Questões de Concurso
Comentadas sobre federação e competências em matéria ambiental em direito ambiental
Foram encontradas 552 questões
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Varginha - MG
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Engenheiro Ambiental |
Q3691146
Direito Ambiental
Um empresário local do município Alfa deseja solicitar licença ambiental para a instalação de uma
pequena fábrica de cerâmica artesanal, destinada à produção de tijolos e telhas para o mercado regional.
O empreendimento será instalado em uma área já desmatada de 2 hectares, dentro da zona industrial
definida pelo plano diretor do município, e utilizará argila extraída de forma manual em terreno anexo,
de propriedade do empreendedor.
A atividade terá consumo moderado de água (oriunda de poço artesiano regularizado), não se situa em Área de Preservação Permanente, não impacta unidades de conservação e não causa efeitos fora dos limites do município.
Apesar do município possuir um órgão ambiental estruturado, com corpo técnico e conselho de meio ambiente ativo e deliberativo, ainda assim, o empreendedor dirigiu-se diretamente ao órgão estadual de meio ambiente para solicitar o licenciamento da atividade. Considerando a situação apresentada, assinale a alternativa correta acerca da atitude do empreendedor e do que deve ser feito conforme a Lei Complementar nº 140/2011.
A atividade terá consumo moderado de água (oriunda de poço artesiano regularizado), não se situa em Área de Preservação Permanente, não impacta unidades de conservação e não causa efeitos fora dos limites do município.
Apesar do município possuir um órgão ambiental estruturado, com corpo técnico e conselho de meio ambiente ativo e deliberativo, ainda assim, o empreendedor dirigiu-se diretamente ao órgão estadual de meio ambiente para solicitar o licenciamento da atividade. Considerando a situação apresentada, assinale a alternativa correta acerca da atitude do empreendedor e do que deve ser feito conforme a Lei Complementar nº 140/2011.
Ano: 2025
Banca:
FUNCERN
Órgão:
IF-PE
Prova:
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Gestão Ambiental |
Q3679202
Direito Ambiental
Todos os entes federativos podem promover o licenciamento ambiental, desde que observados os requisitos
legais. Sendo assim,
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Itapoá - SC
Provas:
CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Coordenador Pedagógico
|
CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Psicólogo (Para Atuação no Magistério) |
CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina de Música |
CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Terapeuta Ocupacional (Para Atuação na Saúde) |
CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor de Educação Infantil |
CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina Educação Física |
CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina Geografia |
CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina Língua Portuguesa |
CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina de Matemática |
Q3678700
Direito Ambiental
Sobre as incumbências do Poder Público do
município de Itapoá (SC) para assegurar o direito de
todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,
analise as sentenças a seguir:
I- Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
II- Definir áreas protegidas, permitindo sua alteração ou supressão por ato do Executivo, sem necessidade de lei.
III- Preservar a diversidade e a integração do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.
IV- Exigir estudo de impacto ambiental apenas quando solicitado pelo empreendedor, dispensando sua divulgação pública em obras privadas.
Assinale a alternativa que contém apenas as sentenças CORRETAS.
I- Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
II- Definir áreas protegidas, permitindo sua alteração ou supressão por ato do Executivo, sem necessidade de lei.
III- Preservar a diversidade e a integração do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.
IV- Exigir estudo de impacto ambiental apenas quando solicitado pelo empreendedor, dispensando sua divulgação pública em obras privadas.
Assinale a alternativa que contém apenas as sentenças CORRETAS.
Q3664520
Direito Ambiental
A Lei Complementar nº 140/2011, que dispõe sobre o exercício da competência comum relativa à
proteção ambiental pelos entes da Federação, estabelece um complexo sistema de cooperação entre os
diferentes níveis de governo. Considerando as nuances e interações entre as competências definidas
nessa norma, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3657569
Direito Ambiental
A necessidade de regular e controlar os impactos das
atividades humanas sobre o meio ambiente, garantindo o
uso sustentável dos recursos naturais e a proteção da qualidade de vida, levou à instituição do licenciamento
ambiental como instrumento essencial da política
ambiental. Assim, o órgão ambiental competente licencia
a localização, instalação, ampliação e a operação de
empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos
ambientais. Sobre este processo, registre V, para as
afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O processo de licenciamento ambiental é composto, em regra, por três fases sucessivas: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).
