De acordo com o Decreto n.º 6.514/2008, a sanção de advertê...

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Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q3383836 Direito Ambiental

De acordo com o Decreto n.º 6.514/2008, a sanção de advertência poderá ser aplicada em razão do cometimento de infrações administrativas contra o meio ambiente, mediante a lavratura de auto de infração, quando

a multa por unidade de medida for equivalente a um salário mínimo.

a multa consolidada for equivalente a um salário mínimo.

a multa por unidade de medida não exceder o valor de mil reais.

não couber a aplicação da sanção de multa.

o prazo para sanar irregularidades for inferior a seis meses.

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