Sobre as infrações e sanções administrativas ambientais, mar...

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Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental |

Q4125326 Não definido

Sobre as infrações e sanções administrativas ambientais, marque a alternativa correta.

As sanções administrativas ambientais, diferentemente das sanções penais, não devem ter gradação em relação à gravidade do fato.

As sanções administrativas ambientais devem ser aplicadas no mesmo processo de licenciamento ambiental, para garantia do direito da ampla defesa.

Considera-se infração administrativa ambiental apenas as ações que violem as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

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