Questões de Concurso
Comentadas sobre decreto nº 6.514 de 2008 - infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e seu processo administrativo federal em direito ambiental
Foram encontradas 19 questões
Q4215738
Direito Ambiental
O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, dispõe sobre as
infrações e sanções administrativas ao meio ambiente,
estabelece o processo administrativo federal para apuração
destas infrações e considera “infração administrativa
ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas
de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio
ambiente”.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/d6514.htm
No âmbito do artigo n° 24, do Decreto nº 6.514/2008, qual é o valor da multa, por indivíduo de espécie não constante de listas oficiais de risco ou ameaça de extinção, para quem “Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida”?
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/d6514.htm
No âmbito do artigo n° 24, do Decreto nº 6.514/2008, qual é o valor da multa, por indivíduo de espécie não constante de listas oficiais de risco ou ameaça de extinção, para quem “Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida”?
Ano: 2026
Banca:
FCPC
Órgão:
Prefeitura de Baturité - CE
Prova:
FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental |
Q4125326
Direito Ambiental
Sobre as infrações e sanções administrativas ambientais, marque a alternativa correta.
Q4118178
Direito Ambiental
Em vistoria, o Auditor constata atividade irregular em
área ambientalmente protegida, lavra auto de infração e
avalia medida para impedir continuidade do dano. Considere as afirmativas relacionadas ao Decreto n.º
6.514/2008 apresentadas a seguir. Registre V, para
verdadeiras, e F, para falsas:
(__) Infração administrativa ambiental compreende ação ou omissão que viole regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
(__) A advertência pode ser substituída por orientação verbal sem auto de infração quando o infrator prometer regularização futura.
(__) O embargo de obra ou atividade deve restringir-se aos locais onde efetivamente se caracterizou a infração ambiental.
(__) A suspensão de direitos políticos é sanção administrativa ambiental aplicável pelo órgão fiscalizador no exercício do poder de polícia.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__) Infração administrativa ambiental compreende ação ou omissão que viole regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
(__) A advertência pode ser substituída por orientação verbal sem auto de infração quando o infrator prometer regularização futura.
(__) O embargo de obra ou atividade deve restringir-se aos locais onde efetivamente se caracterizou a infração ambiental.
(__) A suspensão de direitos políticos é sanção administrativa ambiental aplicável pelo órgão fiscalizador no exercício do poder de polícia.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Taiúva - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Engenheiro Ambiental |
Q4092038
Direito Ambiental
O Decreto n° 6.514/2008 dispõe sobre as
infrações e sanções administrativas ao meio
ambiente, estabelecendo critérios para
aplicação de penalidades como advertência,
multa simples e multa diária. Por exemplo, a
prática de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar
animais silvestres, domésticos ou
domesticados, nativos ou exóticos, pode
sujeitar o infrator a multa de R$ 1.500,00 (mil e
quinhentos reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais) por indivíduo.
Com base nas disposições do decreto acerca das sanções administrativas, especialmente quanto à aplicação de advertência e penalidade de multa, assinale a alternativa correta:
Com base nas disposições do decreto acerca das sanções administrativas, especialmente quanto à aplicação de advertência e penalidade de multa, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Biólogo - Edital nº 25 |
Q4063795
Direito Ambiental
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V )
e falsas ( F ) relacionadas às infrações e sanções administrativas ao meio ambiente (Decreto nº 6.514/2008).
( ) A sanção de advertência excluirá a aplicação de outras sanções.
( ) Fica vedada a aplicação de nova sanção de advertência no período de três anos contados do julgamento da defesa da última advertência ou de outra penalidade aplicada.
( ) O cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator, no período de cinco anos, contado da data em que a decisão administrativa que o tenha condenado por infração anterior tenha se tornado definitiva, terá aplicação da multa em triplo, no caso de cometimento da mesma infração.
( ) As sanções restritivas de direito são aplicáveis somente à pessoa física.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
( ) A sanção de advertência excluirá a aplicação de outras sanções.
( ) Fica vedada a aplicação de nova sanção de advertência no período de três anos contados do julgamento da defesa da última advertência ou de outra penalidade aplicada.
( ) O cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator, no período de cinco anos, contado da data em que a decisão administrativa que o tenha condenado por infração anterior tenha se tornado definitiva, terá aplicação da multa em triplo, no caso de cometimento da mesma infração.
( ) As sanções restritivas de direito são aplicáveis somente à pessoa física.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Ano: 2026
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Catalão - GO
Prova:
Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente de Fiscalização Ambiental |
Q3967279
Direito Ambiental
Em vistoria a uma cerâmica, o agente identificou
emissão contínua de fumaça preta em desacordo com normas estaduais. À luz do Decreto nº 6.514/2008, qual definição melhor enquadra o fato como infração administrativa
ambiental?
