Questões de Direito Ambiental - Federação e competências em matéria ambiental para Concurso

Q4251154

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CESAMA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Advogado |

Q4251154 Direito Ambiental

Determinado Estado da Federação aprovou Lei Estadual flexibilizando a concessão de licenciamento ambiental, criando novos tipos de licenças, sem, contudo, discriminar quais atividades poderão fazer jus ao processo simplificado. Um dos legitimados propôs ação questionando a constitucionalidade da citada lei. À luz das normas constitucionais que protegem o meio ambiente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que

A

a norma estadual é constitucional, visto que o STF entende que, no modelo do federalismo cooperativo, podem os Estados divergir da sistemática definida em normas gerais pela União, estabelecendo dispensa de licenciamento, ainda que definam outros critérios mais rigorosos ou flexíveis.

B

a norma estadual é inconstitucional, já que o STF não admite a possibilidade de aproveitamento da legislação estadual, mesmo que seja em relação aos empreendimentos que atuem com baixo potencial ofensivo ao meio ambiente.

C

a norma estadual é constitucional, considerando que a simplificação do procedimento de concessão do licenciamento ambiental pode ocorrer por meio da criação de novos tipos de licença, inclusive favorecendo empreendimentos que atuem com alto potencial ofensivo ao meio ambiente.

D

a norma estadual é inconstitucional, no entanto há precedente do STF, pela interpretação conforme a Constituição, para aproveitamento da legislação estadual, em relação aos empreendimentos que atuem com baixo potencial ofensivo ao meio ambiente.

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Q4250017

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4250017 Direito Ambiental

O licenciamento ambiental é um dos instrumentos fundamentais da Política Nacional do Meio Ambiente, funcionando como um procedimento administrativo articulado entre diferentes entes federativos. No que diz respeito aos conceitos oficiais das licenças, às regras de competência administrativa e aos prazos procedimentais estabelecidos na legislação federal, assinale a alternativa correta.

A

A Licença Prévia (LP) é concedida na fase preliminar do planejamento da atividade e possui, dentre suas atribuições legais textuais, a função de atestar a viabilidade ambiental do projeto e aprovar sua localização, além de estabelecer os requisitos básicos a serem atendidos nas próximas fases.

B

A renovação da Licença de Operação (LO) de uma atividade deve ser requerida pelo empreendedor com a antecedência mínima de 60 dias da expiração de seu prazo de validade, o que garante a prorrogação automática da licença até a manifestação definitiva do órgão ambiental.

C

O Município é o ente competente para licenciar atividades cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os seus limites territoriais, desde que o conselho estadual de meio ambiente delegue essa atribuição por meio de uma autorização simples.

D

Conforme as regras de competência da Lei Complementar nº 140/2011, se o órgão estadual responsável pelo licenciamento demorar para emitir uma licença além do prazo legal, o licenciamento é automaticamente transferido para o Município, que passa a ter competência supletiva total.

E

A Licença de Instalação (LI) autoriza o início das atividades operacionais da empresa e o funcionamento dos seus equipamentos de controle de poluição, tendo seu prazo de validade vinculado obrigatoriamente ao faturamento bruto anual do empreendimento.

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Q4250005

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4250005 Direito Ambiental

A Superintendência Estadual do Meio Ambiente (SEMACE) é uma autarquia essencial para a execução da política ambiental no estado do Ceará. Diante de suas funções executivas e de fiscalização previstas na legislação estadual em vigor, indique a alternativa que corretamente apresenta uma competência da SEMACE.

A

Exercer o poder de polícia ambiental, aplicando sanções administrativas em primeira instância, como multas e embargos a atividades infratoras.

B

Definir de forma isolada as diretrizes gerais de descentralização e as regras de competências exclusivas para o licenciamento ambiental em todos os municípios.

C

Aprovar, de forma soberana e definitiva, os estudos de impacto ambiental (EIA/RIMA) de megaprojetos sem a necessidade de submissão a conselhos colegiados.

D

Realizar o licenciamento ambiental quando se trata de empreendimentos que envolvem a plataforma continental marítima do estado do Ceará.

E

Legislar sobre crimes de natureza penal ambiental e aplicar penas privativas de liberdade aos infratores, quando em flagrante.

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Q4249978

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249978 Direito Ambiental

A Constituição Federal de 1988 estruturou o federalismo ecológico por meio de uma repartição complexa de competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Com base nas regras constitucionais de repartição de competências ambientais, assinale a alternativa correta.

A

Inexistindo lei federal sobre normas gerais em matéria ambiental, os Estados perdem a capacidade de legislar sobre o tema até que a União edite a norma geral respectiva.

B

Os Municípios não possuem competência administrativa para proteger o meio ambiente e combater a poluição, ficando restritos apenas a legislar sobre assuntos de interesse local.

