Considerando as competências constitucionais atribuídas aos ...

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Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |

Q4141704 Direito Ambiental

Considerando as competências constitucionais atribuídas aos entes federativos em matéria ambiental, assinale a opção correta.

A responsabilização por dano ambiental é matéria de competência legislativa privativa da União.

A competência legislativa para a proteção do patrimônio cultural e paisagístico é comum a todos os entes federativos.

A competência legislativa ambiental dos estados é plena, a fim de atender às suas peculiaridades, independentemente da existência de lei federal que estabeleça normas gerais sobre a proteção do meio ambiente.

A competência exclusiva dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local afasta a competência concorrente da União para legislar em matéria ambiental.

Aos estados é atribuída competência suplementar para legislar sobre a conservação da natureza.

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