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Centenário do Sul - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Engenheiro Ambiental |
Q3905146
Direito Ambiental
Em uma fiscalização ambiental, foi identificado uma
infração administrativa de menor lesividade ao meio
ambiente. Antes de aplicar qualquer penalidade, é
necessário verificar qual procedimento está previsto
em lei para que a advertência seja válida. Assim
sendo, de acordo com Decreto nº 6.514/2008, assinale
a alternativa que apresenta o nome desse
procedimento.
Q3898970
Direito Ambiental
O órgão ambiental competente apreendeu o caminhão de Maria,
que estava transportando madeira sem a licença ambiental e os
demais documentos obrigatórios. Inconformada, Maria ajuizou
ação judicial pleiteando a liberação do veículo.
No caso em tela, o magistrado deverá decidir, observando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que Maria
No caso em tela, o magistrado deverá decidir, observando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que Maria
Q3876431
Direito Ambiental
O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, regulamenta
a apuração de infrações administrativas ambientais. No
tocante ao processo administrativo para imposição de
sanções e aos prazos prescricionais para a ação punitiva
da administração, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Cairu - BA
Prova:
INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Agente de Fiscalização Ambiental |
Q3765123
Direito Ambiental
Durante uma vistoria de rotina, o Agente de Fiscalização Ambiental identificou que uma empresa estava descartando resíduos de óleo diretamente no solo, sem qualquer sistema de contenção ou tratamento.
Diante dessa situação, qual deve ser a conduta do agente junto a empresa, baseada no Decreto nº 6.514/2008 que prevê as sanções administrativas em matéria ambiental?
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Engenheiro Ambiental |
Q3738583
Direito Ambiental
De acordo com a redação exata do Art. 2º do Decreto Federal nº 6.514/2008, “considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de _________________ do meio ambiente [...]”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna com os termos literais da lei.
Q3699856
Direito Ambiental
Em relação às sanções a serem aplicadas no
Decreto Federal nº 6.514/2008,
assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE
Prova:
CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Fiscal Ambiental |
Q3652657
Direito Ambiental
De acordo com o Decreto n.º 6.514, a exploração ou
uso comercial de imagem de animal silvestre mantido
irregularmente em cativeiro ou em situação de maustratos está sujeita à multa no valor de:
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE
Prova:
CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Fiscal Ambiental |
Q3652655
Direito Ambiental
A aplicação da sanção de advertência em infrações
administrativas ambientais envolve critérios
específicos de lesividade, condições de regularização
e limites temporais, o que exige interpretação
minuciosa das disposições legais. Dessa forma, é
CORRETO afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de General Carneiro - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de General Carneiro - PR - Fiscal das Unidades de Conservação |
Q3638844
Direito Ambiental
No DECRETO Nº 6.514/08, assinale a
alternativa INCORETA a respeito do Art. 24.
Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar,
utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos
ou em rota migratória, sem a devida
permissão, licença ou autorização da
autoridade competente, ou em desacordo com
a obtida:
Q3481992
Direito Ambiental
O Decreto nº 6.514/08 dispõe sobre as infrações
e sanções administrativas ao meio ambiente, e
estabelece o processo administrativo federal
para apuração destas infrações. Acerca de suas
disposições, analise o item a seguir.
A multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma, metro de carvão-mdc, estéreo, metro quadrado, dúzia, estipe, cento, milheiros ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado. O órgão ou entidade ambiental não poderá especificar a unidade de medida aplicável para cada espécie de recurso ambiental objeto da infração.
A multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma, metro de carvão-mdc, estéreo, metro quadrado, dúzia, estipe, cento, milheiros ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado. O órgão ou entidade ambiental não poderá especificar a unidade de medida aplicável para cada espécie de recurso ambiental objeto da infração.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |
Q3383836
Direito Ambiental
De acordo com o Decreto n.º 6.514/2008, a sanção de
advertência poderá ser aplicada em razão do cometimento de
infrações administrativas contra o meio ambiente, mediante a
lavratura de auto de infração, quando
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Direito (Foco de Atuação Outorga) |
Q3217426
Direito Ambiental
Considerando a legislação federal em matéria de direito ambiental e minerário, julgue o item a seguir.
O Decreto n.º 6.514/2008 autoriza o embargo, pelo órgão competente, de área que corresponda a conjunto de polígonos relativos ao mesmo tipo de infração ambiental, com o objetivo de prevenir novas infrações.
Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SLU-DF
Prova:
CESPE - 2019 - SLU-DF - Analista de Gestão de Resíduos Sólidos - Engenharia Ambiental |
Q996661
Direito Ambiental
Texto associado
Geraldo, ao colocar fogo no lixo acumulado em sua
residência perdeu o controle da situação: além do enorme volume
de fumaça, as chamas causaram destruição da vegetação de
cerrado próxima ao local. Devido à poluição do ar, a população
vizinha dessa área afetada teve de ser retirada do local.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A conduta de Geraldo caracteriza infração administrativa
ambiental, sujeita a multa, conforme tipificação prevista no
Decreto n.º 6.514/2008.
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