Nas regulamentações municipais de meio ambiente e saneament...

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Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Ambiental |

Q3807152 Direito Ambiental

Nas regulamentações municipais de meio ambiente e saneamento básico, conforme as diretrizes da Lei Federal nº 11.445/2007 e da Política Nacional de Saneamento, compete ao município:

Transferir integralmente a responsabilidade pelos serviços de saneamento à concessionária privada, sem supervisão local.

Executar o saneamento exclusivamente por convênios com o governo estadual.

Atuar apenas na coleta de resíduos sólidos, sem competência sobre abastecimento e esgotamento sanitário.

Planejar, regular e fiscalizar os serviços de saneamento básico, assegurando a universalização e a sustentabilidade econômico-ambiental do sistema.

Restringir o acesso da população de baixa renda aos serviços de saneamento básico para garantir o equilíbrio financeiro do sistema.

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