Questões de Direito Ambiental - Federação e competências em matéria ambiental para Concurso - Página 7

Q3826291

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de São João Batista - SC Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: Prefeitura de São João Batista - SC - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor Fiscal de Meio Ambiente |

Q3826291 Direito Ambiental

Com base na Lei Complementar n.º 140/2011 e nas Resoluções do Conselho Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina (CONSEMA) n.º 250/2024 e n.º 251/2024, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A audiência pública é obrigatória sempre que o licenciamento envolver atividades com potencial poluidor médio ou grande, independentemente da solicitação de interessados ou de decisão do órgão ambiental competente.

(__)O porte e o potencial poluidor do empreendimento são critérios centrais na definição do tipo de estudo ambiental, podendo resultar na exigência de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) ou, em casos de menor complexidade, de Estudo Ambiental Simplificado (EAS) ou Relatório Ambiental Prévio (RAP).

(__)Um município só pode exercer a competência para o licenciamento ambiental após o reconhecimento formal de sua habilitação pelo CONSEMA, publicado no Diário Oficial do Estado, e mediante estrutura técnica e administrativa adequada.

(__)O licenciamento ambiental de um empreendimento que envolva mais de uma atividade potencialmente poluidora será conduzido por um único órgão licenciador, definido com base na atividade de maior impacto ambiental.

(__)Compete à União o licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades que se desenvolvam em mais de um Estado, ou que possam afetar bens da União, como áreas marinhas, terras indígenas ou Unidades de Conservação Federais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − F − V − V − F.

B

F − V − V − F − F.

C

F − V − V − V − V.

D

V − F − F − V − F.

E

V − V − F − F − V.

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Q3826287

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de São João Batista - SC Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: Prefeitura de São João Batista - SC - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor Fiscal de Meio Ambiente |

Q3826287 Direito Ambiental

Durante a análise do Plano Municipal de Saneamento Básico e do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, elaborados em conformidade com a legislação federal vigente, um fiscal ambiental identificou inconsistências relacionadas à definição das responsabilidades pela coleta, destinação e tratamento dos resíduos, bem como falhas na integração entre os instrumentos de planejamento e gestão municipal.
Com base nas normas que regem o saneamento básico e a gestão integrada de resíduos sólidos no Brasil, assinale V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O princípio da universalização do acesso aos serviços de saneamento básico deve orientar o planejamento municipal, assegurando o atendimento a todas as áreas urbanas e rurais, de forma compatível com as condições locais e com a sustentabilidade econômico-financeira.

(__)A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos impõe obrigações conjuntas entre fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e o poder público, especialmente quanto à destinação final ambientalmente adequada dos resíduos.

(__)A integração entre o Plano de Saneamento e o Plano de Resíduos Sólidos é facultativa, uma vez que tratam de instrumentos distintos e não há exigência legal de compatibilidade entre suas metas e ações.

(__)A logística reversa constitui um instrumento de desenvolvimento econômico e social, que visa à restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em ciclos produtivos ou outras destinações ambientalmente adequadas.

(__)Compete exclusivamente ao poder público municipal a destinação final dos resíduos, não sendo possível a participação de agentes privados nos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − V − V − F − F.

B

F − V − F − V − V.

C

F − F − V − F − V.

D

V − F − F − V − F.

E

V − V − F − V − F.

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Q3821524

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Agente de Proteção e Defesa Civil |

Q3821524 Direito Ambiental

Considere as afirmativas a seguir:
I.O Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) exerce a função de órgão estadual competente pela regulamentação e fiscalização das atividades capazes de gerar impactos ambientais relevantes no território catarinense.
II.O IMA define os procedimentos e requisitos para o licenciamento estadual, enquanto os municípios devem seguir a legislação estadual e federal, podendo complementar com normas locais.
III.O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o seu respectivo Relatório (RIMA) são instrumentos técnicos exigidos para empreendimentos capazes de causar significativa degradação ambiental, detalhando os efeitos sobre o meio físico, biótico e socioeconômico, bem como as medidas de prevenção, mitigação e compensação dos impactos identificados.
IV.O Estudo Ambiental Simplificado (EAS) é exigido para qualquer tipo de empreendimento, independentemente do porte ou potencial poluidor.

É correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

I e IV, apenas.

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Q3811644

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: CICA - PR Prova: FAFIPA - 2025 - CICA - PR - Advogado |

Q3811644 Direito Ambiental

A Lei Complementar Federal nº 140/2011 tem como ementa: "Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981."

