GABARITO: A

Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, Art. 21.  Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado. 

"Ele enxugará dos seus olhos toda lágrima" – Apocalipse 21:4

Gabarito: A

Decreto 6514 - Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente.

A - Art. 21. Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado.

B - Art. 113. O autuado poderá, no prazo de vinte dias, contado da data da ciência da autuação, oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração.

C - Art. 21. (...) § 2o Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação.

D - Art. 139. (...) Parágrafo único. A autoridade competente, nos termos do disposto no § 4º do art. 72 da Lei nº 9.605, de 1998, poderá converter a multa simples em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente, exceto as multas decorrentes de infrações ambientais que tenham provocado morte humana e outras hipóteses previstas em regulamento do órgão ou da entidade ambiental responsável pela apuração da infração ambiental.

Pensei na jurisprudencia que fala da imprescritibilidade da ação ambiental e das cobranças

Fiquei muito em dúvida justamente porque lembrei da imprescritibilidade do dano ambiental e acabei fazendo confusão. Segue explicação.

1. Infração Administrativa Ambiental (Prescreve)

A infração administrativa (multas, embargos ou apreensões aplicados pelo IBAMA, ICMBio ou órgãos estaduais) possui prazos de prescrição:

• Prazo Geral: Prescreve em 5 anos a contar da data em que o ato foi praticado.
• Infração que também é crime: Quando a infração administrativa é tão grave que também configura crime, o prazo pode ser maior, seguindo as regras do Código Penal (podendo variar de 3 a 16 anos, a depender da pena máxima prevista para o delito).
• Prescrição Intercorrente: Ocorre quando o processo administrativo fica parado sem andamento útil por mais de 3 anos.

2. Crime Ambiental (Prescreve)

O crime ambiental (previsto na Lei nº 9.605/98) prescreve sim. O tempo que o Estado tem para punir o responsável varia conforme a pena máxima prevista para o crime:

• Pena máxima de 1 ano: Prescreve em 4 anos.
• Pena máxima de até 4 anos: Prescreve em 8 anos.
• Pena máxima de até 8 anos: Prescreve em 12 anos.

O que é Imprescritível? (O Dano Ambiental)

A única coisa que nunca prescreve no direito ambiental é a ação de reparação civil para a recuperação do meio ambiente. O Supremo Tribunal Federal (STF) pacificou que o dever de consertar ou indenizar o estrago ecológico sofrido pela natureza e pela coletividade pode ser cobrado a qualquer momento, seja daqui a 10, 20 ou 30 anos.

A regra geral funciona da seguinte forma:

• Punição (multa/pena): Prescreve.
• Limpar/Recuperar a área degradada: Nunca prescreve.