Assinale a afirmação verdadeira acerca do Sistema Nacional ...

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Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Fiscal Ambiental |

Q3767296 Direito Ambiental

Assinale a afirmação verdadeira acerca do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).

Os municípios não poderão elaborar as normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, devendo observar as normas e os padrões federais e estaduais.

Os estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA.

Integram a estrutura do SISNAMA os órgãos e as entidades da União, dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios, bem como as fundações instituídas pelo poder público e privado.

O órgão superior tem como finalidade planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

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