(__)A Licença de Instalação (LI) autoriza o início da operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do cumprimento das condicionantes da licença prévia.
(__)A competência para licenciar uma obra é sempre do órgão ambiental federal, o IBAMA, independentemente da localização ou do impacto do empreendimento.
(__)A exigência de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) é aplicável a qualquer tipo de obra, inclusive pequenas reformas residenciais.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O processo de licenciamento ambiental é composto, em regra, por três fases sucessivas: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).
(__)A Licença de Instalação (LI) autoriza o início da operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do cumprimento das condicionantes da licença prévia.
(__)A competência para licenciar uma obra é sempre do órgão ambiental federal, o IBAMA, independentemente da localização ou do impacto do empreendimento.
(__)A exigência de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) é aplicável a qualquer tipo de obra, inclusive pequenas reformas residenciais.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Cerquilho - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Gestor Ambiental |
Q3649648
Direito Ambiental
Segundo a Lei Complementar nº 140/2011,
assinale a alternativa que apresenta uma ação
administrativa tipicamente atribuída aos
Municípios no âmbito do licenciamento
ambiental:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Vermelho Novo - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal |
Q3593887
Direito Ambiental
No decorrer de uma fiscalização em área urbana, certo servidor municipal verificou que determinada empresa de beneficia
mento de madeira está operando sem qualquer tipo de autorização ou licença, mesmo produzindo resíduos e gerando
fumaça de forma contínua. A situação representa um risco potencial à saúde da população e à qualidade ambiental do entorno, que inclui residências e áreas escolares próximas. Considerando as atribuições fiscalizatórias municipais voltadas à
proteção do meio ambiente e à promoção da saúde pública, assinale a afirmativa correta.
Q3592196
Direito Ambiental
Durante a realização de simpósio sobre o direito fundamental ao
meio ambiente ecologicamente equilibrado, diversos palestrantes
deram enfoque à importância da definição, na forma da lei, de
espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente
protegidos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar nº 140/2011, é correto afirmar que definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos é uma ação administrativa:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar nº 140/2011, é correto afirmar que definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos é uma ação administrativa:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Geólogo |
Q3577982
Direito Ambiental
Sobre o licenciamento ambiental, previsto na legislação
brasileira, analise as afirmativas a seguir e assinale a
alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Geólogo |
Q3577972
Direito Ambiental
Uma empresa planeja instalar uma indústria de alto
potencial poluidor no município de Biguaçu, na Região
Metropolitana de Florianópolis. Considerando a
legislação estadual vigente em Santa Catarina, analise
as afirmativas sobre o licenciamento ambiental:
I.Aos municípios compete o licenciamento ambiental apenas das tipologias expressamente atribuídas pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA), sendo de responsabilidade do órgão ambiental estadual o licenciamento das demais atividades.
II.Empreendimentos que envolvem geração de material particulado e risco de contaminação hídrica podem dispensar a realização de estudos ambientais específicos, conforme decisão do empreendedor.
III.Durante o licenciamento de atividades potencialmente poluidoras, é obrigatória a implementação de programas de monitoramento ambiental para acompanhar os impactos sobre o meio físico, biótico e socioeconômico.
É correto o que se afirma em:
I.Aos municípios compete o licenciamento ambiental apenas das tipologias expressamente atribuídas pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA), sendo de responsabilidade do órgão ambiental estadual o licenciamento das demais atividades.
II.Empreendimentos que envolvem geração de material particulado e risco de contaminação hídrica podem dispensar a realização de estudos ambientais específicos, conforme decisão do empreendedor.
III.Durante o licenciamento de atividades potencialmente poluidoras, é obrigatória a implementação de programas de monitoramento ambiental para acompanhar os impactos sobre o meio físico, biótico e socioeconômico.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Engenheiro Ambiental |
Q3576662
Direito Ambiental
Sobre a legislação ambiental vigente nos âmbitos federal
e estadual de Santa Catarina, assinale a alternativa
correta:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Advogado |
Q3564117
Direito Ambiental
Nos termos da Lei Complementar nº 140/2011 −
Competências Ambientais, quanto às ações administrativas
dos Municípios, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou
erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Exercer o controle ambiental de pesca em âmbito estadual.
