A Lei Complementar n° 140/2011 estabelece normas para a coo...

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Q4092040

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Engenheiro Ambiental |

Q4092040 Direito Ambiental

A Lei Complementar n° 140/2011 estabelece normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativa à proteção do meio ambiente. Com base nessa lei, assinale a alternativa correta:

Os Municípios são responsáveis pelo licenciamento ambiental de atividades de impacto local, conforme tipologia definida pelos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente.

Compete exclusivamente à União promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, independentemente de sua localização ou impacto.

Os Estados não possuem competência para promover o licenciamento ambiental, atuando apenas de forma supletiva.

A atuação administrativa dos entes federativos ocorre de forma concorrente e desordenada, não havendo previsão de cooperação entre eles.

A União não possui competência para exercer controle e fiscalização ambiental sobre atividades potencialmente poluidoras.

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