C

Compete exclusivamente à União proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos arqueológicos, as jazidas, os sítios e as paisagens notáveis.

D

No âmbito da competência concorrente para legislar sobre floresta, caça, pesca, fauna, conservação da natureza e defesa do solo, a superveniência da lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

E

A competência para legislar sobre direito ambiental é privativa da União, cabendo aos Estados e ao Distrito Federal apenas a execução das leis federais e a fiscalização de atividades poluidoras.

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Q4236883

Ano: 2025 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Lima Campos - MA Prova: Instituto Legatus - 2025 - Prefeitura de Lima Campos - MA - Procurador Municipal |

Q4236883 Direito Ambiental

No gabinete, chega consulta sobre licenciamento de um galpão logístico em zona urbana, instalado integralmente no território municipal, fora de unidade de conservação e com impactos típicos de escala local, como ruído, tráfego e resíduos. O Município possui órgão ambiental estruturado e atua no Sistema Nacional de Meio Ambiente. Marque a alternativa correta sobre a competência para o licenciamento, à luz da Resolução CONAMA nº 237/1997:

A

atribuir competência ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, por envolver circulação interestadual de mercadorias e potencial repercussão ambiental em cadeia logística ampla.

B

encaminhar o licenciamento ao órgão ambiental estadual, pois atividades potencialmente poluidoras se submetem à condução estadual, e a atuação municipal se concentra em controle urbanístico e fiscalização.

C

processar o licenciamento no órgão ambiental municipal, por envolver impacto local e por existir estrutura municipal competente, observando procedimento, condicionantes e acompanhamento da atividade.

D

submeter o licenciamento ao Conselho Nacional do Meio Ambiente, pois a Resolução nº 237/1997 estabelece competência decisória do conselho para autorizar atividades potencialmente poluidoras.

E

delegar o licenciamento ao Ministério Público por meio de termo de ajustamento, pois a tutela coletiva do meio ambiente conduz o processo e define condicionantes técnicas do empreendimento.

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Q4222337

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Biólogo |

Q4222337 Direito Ambiental

No litoral norte do estado do Espírito Santo, uma sociedade empresária do setor de energia propôs a instalação de um terminal marítimo para apoio às atividades offshore, incluindo a dragagem de canal de acesso, a construção de píer e o aumento do tráfego de embarcações. A área de influência direta do empreendimento abrange ecossistemas sensíveis, como recifes, áreas de reprodução de tartarugas marinhas e unidades de conservação federais próximas.
Durante a fase inicial do processo, verificou-se que os impactos potenciais extrapolam os limites estaduais, podendo afetar correntes marinhas e áreas costeiras de outros estados.
Considerando o disposto na Instrução Normativa IBAMA nº 14/2011, assinale a opção que apresenta o procedimento adequado para a condução do licenciamento ambiental do empreendimento.

A

O licenciamento deve ser conduzido pelo IEMA, com apoio técnico do IBAMA apenas na fase de monitoramento, devido à localização do empreendimento em território capixaba.

B

O empreendedor deve solicitar diretamente a Licença de Operação ao IBAMA, uma vez que o impacto ambiental já foi previamente identificado em estudos preliminares.

C

O licenciamento deve ser conduzido pelo IBAMA, com exigência de Estudo de Impacto Ambiental e do Relatório de Impacto Ambiental, considerando o potencial impacto interestadual e em bens da União.

D

O licenciamento pode ser dispensado caso o empreendimento apresente medidas compensatórias suficientes para mitigar impactos sobre a fauna marinha.

E

O processo deve ser conduzido de forma simplificada pelo Município, desde que haja concordância dos órgãos estaduais e federais envolvidos.

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Q4220555

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Agrônomo |

Q4220555 Direito Ambiental

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu que a competência para proteger o meio ambiente é comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
Atualmente, no âmbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), o órgão público que tem a responsabilidade de coordenar a política nacional de meio ambiente e exercer a função de órgão central do sistema, é a(o)

A

Comissão Nacional de Biodiversidade (CONABIO).

B

Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

C

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA).

D

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO).

E

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

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Q4217419

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Beneditinos - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Técnico Ambiental |

Q4217419 Direito Ambiental

Assinale a opção INCORRETA sobre a competência para o licenciamento ambiental:

A

Compete ao IBAMA licenciar as atividades destinadas a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão acional de Energia uclear – CNEN.

B

Compete ao órgão ambiental municipal, ouvidos os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio.

C

Compete ao IBAMA licenciar as atividades localizadas ou desenvolvidas conjuntamente no Brasil e em país limítrofe, no mar territorial, na plataforma continental, na zona econ mica exclusiva, em terras indígenas ou em unidades de conservação do domínio da União.