( ) Elaborar o Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais.
( ) Definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos.
( ) Exercer o controle ambiental de pesca em âmbito estadual.
( ) Elaborar o Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais.
( ) Definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos.
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Consórcio Lambari
Prova:
AMAUC - 2025 - Consórcio Lambari - Analista Técnico I |
Q3553881
Direito Ambiental
A Resolução CONSEMA n° 117/2017 estabelece os
critérios gerais para o exercício do licenciamento
ambiental municipal de atividades, obras e
empreendimentos que causem ou possam causar
impacto de âmbito local em todo o Estado de Santa
Catarina. Para o exercício do licenciamento ambiental
das atividades de impacto local, o Município deve
atender aos seguintes requisitos básicos:
I.Criar, instituir e efetivar o funcionamento, na forma da lei, do Conselho Municipal de Meio Ambiente, dando publicidade de seus atos.
II.Criar e instituir, na forma da lei, Órgão Ambiental Municipal, com competência para exercer o licenciamento e fiscalização ambiental, observando o disposto em legislação.
III.Não dispor de arranjo legal para o exercício das atividades e competências em matéria ambiental, o mesmo deve ser utilizado de forma padronizada a nível nacional.
É CORRETO o que se afirma em:
I.Criar, instituir e efetivar o funcionamento, na forma da lei, do Conselho Municipal de Meio Ambiente, dando publicidade de seus atos.
II.Criar e instituir, na forma da lei, Órgão Ambiental Municipal, com competência para exercer o licenciamento e fiscalização ambiental, observando o disposto em legislação.
III.Não dispor de arranjo legal para o exercício das atividades e competências em matéria ambiental, o mesmo deve ser utilizado de forma padronizada a nível nacional.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Consórcio Lambari
Prova:
AMAUC - 2025 - Consórcio Lambari - Analista Técnico I |
Q3553875
Direito Ambiental
A proteção das paisagens naturais notáveis, a proteção
do meio ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas formas, além da preservação das florestas, da
fauna e da flora são itens dispostos na Lei
Complementar n° 140/2011. De acordo com essa
legislação, Art. 13, os empreendimentos e atividades são
licenciados ou autorizados, ambientalmente, por (X) , em
conformidade com as atribuições estabelecidas nos
termos desta Lei Complementar.
Assinale a alternativa que substitua corretamente o (X) do texto.
Assinale a alternativa que substitua corretamente o (X) do texto.
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Consórcio Lambari
Prova:
AMAUC - 2025 - Consórcio Lambari - Analista Técnico II |
Q3552847
Direito Ambiental
A Lei Complementar n° 140/2011 se refere à proteção
das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio
ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas
formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora. Conforme instituído em legislação é uma ação
administrativa: definir espaços territoriais e seus
componentes a serem especialmente protegidos que
compete à (ao):
I.União. II.Estado. III.Município.
É CORRETO o que se afirma em:
I.União. II.Estado. III.Município.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
CONDER - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - CONDER - SC - Analista Técnico V |
Q3533627
Direito Ambiental
A fiscalização ambiental no Brasil é um exercício do
poder de polícia do Estado, com competências
distribuídas entre os entes da federação e um foco em
diversas áreas temáticas para coibir e prevenir danos. O
Ibama, como órgão executor federal, possui atribuições
específicas em várias frentes de atuação. Com base nas
áreas de fiscalização ambiental federal, marque V, para
as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A apuração de denúncias de descumprimento de condicionantes em empreendimentos licenciados pelo Ibama é uma atribuição prioritária da Diretoria de Licenciamento Ambiental (Dilic), que atua em ação conjunta com os Núcleos de Fiscalização (Nulic).
(__)Compete ao Ibama, como órgão de fiscalização do Ministério do Meio Ambiente, fiscalizar atividades como o cultivo, transporte, comercialização e descarte de organismos geneticamente modificados (OGM), conforme a Política Nacional de Biossegurança.
(__)A fiscalização federal de atividades poluentes inclui o controle da produção e uso de substâncias químicas perigosas e poluentes orgânicos persistentes, em observância às Convenções de Roterdã e Estocolmo.
