Questões de Direito Ambiental - Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 para Concurso - Página 10

Q3967282

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente de Fiscalização Ambiental |

Q3967282 Direito Ambiental

No âmbito da legislação ambiental brasileira, a supressão de vegetação nativa e o uso do fogo:

A

Só constituem infração quando geram dano material comprovado à fauna.

B

São permitidos mediante simples comunicação ao órgão ambiental, sem necessidade de autorização.

C

Dependem de autorização do órgão competente, e a supressão e/ou uso do fogo sem autorização constitui infração administrativa e pode configurar crime ambiental.

D

São livremente permitidos em propriedades rurais de até quatro módulos fiscais.

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Q3966865

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3966865 Direito Ambiental

Segundo o Código Florestal Brasileiro, a denominada Área de Preservação Permanente (APP) tem como principal função

A

permitir a expansão agropecuária.

B

proteger os recursos hídricos.

C

garantir a produção florestal comercial.

D

possibilitar área de pastagem.

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Q3966711

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2026 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q3966711 Direito Ambiental

José, proprietário de um terreno situado no bioma Cerrado, fora da Amazônia Legal, pretende converter parte de sua área para atividade agropecuária. O imóvel se encontra regularmente inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e possui remanescentes de vegetação nativa, bem como áreas consolidadas anteriormente à vigência do Código Florestal. Considerando o regime jurídico de proteção do Cerrado previsto no Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), é correto afirmar que:

A

a regularização ambiental é dependente de prévia instituição de unidade de conservação estadual;

B

a conversão está condicionada à recomposição integral da vegetação nativa existente na data da inscrição no CAR;

C

a supressão é permitida desde que compensada exclusivamente por servidão ambiental instituída no próprio imóvel;

D

a preservação de Reserva Legal com vegetação nativa e a observância do regime jurídico das áreas rurais consolidadas são necessárias;

E

a exploração está condicionada à autorização federal específica em razão do bioma Cerrado.

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Q3964379

Ano: 2026 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2026 - USP - Auxiliar de Laboratório |

Q3964379 Direito Ambiental

Segundo o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), entende-se como Áreas de Preservação Permanente (APPs) aquelas que

A

permitem a expansão urbana no entorno das matas.

B

garantem exploração econômica sustentável de recursos naturais.

C

possibilitam atividades agroindustriais e exploração do solo.

D

protegem recursos hídricos, biodiversidade e estabilidade ambiental.

E

substituem unidades de conservação e otimizar a fiscalização pelo governo.

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Q3964357

Ano: 2026 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2026 - USP - Auxiliar de Laboratório |

Q3964357 Direito Ambiental

A Área de Preservação Permanente (APP) é uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa. Sobre sua função e regras de uso, é correto afirmar:

A

Substitui automaticamente a necessidade de Reserva Legal na propriedade.

B

É destinada à exploração comercial de madeira nativa, desde que haja licenciamento.

C

Deve integrar a área produtiva da propriedade através de cultivos anuais para aproveitamento do solo.

D

Tem como algumas de suas funções, proteger os recursos hídricos e ajudar a manter a estabilidade do solo.

E

Pode ser convertida para área agrícola mediante autorização verbal da autoridade local.

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Q3963625

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Técnico em Agropecuária |

Q3963625 Direito Ambiental

O Código Florestal garante que, em propriedades privadas, áreas de vegetação sejam conservadas a fim de garantir a qualidade de vida de toda a sociedade. Apesar de a lei florestal afetar diretamente os produtores rurais e as comunidades que vivem no campo, indiretamente ela atinge praticamente toda a sociedade. É CORRETO afirmar que o Técnico em Agropecuária deve orientar o produtor sobre o uso do solo, segundo o Código Florestal, observando que:

A

O cadastro ambiental rural é um documento facultativo que serve apenas para o pedido de crédito agrícola em bancos privados.

