Durante uma fiscalização conjunta em Cairu, o Agente de Fiscalização Ambiental identificou que uma empresa de turismo ecológico construiu pequenas cabanas de hospedagem dentro de uma Área de Proteção Ambiental (APA), sem licença ambiental e sem plano de manejo aprovado.

Ao justificar a ação, o responsável alegou que as APAs são áreas “livres de restrições de uso” e que, por isso, não haveria infração.

Considerando a Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), e a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), assinale a alternativa CORRETA.