalência do auto de infração lavrado pelo órgão originalmente competente para o licenciamento ou autorização ambiental não exclui a atuação supletiva de outro ente federado, desde que comprovada omissão ou insuficiência na tutela fiscalizatória.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A

O item I foi considerado inconstitucional e o item II foi declarado constitucional, com base na responsabilidade ambiental compartilhada entre os entes federativos.

B

Ambas as assertivas foram declaradas inconstitucionais pelo STF, com base na autonomia administrativa decorrente do pacto federativo ecológico.

C

Ambas as assertivas constituem interpretação conforme a Constituição dada pelo STF a dispositivos da citada lei.

D

O item I foi considerado constitucional e o item II foi declarado inconstitucional, com base na cooperação e articulação ambiental interfederativa.

E

Ambas as assertivas foram declaradas inconstitucionais pelo STF, com base no princípio do federalismo cooperativo ambiental.

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Questões de Concurso Sobre normas de cooperação em matéria ambiental – lc nº 140 de 2011 em direito ambiental

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