B

As áreas de preservação permanente podem ser totalmente desmatadas para o plantio de grandes culturas, desde que o solo seja plano.

C

Em propriedades rurais localizadas na Amazônia Legal em área de floresta, o percentual de Reserva Legal deve ser de 20%.

D

A reserva legal é uma área localizada no interior da propriedade com a função de assegurar o uso sustentável dos recursos naturais.

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Q3961849

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961849 Direito Ambiental

De acordo com a legislação que regulamenta a Política Nacional do Meio Ambiente, a proteção da vegetação nativa e a gestão de florestas públicas, julgue os itens a seguir.
I A Política Nacional do Meio Ambiente não reconhece a existência de instrumentos econômicos.
II Área de preservação permanente é a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
III Concessão florestal é a delegação onerosa, feita pelo poder concedente, do direito de praticar atividades de manejo florestal sustentável, de restauração florestal e de exploração de produtos e serviços em unidade de manejo, mediante licitação, à pessoa jurídica, em consórcio ou não, que atenda às exigências do respectivo edital de licitação e demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
IV O impacto ambiental, que consiste em qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas, não leva em conta os impactos que afetem indiretamente a saúde, a segurança e o bem-estar da população.
Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e III estão certos.

B

Apenas os itens I e IV estão certos.

C

Apenas os itens II e III estão certos.

D

Apenas os itens I, II e IV estão certos.

E

Apenas o itens II, III e IV estão certos.

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Q3961686

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SUSEPE-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Engenharia Ambiental |

Q3961686 Direito Ambiental

De acordo com o que estabelece o Código Florestal Brasileiro, a recomposição das Áreas Consolidadas em Áreas de Preservação Permanente poderá ser feita, isolada ou conjuntamente, pelos seguintes métodos, EXCETO:

A

Plantio intercalado de espécies de ciclo curto com a condução de regeneração natural de espécies nativas.

B

Condução de regeneração natural de espécies nativas.

C

Plantio de espécies nativas.

D

Plantio de espécies nativas conjugado com a condução da regeneração natural de espécies nativas.

E

Plantio intercalado de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo, exóticas com nativas de ocorrência regional, em até 50% da área total a ser recomposta, no caso da pequena propriedade ou posse rural familiar.

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Q3961685

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SUSEPE-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Engenharia Ambiental |

Q3961685 Direito Ambiental

A Lei Federal nº 12.651/2012, ao dispor sobre a vegetação nativa, estabelece que o Poder Executivo Federal está autorizado a instituir programa de apoio e incentivo à conservação do meio ambiente, bem como para adoção de tecnologias e boas práticas que conciliem a produtividade agropecuária e florestal, com redução dos impactos ambientais, como forma de promoção do desenvolvimento ecologicamente sustentável. Nesse sentido, analise as assertivas a seguir sobre as categorias e linhas de ação:

I. Compensação pelas medidas de conservação ambiental necessárias para o cumprimento dos objetivos desta Lei.
II. Pagamento ou incentivo a serviços ambientais como retribuição, somente monetária, às atividades de conservação e melhoria dos ecossistemas e que gerem serviços ambientais.
III. Incentivos para comercialização, inovação e aceleração das ações de recuperação, conservação e uso sustentável das florestas e demais formas de vegetação nativa e exótica.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas I e III.

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Q3961650

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SUSEPE-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Engenharia Agronômica |

Q3961650 Direito Ambiental

Referente à Lei nº 12.651/2012, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A Amazônia Legal abrange nove estados brasileiros, sendo eles o Acre, o Amapá, o Pará, o Amazonas, Rondônia, Roraima, parte do Mato Grosso do Sul, Sudeste de Tocantins e Maranhão.
( ) Áreas de Preservação Permanente (APP) é uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
( ) A Reserva Legal (RL) é uma área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliando a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos.
( ) Propriedades localizadas em áreas de Cerrado na Amazônia Legal devem preservar, no mínimo, 35% da vegetação nativa existente.
( ) O uso alternativo do solo com plantio de florestas exóticas como, por exemplo, o eucalipto, a acácia, em áreas antes ocupadas por vegetação nativa ou formações sucessórias é vetado em qualquer circunstância.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – V – F – V – F.