(__)A fiscalização do acesso ao patrimônio genético brasileiro e ao conhecimento tradicional associado, para fins de pesquisa ou desenvolvimento tecnológico, é uma competência exclusiva do Ibama.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A apuração de denúncias de descumprimento de condicionantes em empreendimentos licenciados pelo Ibama é uma atribuição prioritária da Diretoria de Licenciamento Ambiental (Dilic), que atua em ação conjunta com os Núcleos de Fiscalização (Nulic).
(__)Compete ao Ibama, como órgão de fiscalização do Ministério do Meio Ambiente, fiscalizar atividades como o cultivo, transporte, comercialização e descarte de organismos geneticamente modificados (OGM), conforme a Política Nacional de Biossegurança.
(__)A fiscalização federal de atividades poluentes inclui o controle da produção e uso de substâncias químicas perigosas e poluentes orgânicos persistentes, em observância às Convenções de Roterdã e Estocolmo.
(__)A fiscalização do acesso ao patrimônio genético brasileiro e ao conhecimento tradicional associado, para fins de pesquisa ou desenvolvimento tecnológico, é uma competência exclusiva do Ibama.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
CONDER - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - CONDER - SC - Analista Técnico V |
Q3533624
Direito Ambiental
A Resolução CONSEMA/SC nº 251/2024 aprovou a
listagem de atividades e empreendimentos considerados
de impacto ambiental de âmbito local, cuja competência
para o licenciamento é, em regra, dos municípios. No
entanto, a própria resolução estabelece situações
específicas e exceções em que o licenciamento de
certas atividades de impacto local é atribuído ao órgão
ambiental estadual. A respeito dessas exceções à regra
da competência municipal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
CONDER - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - CONDER - SC - Analista Técnico I |
Q3533599
Direito Ambiental
O licenciamento ambiental é um instrumento da Política
Nacional do Meio Ambiente que busca conciliar o
desenvolvimento econômico com a proteção ambiental,
estabelecendo diretrizes e requisitos para a instalação e
operação de atividades que possam causar impacto ao
meio ambiente. Considerando os requisitos e a
distribuição de competências no licenciamento
ambiental, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
CONDER - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - CONDER - SC - Analista Técnico I |
Q3533598
Direito Ambiental
A Lei Complementar nº 140/2011 regulamentou a
competência comum dos entes federativos em matéria
ambiental, estabelecendo as atribuições e os
pré-requisitos para a atuação dos municípios na
fiscalização e no licenciamento. A estruturação de um
sistema municipal de meio ambiente é condição para o
exercício pleno dessa competência. Sobre os
procedimentos de fiscalização e controle ambiental no
âmbito municipal, analise as afirmativas a seguir:
I.A competência municipal para o licenciamento ambiental abrange todas as atividades localizadas em unidades de conservação instituídas pelo próprio município, incluindo as Áreas de Proteção Ambiental (APAs), desde que o impacto seja restrito ao âmbito local.
II.Para exercer sua competência licenciatória, o próprio município, por meio de seu Conselho Municipal de Meio Ambiente, define quais empreendimentos e atividades são considerados de impacto ambiental de âmbito local, utilizando critérios próprios de porte e potencial poluidor.
III.Na hipótese de inexistência de um órgão ambiental municipal capacitado ou de um Conselho Municipal de Meio Ambiente, as ações administrativas licenciatórias de competência municipal passam a ser desempenhadas supletivamente pelo órgão ambiental estadual.
Está correto o que se afirma em:
I.A competência municipal para o licenciamento ambiental abrange todas as atividades localizadas em unidades de conservação instituídas pelo próprio município, incluindo as Áreas de Proteção Ambiental (APAs), desde que o impacto seja restrito ao âmbito local.
II.Para exercer sua competência licenciatória, o próprio município, por meio de seu Conselho Municipal de Meio Ambiente, define quais empreendimentos e atividades são considerados de impacto ambiental de âmbito local, utilizando critérios próprios de porte e potencial poluidor.
III.Na hipótese de inexistência de um órgão ambiental municipal capacitado ou de um Conselho Municipal de Meio Ambiente, as ações administrativas licenciatórias de competência municipal passam a ser desempenhadas supletivamente pelo órgão ambiental estadual.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Nonoai - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Procurador Jurídico |
Q3531120
Direito Ambiental
De acordo com a Lei Complementar nº 140/2011 –
Competências Ambientais, considera-se atuação supletiva:
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