Sobre o seu conteúdo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É ação administrativa dos Municípios: elaborar o Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais

B

Para os fins desta Lei Complementar, considera-se atuação supletiva: o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.

C

É ação administrativa dos Estados: elaborar o zoneamento ambiental de âmbito estadual, em conformidade com os zoneamentos de âmbito nacional e regional.

D

É ação administrativa da União: promover a articulação da Política Nacional do Meio Ambiente com as de Recursos Hídricos, Desenvolvimento Regional, Ordenamento Territorial e outras.

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Q3807742

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro de Pesca |

Q3807742 Direito Ambiental

As Leis Federais nº 9.795/1999, que trata da Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA), e nº 12.187/2009, que estabelece a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), assim como a Lei Estadual nº 9.981/2023, que institui a Política de Educação Formal para o Meio Ambiente, Sustentabilidade e Clima no estado do Pará, são políticas desenvolvidas para fortalecer a legislação e a educação ambiental. Dessa forma, como as leis federais podem se articular com a Lei Estadual para fortalecer a educação ambiental e a conscientização sobre mudanças climáticas no estado do Pará?

A

Ignorando as leis federais e implementando apenas a Lei Estadual nº 9.981/2023 do Pará, levando em consideração somente a comunidade acadêmica.

B

Criando leis que substituam as Leis Federais nº 9.795/1999 e nº 12.187/2009, considerando apenas a educação ambiental a nível estadual, estimulando a competição entre os estados brasileiros.

C

Reduzindo a importância da educação ambiental e focando apenas na mudança climática, segmentando para cada região.

D

Diminuindo a participação da sociedade civil na implementação das políticas ambientais nacionais, em que as diretrizes estaduais possam promover capacitação, desenvolvimento de materiais didáticos, monitoramento, conscientização e avaliação sobre as mudanças climáticas no estado.

E

Integrando as diretrizes nacionais com as políticas estaduais, promovendo a educação ambiental e a conscientização sobre mudanças climáticas de forma coordenada e eficaz dentro e fora do ambiente escolar.

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Q3807152

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Ambiental |

Q3807152 Direito Ambiental

Nas regulamentações municipais de meio ambiente e saneamento básico, conforme as diretrizes da Lei Federal nº 11.445/2007 e da Política Nacional de Saneamento, compete ao município:

A

Transferir integralmente a responsabilidade pelos serviços de saneamento à concessionária privada, sem supervisão local.

B

Executar o saneamento exclusivamente por convênios com o governo estadual.

C

Atuar apenas na coleta de resíduos sólidos, sem competência sobre abastecimento e esgotamento sanitário.

D

Planejar, regular e fiscalizar os serviços de saneamento básico, assegurando a universalização e a sustentabilidade econômico-ambiental do sistema.

E

Restringir o acesso da população de baixa renda aos serviços de saneamento básico para garantir o equilíbrio financeiro do sistema.

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Q3807134

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Ambiental |

Q3807134 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma situação em que o licenciamento ambiental compete ao Município.

A

Quando o impacto ambiental da atividade ou empreendimento for de âmbito local.

B

Quando o empreendimento afetar diretamente áreas de dois ou mais estados.

C

Quando a instalação envolver o uso de recursos hídricos de domínio da União, como rios interestaduais.

D

Quando a definição do ente licenciador depender exclusivamente da vontade do empreendedor.

E

Quando o empreendimento afetar diretamente áreas indígenas ou quilombolas.

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Q3777973

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Procurador |

Q3777973 Direito Ambiental

A rede de telecomunicação Alfa, com sede no Município de Manaus/AM, apresentou reportagem versando sobre o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, verdadeiro direito fundamental de terceira dimensão. Atribuiu-se enfoque às ações administrativas de promoção do licenciamento ambiental de atividades localizadas em terras indígenas, bem como da gestão do patrimônio genético e do acesso ao conhecimento tradicional associado, respeitadas as atribuições setoriais. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar n o 140/2011, é correto afirmar que a

A

promoção do licenciamento ambiental de atividades localizadas em terras indígenas é ação administrativa dos Estados. Por sua vez, a gestão do patrimônio genético e o acesso ao conhecimento tradicional associado é ação administrativa da União.

B

promoção do licenciamento ambiental de atividades localizadas em terras indígenas é ação administrativa da União. Por sua vez, a gestão do patrimônio genético e o acesso ao conhecimento tradicional associado é ação administrativa dos Estados.