D

Compete aos Estados ou Distrito Federal licenciar atividades e ou empreendimentos localizados ou desenvolvidos em mais de um unicípio ou em unidades de conservação de domínio estadual ou do Distrito Federal.

E

Compete aos Estados ou Distrito Federal licenciar atividades de bases ou empreendimentos militares, quando couber, observada a legislação específica.

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Q4215809

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente de Apoio - Administrativa |

Q4215809 Direito Ambiental

Foi constatada a existência de uma grande quantidade de águas subterrâneas em depósito, na localidade X, o que decorreu de causas naturais.
Em razão dessas circunstâncias, surgiram dúvidas em relação ao ente federativo que iria titularizar esse bem, com reflexos na forma como poderia ser explorado.
É correto afirmar que o referido bem, na perspectiva constitucional,

A

pertence à União.

B

pertence ao Estado.

C

pertence ao Município.

D

é de uso comum do povo, não pertencendo a nenhum ente federativo em particular.

E

pertence a todos os entes federativos, que devem promover a sua gestão compartilhada.

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Q4213233

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rialma - GO Prova: IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Rialma - GO - Agente do DRFS |

Q4213233 Direito Ambiental

Conforme a Lei Complementar Federal n. 140, de 08 de dezembro de 2011, as tipologias das atividades ou empreendimentos que causem, ou possam causar, impacto ambiental de âmbito local para o respectivo licenciamento ambiental são definidas por ato:

A

da Assembleia Legislativa Estadual.

B

da Câmara Legislativa Municipal.

C

do Conselho Estadual do Meio Ambiente.

D

do Conselho Municipal do Meio Ambiente.

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Q4213223

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rialma - GO Prova: IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Rialma - GO - Agente do DRH |

Q4213223 Direito Ambiental

A Lei Complementar n. 140, de 08 de dezembro de 2011, ao estabelecer competências e atribuições da União, Estados, Distrito Federal e Municípios sobre proteção e preservação do meio ambiente, determinou que:

A

os empreendimentos e as atividades podem ser licenciados ou autorizados, ambientalmente, por dois entes federativos, quando estiverem localizados ou desenvolvidos em fronteiras.

B

a renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de sessenta dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.

C

o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos localizados em unidades de conservação municipais e em Áreas de Proteção Ambiental é de competência do Município.

D

o órgão ambiental que possuir técnicos próprios ou em consórcio, devidamente habilitados e em número compatível com a demanda das ações administrativas a serem desenvolvidas e conselho de meio ambiente é considerado capacitado para receber delegação de execução de ações administrativas de outro ente federativo.

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Q4205507

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico Ambiental |

Q4205507 Direito Ambiental

Nos termos da Lei Complementar nº 140/2011 – Competências Ambientais, assinalar a alternativa INCORRETA:

A

Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento.

B

As exigências de complementação oriundas da análise do empreendimento ou da atividade devem ser comunicadas pela autoridade licenciada de uma única vez ao empreendedor, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos novos.

C

As exigências de complementação de informações, documentos ou estudos feitas pela autoridade licenciadora suspendem o prazo de aprovação, que continua a fluir após seu atendimento integral pelo empreendedor.

D

A renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 120 dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.

E

O decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental, não implica emissão tácita nem autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra.

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Q4199872

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Oceanógrafo |

Q4199872 Direito Ambiental

O órgão que possui competência para licenciar atividade de dragagem, visando ampliação de capacidade de transporte de portos organizados, é:

A

ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).

B

IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis).

C

ANA (Agência Nacional de Águas).

D

DHN (Diretoria de Hidrografia e Navegação – Marinha).

E

CETESB (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo).

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Q4199037

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Advogado |

Q4199037 Direito Ambiental

Foi aprovada pela Câmara de Vereadores do Município X, na área urbana consolidada, lei municipal que definiu a Área de Preservação Permanente em extensão inferior à prevista na legislação federal. Acerca do caso hipotético, assinale a alternativa correta.

A

A lei municipal não poderia ter deliberado sobre o assunto, privativo da legislação federal.

B

Poderia a lei municipal ter aumentado a extensão da Área de Preservação Permanente, mas não poderia ter realizado a redução.

C

A lei é válida, caso tenham sido ouvidos os conselhos estadual e municipal de meio ambiente.

D

Somente lei estadual poderia ter tratado da matéria.

E

A redução proposta pela lei somente terá validade nas áreas que já se encontram ocupadas de forma consolidada e reversível.

