De acordo com o Decreto n.º 6.514, a exploração ou uso come...

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Q3652657
Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Decreto nº 6.514 de 2008 - Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e seu Processo Administrativo Federal ,
Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Fiscal Ambiental |
Q3652657 Direito Ambiental
De acordo com o Decreto n.º 6.514, a exploração ou uso comercial de imagem de animal silvestre mantido irregularmente em cativeiro ou em situação de maustratos está sujeita à multa no valor de: 
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Decreto nº 6.514/2008, art. 33: "Explorar ou fazer uso comercial de imagem de animal silvestre mantido irregularmente em cativeiro ou em situação de abuso ou maus-tratos: Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)." Como o enunciado descreve exatamente essa infração administrativa, a multa aplicável é a do próprio art. 33, o que conduz à alternativa C.

Tema central: Multa do art. 33
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 33 do Decreto nº 6.514/2008 não prevê multa de R$ 500,00 a R$ 50.000,00 para essa infração. A eliminação decorre do confronto direto com o valor normativo literal da sanção, que é de R$ 5.000,00 a R$ 500.000,00.
B
Errada
Incorreta. A faixa de R$ 1.000,00 a R$ 100.000,00 diverge da multa expressamente fixada no art. 33 do Decreto nº 6.514/2008. O erro está na desconformidade tanto do piso quanto do teto em relação ao dispositivo aplicável.
C
Certa
A alternativa C está correta porque reproduz integralmente a sanção pecuniária prevista de forma expressa no art. 33 do Decreto nº 6.514/2008 para a conduta de explorar ou usar comercialmente a imagem de animal silvestre mantido irregularmente em cativeiro ou em situação de abuso ou maus-tratos. A resolução é por correspondência literal entre a conduta do enunciado e a faixa de multa legal: R$ 5.000,00 a R$ 500.000,00.
D
Errada
Incorreta. Embora o teto de R$ 500.000,00 coincida com o art. 33, o piso indicado está errado. O dispositivo prevê piso de R$ 5.000,00, e não de R$ 50.000,00. Como a questão exige correspondência integral da faixa legal, a alternativa deve ser afastada.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca do piso da multa, especialmente na alternativa D, mantendo o teto correto para induzir erro. Também havia risco de confusão com valores de outras infrações do próprio Decreto nº 6.514/2008.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado reproduzir a descrição de uma infração administrativa específica, confronte diretamente com o artigo correspondente do decreto.
  • Em questões sobre multa, confira sempre os dois extremos da faixa legal: piso e teto.
  • Não marque alternativa por aproximação do valor; a correspondência com a norma deve ser exata.

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Comentários

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Art. 33.  Explorar ou fazer uso comercial de imagem de animal silvestre mantido irregularmente em cativeiro ou em situação de abuso ou maus-tratos:

Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). 

Parágrafo único.  O disposto no caput não se aplica ao uso de imagem para fins jornalísticos, informativos, acadêmicos, de pesquisas científicas e educacionais. 

É dose ter que ficar decorando valor de multa.

NO MAIS PURO CHUTE

Típica questão que vai medir o seu nível de SORTE no dia da prova!

essa quebra as perna do fiscal

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