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Q3878105
Direito Ambiental Federação e competências em matéria ambiental , Normas de cooperação em matéria ambiental – LC nº 140 de 2011 ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: IBAMA Prova: Instituto Access - 2026 - IBAMA - Pedagogo |
Q3878105 Direito Ambiental
A Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, fixou normas para a cooperação entre os entes federados no exercício da competência comum relativa ao meio ambiente. Acerca da atuação supletiva e subsidiária, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A atuação supletiva ocorre quando o ente federativo originariamente competente para o licenciamento ou autorização ambiental deixa de exercê-lo, permitindo que outro ente realize a análise do processo em seu lugar.
(__)O ente federativo que exercer a atuação supletiva assumirá a responsabilidade plena pela lavratura do auto de infração, sendo vedado ao ente originário retomar a competência punitiva após o término do licenciamento.
(__)A atuação subsidiária consiste na ação do ente federativo que visa auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes da competência comum, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor da atribuição.
(__)No caso de iminência de dano ambiental, qualquer ente federativo poderá exercer o poder de polícia, independentemente da competência para o licenciamento, prevalecendo o auto de infração lavrado pelo órgão que detém a competência de licenciamento.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei Complementar nº 140/2011, arts. 2º, II e III, e 17, caput e § 3º: “Art. 2º Para os fins desta Lei Complementar, consideram-se: (...) II - atuação supletiva: ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições, nas hipóteses definidas nesta Lei Complementar; III - atuação subsidiária: ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas nesta Lei Complementar. (...) Art. 17. Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada. (...) § 3º O disposto no caput deste artigo não impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização a que se refere o caput.” A sequência correta é V, F, V, V, pois o item 1 descreve atuação supletiva como substituição, o item 2 cria efeito não previsto em lei, o item 3 descreve atuação subsidiária como auxílio solicitado e o item 4 é compatível com a fiscalização comum e com a prevalência do auto do ente licenciador.

Tema central: Competência ambiental federativa
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque traz F, V, F, V. O item 1 não é falso: o art. 2º, II, da LC nº 140/2011 define atuação supletiva exatamente como substituição do ente originariamente detentor da atribuição. O item 3 também não é falso: o art. 2º, III, define atuação subsidiária como auxílio, quando solicitado pelo ente originariamente competente. Além disso, o item 2 não encontra amparo no art. 17.
B
Errada
Incorreta porque erra o item 4. O art. 17, § 3º, da LC nº 140/2011 preserva a fiscalização comum pelos entes federativos e determina que prevalece o auto de infração lavrado pelo órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização. Portanto, o quarto item é verdadeiro, e não falso.
C
Certa
A alternativa C está correta porque é a única que corresponde aos arts. 2º, II e III, e 17, caput e § 3º, da LC nº 140/2011. O primeiro item está certo porque atuação supletiva é substituição do ente originariamente competente. O segundo está errado porque a lei não estabelece que o ente supletivo assuma responsabilidade punitiva plena em caráter definitivo nem veda retomada pelo ente originário nos termos afirmados. O terceiro está certo porque atuação subsidiária é auxílio, condicionado à solicitação do ente originariamente competente. O quarto está certo porque a fiscalização é atribuição comum dos entes federativos, mas, havendo auto de infração, prevalece o lavrado pelo órgão com atribuição de licenciamento ou autorização.
D
Errada
Incorreta porque considera verdadeiro o item 2. A LC nº 140/2011 não prevê que o ente em atuação supletiva assuma responsabilidade punitiva plena em caráter definitivo, nem estabelece vedação de retomada da competência punitiva pelo ente originário após o término do licenciamento. O erro está em afirmar consequência jurídica não prevista na lei.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: trocar atuação supletiva por subsidiária e supor que poder fiscalizar equivale sempre a deter a competência sancionadora prevalente. A LC nº 140/2011 separa essas ideias: supletiva substitui, subsidiária auxilia mediante solicitação, e a fiscalização é comum, mas prevalece o auto do ente licenciador/autorizador.
Dica para questões semelhantes
  • Se o item falar em substituição do ente originariamente competente, pense em atuação supletiva.
  • Se o item falar em auxílio e exigir solicitação do ente competente, pense em atuação subsidiária.
  • Em infração ligada a empreendimento licenciado ou autorizado, diferencie fiscalização comum da regra de prevalência do auto do órgão licenciador/autorizador.

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Comentários

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1) V – Supletiva: outro ente atua quando o competente se omite.

2) F – Não há transferência definitiva da competência punitiva.

3) V – Subsidiária: atuação de apoio, mediante solicitação.

4) F – Não existe prevalência automática do auto do ente licenciador.

Resposta: B (V, F, V, F).

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