B

V – F – V – F – V.

C

F – V – V – V – F.

D

V – F – F – F – V.

E

F – F – V – V – F.

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Q3959524

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: UFSCAR Prova: IV - UFG - 2026 - UFSCAR - Engenheiro-Civil |

Q3959524 Direito Ambiental

Leia o caso a seguir.
Para implantação de um novo bloco acadêmico em campus universitário público, verificou-se a necessidade de supressão de vegetação nativa secundária em estágio médio de regeneração, situada fora de Área de Preservação Permanente (APP), porém inserida em zona urbana consolidada. O município já emitiu o alvará de construção, mas a equipe técnica identificou que não foi solicitada autorização ambiental específica para a supressão vegetal.
Com base na legislação ambiental e nos procedimentos de licenciamento,

A

a supressão vegetal de vegetação nativa, ainda que fora de APP, depende de autorização do órgão ambiental competente, podendo exigir compensação ambiental ou reposição florestal.

B

em área urbana consolidada, a supressão vegetal independe de autorização ambiental, sendo suficiente o alvará municipal de construção.

C

a autorização ambiental somente é necessária quando houver intervenção em APP ou unidade de conservação.

D

obras públicas são dispensadas de autorização para supressão vegetal quando houver interesse social devidamente declarado.

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Q3939381

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Engenheiro Ambiental |

Q3939381 Direito Ambiental

A Lei nº 12.651/2012, também conhecida como Código Florestal, estabelece normas gerais para a proteção da vegetação nativa no Brasil. Sobre o tema, é correta a seguinte afirmativa:

A

a proteção florestal é facultativa

B

o Código não se aplica a áreas urbanas

C

a vegetação nativa não possui função ecológica

D

as Áreas de Preservação Permanente possuem função ambiental específica

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Q3939143

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Biólogo |

Q3939143 Direito Ambiental

Em conformidade com a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), no que se refere à delimitação das Áreas de Preservação Permanente, são consideradas APP em zonas rurais ou urbanas:

A

áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa sem largura mínima

B

áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio máximo de 50 metros

C

faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, sem largura mínima

D

áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento

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Q3937928

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cajazeiras - PB Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Engenheiro Florestal |

Q3937928 Direito Ambiental

Um Engenheiro Florestal é contratado para elaborar um Laudo Técnico e a Planta Ambiental visando a autorização de supressão de vegetação nativa para a construção de um empreendimento. De acordo com a legislação ambiental vigente (Lei 12.651/2012 e resoluções CONAMA), assinale a opção que apresenta uma exigência obrigatória e tecnicamente correta para este processo:

A

A Planta Ambiental deve indicar apenas o perímetro do imóvel, sendo facultativa a plotagem das áreas de APP, uma vez que a intervenção nestas áreas é permitida automaticamente para qualquer tipo de obra particular

B

O Laudo Técnico deve conter a caracterização do estágio sucessional da vegetação, pois o nível de regeneração define se a supressão é permitida e qual a magnitude da compensação ambiental necessária.

C

No caso de corte de árvores nativas isoladas fora de áreas protegidas, não há necessidade de inventário florestal ou emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica, bastando uma declaração do proprietário.

D

A intervenção em APP para supressão de vegetação é um direito irrestrito do proprietário rural, desde que a área a ser suprimida não ultrapasse 20% do total da bacia hidrográfica local.

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Q3934797

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |

Q3934797 Direito Ambiental

Julgue os itens a seguir, em conformidade com as disposições da Lei n.º 12.651/2012.

