Um imóvel rural possui uma área de preservação permanente d...
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Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Palma Sola - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Engenheiro Agrônomo |
Q4096654
Direito Ambiental
Um imóvel rural possui uma área de preservação
permanente degradada em decorrência de atividades
pastoris consolidadas antes de 22 de julho de 2008. O
proprietário deseja o registro e o acompanhamento da
situação via Cadastro Ambiental Rural. De acordo com a
Lei Federal nº 12.651/2012, assinale a alternativa
CORRETA que corresponde a exigência legal para a
recomposição de faixas marginais de cursos d'água
naturais em áreas consolidadas.