De acordo com a redação exata do Art. 2º do Decreto Federal...

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Q3738583 Direito Ambiental

De acordo com a redação exata do Art. 2º do Decreto Federal nº 6.514/2008, “considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de _________________ do meio ambiente [...]”.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna com os termos literais da lei.

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