Questões de Concurso
Sobre decreto nº 6.514 de 2008 - infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e seu processo administrativo federal em direito ambiental
Foram encontradas 28 questões
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Direito (Foco de Atuação Outorga) |
Q3217426
Direito Ambiental
Considerando a legislação federal em matéria de direito ambiental e minerário, julgue o item a seguir.
O Decreto n.º 6.514/2008 autoriza o embargo, pelo órgão competente, de área que corresponda a conjunto de polígonos relativos ao mesmo tipo de infração ambiental, com o objetivo de prevenir novas infrações.
Q3699856
Direito Ambiental
Em relação às sanções a serem aplicadas no
Decreto Federal nº 6.514/2008,
assinale a
alternativa correta.
Q3481992
Direito Ambiental
O Decreto nº 6.514/08 dispõe sobre as infrações
e sanções administrativas ao meio ambiente, e
estabelece o processo administrativo federal
para apuração destas infrações. Acerca de suas
disposições, analise o item a seguir.
A multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma, metro de carvão-mdc, estéreo, metro quadrado, dúzia, estipe, cento, milheiros ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado. O órgão ou entidade ambiental não poderá especificar a unidade de medida aplicável para cada espécie de recurso ambiental objeto da infração.
A multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma, metro de carvão-mdc, estéreo, metro quadrado, dúzia, estipe, cento, milheiros ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado. O órgão ou entidade ambiental não poderá especificar a unidade de medida aplicável para cada espécie de recurso ambiental objeto da infração.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de São Borja - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Fiscal de Obras e Postura |
Q4262514
Direito Ambiental
No Decreto 6.514/2008, é especificado que a sanção de advertência poderá ser
aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor
lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório. Sobre a sanção de
advertência, assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de São Borja - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Fiscal de Obras e Postura |
Q4262513
Direito Ambiental
De acordo com o Decreto 6.514/2008, considera-se infração administrativa
ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e
recuperação do meio ambiente. Nesse sentido, as infrações administrativas são punidas com as
seguintes sanções, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de General Carneiro - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de General Carneiro - PR - Fiscal das Unidades de Conservação |
Q3638844
Direito Ambiental
No DECRETO Nº 6.514/08, assinale a
alternativa INCORETA a respeito do Art. 24.
Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar,
utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos
ou em rota migratória, sem a devida
permissão, licença ou autorização da
autoridade competente, ou em desacordo com
a obtida:
Q4215738
Direito Ambiental
O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, dispõe sobre as
infrações e sanções administrativas ao meio ambiente,
estabelece o processo administrativo federal para apuração
destas infrações e considera “infração administrativa
ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas
de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio
ambiente”.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/d6514.htm
No âmbito do artigo n° 24, do Decreto nº 6.514/2008, qual é o valor da multa, por indivíduo de espécie não constante de listas oficiais de risco ou ameaça de extinção, para quem “Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida”?
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/d6514.htm
No âmbito do artigo n° 24, do Decreto nº 6.514/2008, qual é o valor da multa, por indivíduo de espécie não constante de listas oficiais de risco ou ameaça de extinção, para quem “Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida”?
Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SLU-DF
Prova:
CESPE - 2019 - SLU-DF - Analista de Gestão de Resíduos Sólidos - Engenharia Ambiental |
Q996661
Direito Ambiental
Texto associado
Geraldo, ao colocar fogo no lixo acumulado em sua
residência perdeu o controle da situação: além do enorme volume
de fumaça, as chamas causaram destruição da vegetação de
cerrado próxima ao local. Devido à poluição do ar, a população
vizinha dessa área afetada teve de ser retirada do local.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A conduta de Geraldo caracteriza infração administrativa
ambiental, sujeita a multa, conforme tipificação prevista no
Decreto n.º 6.514/2008.
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