C

promoção do licenciamento ambiental de atividades localizadas em terras indígenas e a gestão do patrimônio genético e do acesso ao conhecimento tradicional associado são ações administrativas dos Municípios.

D

promoção do licenciamento ambiental de atividades localizadas em terras indígenas e a gestão do patrimônio genético e do acesso ao conhecimento tradicional associado são ações administrativas dos Estados.

E

promoção do licenciamento ambiental de atividades localizadas em terras indígenas e a gestão do patrimônio genético e do acesso ao conhecimento tradicional associado são ações administrativas da União.

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Q3771691

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente de Procuradoria |

Q3771691 Direito Ambiental

Um grande projeto de desenvolvimento imobiliário, com potencial de significativo impacto ambiental, é proposto para ser construído integralmente dentro dos limites de uma Área de Proteção Ambiental (APA) instituída pela União, mas que está localizada inteiramente no território de um único estado brasileiro, sem que o empreendimento afete outras unidades de conservação federais de proteção integral, terras indígenas ou áreas de fronteira. Após análise da documentação e dos estudos ambientais, o órgão ambiental estadual emite a Licença de Instalação (LI) para o empreendimento. Durante a fase de obras, o órgão ambiental municipal realiza uma fiscalização, constatando graves infrações ambientais (como descarte irregular de resíduos) e lavra um auto de infração, aplicando multa e embargo parcial. Poucos dias depois, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) também fiscaliza a obra, identifica as mesmas infrações e outras adicionais, lavrando um novo auto de infração com sanções mais rigorosas e um novo embargo. Por fim, o próprio órgão ambiental estadual, que concedeu a licença, toma conhecimento das irregularidades, fiscaliza o local e, também, lavra um auto de infração e aplica sanções. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A

A competência para o licenciamento é da União, por se tratar de APA federal, sendo a fiscalização e os autos de infração lavrados pelo município e pelo estado inválidos, prevalecendo apenas a autuação do IBAMA, que é o órgão federal competente para fiscalizar unidades de conservação federais.

B

Todas as autuações (municipal, federal e estadual) são válidas e cumulativas, e o empreendedor deverá responder a três processos administrativos distintos, com o cumprimento de todas as sanções aplicadas por cada um dos entes federativos, sem que haja qualquer prevalência de um auto de infração sobre o outro.

C

A competência para o licenciamento do empreendimento é do órgão ambiental estadual, em razão da localização da APA federal integralmente dentro de um único estado. Contudo, a lavratura dos autos de infração pelo município e pelo IBAMA é nula, pois a fiscalização e a aplicação de sanções são exclusivas do ente licenciador.

D

A competência para o licenciamento é do órgão ambiental estadual, conforme a LC nº 140/2011 e a fiscalização e a autuação por parte do município e do IBAMA são válidas, pois todos os entes federativos possuem competência comum para fiscalizar. No entanto, para fins de regularização do empreendimento e do processo administrativo, o auto de infração lavrado pelo órgão ambiental estadual terá prevalência sobre os demais.

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Q3769723

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Engenheiro Ambiental |

Q3769723 Direito Ambiental

O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo no qual a União, Estados e Municípios cooperam de forma supletiva ou subsidiária. O ente federativo poderá delegar, mediante convênio, a execução de ações administrativas a ele atribuídas, desde que ente destinatário da delegação disponha de órgão ambiental capacitado e de conselho de meio ambiente. No entanto:

A

Cabe ao município controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, na forma da lei.

B

A supressão de vegetação decorrente de licenciamentos ambientais é autorizada pelo ente licenciador federal.

C

Inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado ou no Distrito Federal, o município deve desempenhar as ações administrativas estaduais ou distritais até a sua criação.

D

Cabe exclusivamente ao ente federal elaborar a relação de espécies da fauna e da flora ameaçadas de extinção e de espécies sobre-explotadas, mediante laudos e estudos técnico-científicos.

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Q3769346

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Defesa Ambiental |

Q3769346 Direito Ambiental

Competências ambientais atribuídas à União, aos Estados e aos Municípios são definidas pela Constituição Federal e pela Lei Complementar nº 140/2011. Assinale a alternativa que apresenta, de forma correta, como essas responsabilidades são distribuídas entre os entes federativos.