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Q4196259

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal - Edital nº 9 |

Q4196259 Direito Ambiental

O Município pretende licenciar empreendimento privado para implantação de loteamento próximo à área de preservação permanente e a curso d'água usado por comunidades locais. O empreendedor sustenta que, obtida licença estadual, a Prefeitura não poderia impor condicionantes urbanísticas nem fiscalizar danos ambientais de interesse local. Moradores, por sua vez, requerem audiência pública, estudo técnico e preservação de área verde municipal. A Procuradoria deve orientar o Prefeito considerando o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a competência municipal para proteção de interesses locais, a possibilidade de responsabilização por danos ambientais e o dever do Poder Público de controlar atividades potencialmente lesivas.

Considerando a atuação municipal no licenciamento local e a proteção constitucional do meio ambiente, assinale a alternativa CORRETA.

A

O meio ambiente equilibrado orienta políticas públicas, mas não autoriza condicionantes em licenciamento local.

B

A licença estadual limita a atuação municipal quando o empreendimento envolver área próxima a curso d'água.

C

O Município pode atuar na proteção ambiental de interesse local, exigir parâmetros urbanísticos e fiscalizar danos.

D

A responsabilidade ambiental depende de condenação penal quando houver atividade privada licenciada.

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Q4176208

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Agente Municipal de Proteção e Defesa Civil |

Q4176208 Direito Ambiental

Um Agente precisa interpretar a legislação sobre ocupação de áreas de risco. Conforme o tema, assinale a alternativa CORRETA:

A

O agente deve compreender a legislação pública para orientar ações preventivas, respeitando normas urbanísticas e ambientais.

B

A interpretação da lei deve ser feita apenas por advogados, não cabendo ao agente qualquer análise.

C

A legislação pública é irrelevante em situações emergenciais, devendo ser ignorada.

D

O agente pode interpretar a lei de forma subjetiva, adaptando-a às necessidades locais.

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Q4165825

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Cariacica - ES - Professor MAPA2 - Professor de Ensino "A" - Turmas de Séries Iniciais do Ensino Fundamental e nos Anos Iniciais da Educação de Jovens e Adultos |

Q4165825 Direito Ambiental

De acordo com a Constituição Federal e com a Política Nacional do Meio Ambiente, o Município pretende implantar um complexo urbano em uma área com potencial impacto ambiental relevante. O orgão municipal entende desnecessária a avaliação ambiental por se tratar de política pública local. Considerando esse caso, pode-se afirmar que:

A

O interesse local afasta exigências ambientais constituciona is.

B

A competência municipal em matéria urbanística exclui proteção ambiental.

C

O licenciamento ambiental e os instrumentos de avaliação permanecem sujeitos ao regime jurídico ambiental aplicável.

D

A proteção ambiental é atribuição exclusiva da União.

E

O Município somente atua por delegação estadual.

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Q4164268

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Getúlio Vargas - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Fiscal Ambiental |

Q4164268 Direito Ambiental

No exercício de sua Política Municipal de Meio Ambiente, o órgão ambiental do município tem competência administrativa para realizar o licenciamento ambiental de atividades econômicas que causem impacto ambiental

A

estritamente de âmbito local.

B

abrangendo dois ou mais Estados da Federação.

C

localizadas dentro de terras indígenas demarcadas pela União.

D

que afetem diretamente o mar territorial e a plataforma continental.

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Q4159985

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Procurador Municipal |

Q4159985 Direito Ambiental

O Órgão competente para o licenciamento ambiental de empreendimentos com significativo impacto ambiental de âmbito nacional é o

A

Conama.

B

Ibama.

C

Sisnama.

D

Conselho Estadual de Meio Ambiente.

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Q4154902

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Fiscal Sanitário e do Meio Ambiente |

Q4154902 Direito Ambiental

O licenciamento ambiental é um dos instrumentos mais importantes da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), em que o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras. No exercício de suas funções de campo e auditoria legal, o Fiscal Sanitário e do Meio Ambiente deve compreender conceitos e competências dos licenciamentos emitidos com a real situação das atividades vistoriadas. Sobre o licenciamento, analise as assertivas abaixo e julgue V, para as Verdadeiras, ou F, para as Falsas:

( ) O licenciamento ambiental é um ato administrativo discricionário, podendo o órgão ambiental negá-lo sem motivação técnica.

( ) A licença ambiental engloba outras autorizações necessárias, como outorga de água ou alvarás municipais, exigindo, assim, o empreendedor de solicitá-las posteriormente.

( ) A competência para o licenciamento de atividades que causem impacto ambiental direto em mais de um Estado é do IBAMA.

( ) Municípios podem licenciar atividades de impacto local, desde que possuam conselho de meio ambiente e órgão técnico capacitado.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

F – F – V – V.

B

V – F – V – F.

C

V – V – F – F.

D

F – V – F – V.

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Questões de Concurso Comentadas sobre federação e competências em matéria ambiental em direito ambiental

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