I Consideram-se áreas de preservação permanente (APP) as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 100 metros, em zonas urbanas.
II A inscrição do imóvel rural no cadastro ambiental rural (CAR) deverá ser feita, preferencialmente, no órgão ambiental federal.
III É permitido o acesso de animais à área de preservação permanente (APP) para obtenção de água.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3934792

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |

Q3934792 Direito Ambiental

De acordo com a Lei de Proteção da Vegetação Nativa, a administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da flora, bem como a utilização de outros bens e serviços, corresponde ao conceito de

A

área rural consolidada.

B

manejo sustentável.

C

reserva legal.

D

área de preservação permanente.

E

uso alternativo do solo.

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Q3934665

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Comunicação Social |

Q3934665 Direito Ambiental

De acordo com o regramento estabelecido pela Lei n.º 12.651/2012, a reserva legal é uma área

A

pública destinada à proteção e ao abrigo da fauna silvestre e da flora nativa.

B

pública com potencial de instalação de parque ecológico destinado ao lazer.

C

protegida, coberta ou não por vegetação nativa, e que tem a função preservar a paisagem.

D

localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, e que tem a função de promover a conservação da biodiversidade.

E

localizada no interior de imóvel rural e destinada à exploração comercial e às atividades agrossilvipastoris.

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Q3934575

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Área Técnica |

Q3934575 Direito Ambiental

Considerando as disposições da Lei n.º 12.651/2012 sobre a regularização ambiental, os crimes ambientais e o Programa de Regularização Ambiental (PRA), assinale a opção correta.

A

As infrações relativas à supressão irregular de vegetação passíveis de regularização pelo PRA são aquelas cometidas até a data da publicação do Código Florestal.

B

A conversão das multas em serviços de preservação ambiental ocorre automaticamente no momento da adesão ao PRA, independentemente de outras ações.

C

A punibilidade de crimes ambientais vinculados à supressão irregular de vegetação é revogada a partir da assinatura do termo de compromisso para regularização de imóvel rural perante o órgão ambiental competente.

D

O termo de compromisso firmado no âmbito do PRA possui natureza de título executivo extrajudicial, dispensando a homologação por sentença para produzir seus efeitos legais.

E

A recomposição de reserva legal deve ser concluída no prazo máximo de cinco anos, ressalvados os casos de força maior reconhecidos pelo órgão ambiental.

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Q3934574

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Área Técnica |

Q3934574 Direito Ambiental

As obrigações previstas no Código Florestal, conforme estabelecido pela Lei n.º 12.651/2012, têm natureza

A

solidária, mantendo-se, em caso de transferência de domínio ou de posse do imóvel rural, a responsabilidade compartilhada entre o antigo proprietário e o adquirente, até a efetiva regeneração da área.

B

pessoal, vinculada diretamente ao agente causador do dano ambiental, independentemente da titularidade atual da terra.

C

contratual, formalizada mediante a assinatura de termo de compromisso com força de título executivo extrajudicial.

D

real, sendo tais obrigações transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.

E

administrativa, constituindo-se o dever de reparação após a notificação válida pelo órgão competente do SISNAMA ou após a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).

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Q3933888

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Assistente Ambiental |

Q3933888 Direito Ambiental

A respeito do cadastro ambiental rural (CAR), do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR) e do Programa de Regularização Ambiental (PRA), assinale a opção correta, conforme o Decreto n.º 7.830/2012.

A

A inscrição no CAR substitui automaticamente a averbação da reserva legal em cartório e dispensa a análise do órgão ambiental competente.

B

A inscrição no CAR é facultativa para imóveis rurais situados em áreas que não sejam de proteção ambiental.

C

O CAR consiste em registro público eletrônico nacional de imóveis rurais, destinado a integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais.

D

O SICAR tem como finalidade exclusiva o controle tributário das propriedades rurais cadastradas.

E

O PRA é instrumento aplicável apenas a imóveis rurais pertencentes à União.

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Questões de Concurso Sobre código florestal – lei nº 12.651 de 2012 em direito ambiental

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