De acordo com a Lei Complementar nº 140/2011, a ação do ent...
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Ano: 2025
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
Prefeitura de Tauá - CE
Prova:
UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Analista Ambiental |
Q3767112
Direito Ambiental
De acordo com a Lei Complementar nº 140/2011, a ação do
ente da Federação que se substitui ao ente federativo
originariamente detentor das atribuições é definida como atuação