Segundo a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), a Área de ...

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Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Ambiental |

Q3807137 Direito Ambiental

Segundo a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), a Área de Preservação Permanente (APP) tem funções ambientais que incluem:

Permitir a ocupação antrópica mediante autorização municipal simplificada.

Constituir zona de amortecimento em APP de restinga.

Garantir unidades de proteção integral, sem restrição ao uso do solo.

Determinar que todas as propriedades rurais do país mantenham 40% de reserva legal, independentemente do bioma.

Proteger os recursos hídricos, prevenir processos erosivos e manter a estabilidade ecológica das paisagens.

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