Nos termos do parágrafo único do artigo 23 da Constituição Federal brasileira, cabe à lei complementar fixar as normas de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios quando se trata do exercício de competência comum. É o caso da Lei Complementar n.º 140, de 2011, que fixa as normas para as ações administrativas comuns entre os entes federativos no tocante à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora.
Sobre o tema, assinale a alternativa correta: