Questões de Concurso
Sobre decreto nº 6.514 de 2008 - infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e seu processo administrativo federal em direito ambiental
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Durante a fiscalização em obras de infraestrutura,
constataram-se os seguintes fatos: supressão de 2,5 hectares de
vegetação nativa em área de preservação permanente (APP) para
a instalação de canteiro de obras sem autorização; impedimento
da regeneração natural em uma área de jazida, sob a alegação da
existência de plano de recuperação de áreas degradadas (PRAD);
transporte de madeira da faixa de domínio sem licença de
transporte específica; e ocorrência de poluição hídrica decorrente
da execução de obra civil.
Com base na situação hipotética apresentada e à luz do disposto na Lei n.º 9.605/1998 e no Decreto n.º 6.514/2008, julgue o item subsequente.
O transporte, sem licença válida, de produtos florestais em faixas de domínio configura infração punível com multa.
Durante a fiscalização em obras de infraestrutura,
constataram-se os seguintes fatos: supressão de 2,5 hectares de
vegetação nativa em área de preservação permanente (APP) para
a instalação de canteiro de obras sem autorização; impedimento
da regeneração natural em uma área de jazida, sob a alegação da
existência de plano de recuperação de áreas degradadas (PRAD);
transporte de madeira da faixa de domínio sem licença de
transporte específica; e ocorrência de poluição hídrica decorrente
da execução de obra civil.
Com base na situação hipotética apresentada e à luz do disposto na Lei n.º 9.605/1998 e no Decreto n.º 6.514/2008, julgue o item subsequente.
O impedimento à regeneração na área de jazida é infração sujeita a multa diária, cuja cobrança poderá ser suspensa após o protocolo do projeto de recuperação junto ao órgão ambiental.
Durante a fiscalização em obras de infraestrutura,
constataram-se os seguintes fatos: supressão de 2,5 hectares de
vegetação nativa em área de preservação permanente (APP) para
a instalação de canteiro de obras sem autorização; impedimento
da regeneração natural em uma área de jazida, sob a alegação da
existência de plano de recuperação de áreas degradadas (PRAD);
transporte de madeira da faixa de domínio sem licença de
transporte específica; e ocorrência de poluição hídrica decorrente
da execução de obra civil.
Com base na situação hipotética apresentada e à luz do disposto na Lei n.º 9.605/1998 e no Decreto n.º 6.514/2008, julgue o item subsequente.
A supressão da vegetação nativa para a instalação do canteiro de obras é infração punida com multa a ser aplicada por hectare ou fração, cabendo, ainda, à autoridade ambiental determinar o embargo da atividade no local.
Durante a fiscalização em obras de infraestrutura,
constataram-se os seguintes fatos: supressão de 2,5 hectares de
vegetação nativa em área de preservação permanente (APP) para
a instalação de canteiro de obras sem autorização; impedimento
da regeneração natural em uma área de jazida, sob a alegação da
existência de plano de recuperação de áreas degradadas (PRAD);
transporte de madeira da faixa de domínio sem licença de
transporte específica; e ocorrência de poluição hídrica decorrente
da execução de obra civil.
Com base na situação hipotética apresentada e à luz do disposto na Lei n.º 9.605/1998 e no Decreto n.º 6.514/2008, julgue o item subsequente.
A multa administrativa a que se sujeita o responsável pela poluição hídrica decorrente da execução de obra civil poderá ser reduzida em até 90% caso o infrator apresente, no ato de sua defesa, comprovante de reparação integral do dano e protocolo de pedido de conversão da sanção em serviços de melhoria ambiental.
Julgue o seguinte item, com base no disposto na Lei n.º 9.605/1998, no Decreto n.º 6.514/2008, bem como no entendimento do STJ.
Considere que uma empresa de construção civil tenha sido autuada pelo órgão ambiental competente por operar em área de preservação permanente sem licença ambiental. Considere, ainda, que 20 dias após a cientificação do auto de infração, a empresa tenha optado por aderir à conversão da multa simples na modalidade indireta, por meio do custeio de projeto ambiental previamente cadastrado e selecionado pelo órgão emissor, tendo obtido desconto de 60% sobre o valor consolidado. Nessa situação, a conduta do órgão ambiental foi correta, sendo o desconto de 60% correspondente ao percentual legalmente previsto para a conversão da multa na modalidade indireta requerida juntamente com a defesa, em conformidade com a legislação vigente.
(__) Infração administrativa ambiental compreende ação ou omissão que viole regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
(__) A advertência pode ser substituída por orientação verbal sem auto de infração quando o infrator prometer regularização futura.
(__) O embargo de obra ou atividade deve restringir-se aos locais onde efetivamente se caracterizou a infração ambiental.
(__) A suspensão de direitos políticos é sanção administrativa ambiental aplicável pelo órgão fiscalizador no exercício do poder de polícia.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
I. A responsabilidade das pessoas jurídicas por crimes ambientais não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato, de acordo com a Lei 9.605 de 1998.
II. A educação ambiental deve ser implementada como uma disciplina específica e obrigatória em todos os níveis do ensino formal, de modo a garantir a especialização técnica dos alunos desde o ensino fundamental.
III. O auto de infração ambiental goza de presunção de legitimidade e veracidade, sendo o instrumento legal utilizado pelo agente fiscal para registrar a ocorrência de descumprimento das normas ambientais.
Está correto o que se afirma em:
Com base nas disposições do decreto acerca das sanções administrativas, especialmente quanto à aplicação de advertência e penalidade de multa, assinale a alternativa correta:
( ) A sanção de advertência excluirá a aplicação de outras sanções.
( ) Fica vedada a aplicação de nova sanção de advertência no período de três anos contados do julgamento da defesa da última advertência ou de outra penalidade aplicada.
( ) O cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator, no período de cinco anos, contado da data em que a decisão administrativa que o tenha condenado por infração anterior tenha se tornado definitiva, terá aplicação da multa em triplo, no caso de cometimento da mesma infração.
( ) As sanções restritivas de direito são aplicáveis somente à pessoa física.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
No caso em tela, o magistrado deverá decidir, observando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que Maria
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