A

A União executa o licenciamento de empreendimentos de interesse local, os Estados emitem autorizações ambientais especiais em áreas urbanas, e os Municípios estabelecem normas gerais aplicáveis aos instrumentos de gestão e fiscalização ambiental.

B

Os Estados definem normas gerais e coordenam regulamentos regionais, a União supervisiona a execução descentralizada das políticas ambientais, e os Municípios autuam infrações ambientais somente mediante delegação formal específica.

C

Os Municípios licenciam empreendimentos de significativo impacto nacional, os Estados coordenam unidades de conservação de domínio federal, e a União fiscaliza instalações e equipamentos urbanos de abrangência local.

D

A União edita normas gerais e exerce atuação supletiva, os Estados complementam a legislação e executam ações de caráter regional, e os Municípios licenciam atividades de impacto local e realizam fiscalização direta no território.

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Q3767296

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Fiscal Ambiental |

Q3767296 Direito Ambiental

Assinale a afirmação verdadeira acerca do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).

A

Os municípios não poderão elaborar as normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, devendo observar as normas e os padrões federais e estaduais.

B

Os estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA.

C

Integram a estrutura do SISNAMA os órgãos e as entidades da União, dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios, bem como as fundações instituídas pelo poder público e privado.

D

O órgão superior tem como finalidade planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

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Q3767294

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Fiscal Ambiental |

Q3767294 Direito Ambiental

É objetivo fundamental da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, no exercício da competência comum da Lei Complementar nº 140/2011,

A

garantir o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico com a proteção do meio ambiente, observando a dignidade da pessoa humana, a erradicação da pobreza e a redução das igualdades sociais e regionais.

B

harmonizar as políticas e ações administrativas para evitar a sobreposição de atuação entre os entes federativos, de forma a evitar conflitos de atribuições e garantir uma atuação administrativa deficiente.

C

garantir a uniformidade da política ambiental para todo o País, respeitadas as peculiaridades regionais e locais.

D

proteger, defender e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo gestão centralizada, democrática e eficiente.

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Q3767202

Ano: 2025 Banca: Aroeira Órgão: SAE de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Engenheiro Ambiental |

Q3767202 Direito Ambiental

Uma empresa do setor agroindustrial pretende expandir suas atividades para uma área de vegetação nativa localizada em uma região de cerrado brasileiro. Para isso, será necessário realizar o desmatamento parcial da área e construir instalações industriais. A empresa afirma que irá compensar os impactos ambientais com ações de reflorestamento em outra região e que já iniciou o processo de licenciamento ambiental junto ao órgão estadual competente.

Com base na legislação ambiental brasileira, analise as afirmativas a seguir:

I. A empresa deve realizar o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), conforme previsto na Lei nº 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente.

II. O licenciamento ambiental pode ser realizado por um único ente federativo, conforme a localização e o impacto do empreendimento, como previsto na Resolução CONAMA nº 237/1997.

III. A compensação ambiental por meio de reflorestamento em outra área não substitui a necessidade de autorização legal para o desmatamento de vegetação nativa.

IV. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, impõe ao poder público e à coletividade o dever de preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

C

Todas as afirmativas estão corretas.

D

Apenas as afirmativas II e III estão corretas

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Q3767112

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Analista Ambiental |

Q3767112 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Complementar nº 140/2011, a ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições é definida como atuação

A

supletiva.

B

comum.

C

subsidiária.

D

complementar.

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Q3767109

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Analista Ambiental |

Q3767109 Direito Ambiental

No que diz respeito às competências do Conselho Nacional do meio Ambiente – CONAMA–, considere os seguintes itens:

I. executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências;
II. homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental;
III. estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos;
IV. estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes.

Corresponde a competência do CONAMA o que consta em

A

I e II apenas.

B

I, III e IV apenas.

C

II, III e IV apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q3758097

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Pesquisador em Geociências - Engenharia Ambiental |

Q3758097 Direito Ambiental

O parágrafo único do art. 23 da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88 determinou que “lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional”. O presente parágrafo só veio a ser regulamentando com a sanção da LC 140/11.
Com a relação a respectiva Lei Complementar, é correto afirmar que

A

foi mantido o critério de abrangência do impacto ambiental, previsto na Resolução CONAMA 237 de 1997, para definição do ente federativo competente para licenciar atividades potencialmente poluidoras.

B

de acordo com a LC 140/2011, são ações administrativas da União promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pela União e localizados ou desenvolvidos em terras indígenas.

