Gabarito: C

Interpretação do tema e legislação aplicada:

A questão trata das sanções administrativas previstas no Decreto Federal nº 6.514/2008, norma que regulamenta as infrações e penalidades ambientais no Brasil. O ponto central é identificar os critérios obrigatórios que o agente autuante deve observar ao aplicar uma sanção.

Base legal:

Decreto 6.514/2008, art. 4º: “O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções estabelecidas neste Decreto, observando: I - gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; II - antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e III - situação econômica do infrator.”

Conhecimento necessário e abordagem prática:

Para o cargo de Guarda Parques, é fundamental conhecer os critérios proporcionais para a aplicação de sanções ambientais, visando justiça e efetividade na tutela do meio ambiente.

Exemplo prático: Se um pequeno produtor rural comete uma infração leve, a situação econômica avaliada pode conduzir a penalidade menor; já uma grande empresa poluidora, pela sua capacidade financeira, terá penalidade mais expressiva.

Justificativa da alternativa correta (“C”):

A opção “C” está correta porque o Decreto expressamente obriga o agente autuante a considerar a situação econômica do infrator. Essa medida evita sanções desproporcionais e garante justiça na punição, conforme também orienta a doutrina (Paulo de Bessa Antunes, Direito Ambiental).

Análise das alternativas incorretas:

A) Erro ao mencionar “antecedente criminal”; a lei exige análise dos antecedentes em relação à legislação ambiental, não criminal.

B) Equivocada; toda autuação depende de autoridade julgadora posterior, conforme o procedimento administrativo.

D) Incorreta; a gravidade dos fatos é elemento obrigatório na atribuição da penalidade (art. 4º, I).

E) Errada; a suspensão total ou parcial de atividades é expressamente prevista como sanção possível.

Pegadinha: Atenção aos termos; “antecedente criminal” diferencia-se de “antecedentes ambientais”.

Conclusão: Dominar o texto legal literal e raciocinar sobre os critérios indicados evita erros com alternativas que trazem palavras ou situações parecidas, mas distintas.

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Art. 4  O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções estabelecidas neste Decreto, observando:                      

I - gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente;

II - antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e

III - situação econômica do infrator. 

§ 1  Para a aplicação do disposto no inciso I, o órgão ou entidade ambiental estabelecerá de forma objetiva critérios complementares para o agravamento e atenuação das sanções administrativas.                

§ 2  As sanções aplicadas pelo agente autuante estarão sujeitas à confirmação pela autoridade julgadora.