Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma situaç...

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Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Ambiental |

Q3807134 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma situação em que o licenciamento ambiental compete ao Município.

Quando o impacto ambiental da atividade ou empreendimento for de âmbito local.

Quando o empreendimento afetar diretamente áreas de dois ou mais estados.

Quando a instalação envolver o uso de recursos hídricos de domínio da União, como rios interestaduais.

Quando a definição do ente licenciador depender exclusivamente da vontade do empreendedor.

Quando o empreendimento afetar diretamente áreas indígenas ou quilombolas.

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