C

os empreendimentos de caráter militar podem não ser submetidos ao rito do licenciamento ambiental, desde que declarados em ato do Poder Executivo como sendo previstos para o preparo e emprego das Forças Armadas.

D

para a definição da competência licenciatória dos Municípios, a LC 140/11 destinou para este ente da federação a chamada competência residual, ou seja, todo o empreendimento ou atividade que não for de competência licenciatória da União ou do estado, será do Município.

E

a LC 140/2011 ratificou a competência dos Municípios para licenciar empreendimentos e atividades que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, sem qualquer vinculação ao ente federativo “estado”.

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Q3754430

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Lavras da Mangabeira - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Lavras da Mangabeira - CE - Biólogo |

Q3754430 Direito Ambiental

A Lei Complementar nº 140/2011 estabelece normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum em matéria ambiental, incluindo o licenciamento e a fiscalização. Sobre as disposições dessa Lei, assinale a alternativa correta:

A

Compete à União licenciar empreendimentos e atividades que possam causar impacto ambiental, independentemente da localização ou abrangência dos impactos, cabendo aos Estados apenas o licenciamento complementar.

B

Os Municípios podem licenciar empreendimentos e atividades de impacto ambiental local, desde que o Conselho Estadual de Meio Ambiente autorize previamente a delegação dessa competência.

C

A competência para o licenciamento ambiental é comum a todos os entes federativos, sendo exercida de forma concorrente e cumulativa, permitindo múltiplas licenças sobre o mesmo empreendimento.

D

A União é responsável pelo licenciamento de empreendimentos que afetem bens da União ou ultrapassem os limites de um Estado, enquanto os Estados licenciam atividades de impacto regional e os Municípios aquelas de impacto local, respeitada a cooperação entre os entes.

E

A Lei Complementar nº 140/2011 centraliza o licenciamento ambiental nos Estados, cabendo a União e aos Municípios apenas funções de monitoramento e fiscalização subsidiária.

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Q3745752

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745752 Direito Ambiental

Determinado Estado da federação pretende estabelecer em lei a obrigatoriedade de realização de consulta à população local, previamente à outorga de licença ambiental para instalação de equipamentos nucleares em seu território. Nessa hipótese, em conformidade com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a pretensão do Estado seria

A

constitucional, por se tratar de exercício regular de competência suplementar do Estado, de modo a atender a suas peculiaridades, em matéria de competência legislativa concorrente.

B

constitucional, diante da competência comum dos entes da federação para proteger o meio ambiente, ficando suspensa a eficácia da lei estadual na hipótese de conflitar com lei federal superveniente sobre a definição da localização de usinas que operem com reator nuclear.

C

inconstitucional, por ofensa à competência das Câmaras Municipais para aprovar consultas populares sobre questões locais, a serem realizadas concomitantemente às eleições municipais.

D

inconstitucional, por ofensa à competência dos Municípios para legislar sobre interesse local.

E

inconstitucional, por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre atividades nucleares de qualquer natureza.

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Q3745593

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins |

Q3745593 Direito Ambiental

Uma pequena indústria de laticínios planeja expandir sua unidade em um município do Estado do Tocantins. O Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA) estabeleceu que atividades como a da empresa em questão são consideradas de "impacto ambiental local", sujeitas ao licenciamento municipal. O Município, devidamente habilitado, emite a licença ambiental para a expansão. Após um período de operação, o IBAMA, em uma fiscalização de rotina, constata o lançamento de efluentes sem tratamento em um rio federal e lavra um auto de infração ambiental.
À luz da Lei Complementar federal nº 140, de 08 de dezembro de 2011, e da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores,

A

o auto de infração ambiental é nulo porque a competência para fiscalizar, neste caso, é do Estado do Tocantins.

B

a autuação do IBAMA é legítima, pois a competência para o licenciamento ambiental de impacto local, embora seja do Município, não exclui o poder de fiscalização supletiva da União.

C

o auto de infração ambiental é nulo, pois a competência para fiscalizar atividades de impacto local é exclusiva do Município, conforme artigo 9º da citada lei.

D

a validade do auto de infração ambiental dependerá de um ato de ratificação do Município.

E

o auto de infração ambiental é válido e o processo de licenciamento ambiental passará a ser conduzido pelo IBAMА.

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Questões de Concurso Comentadas sobre federação e competências em matéria ambiental em direito ambiental

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