De acordo com o artigo 12 da Lei nº 12.651/2012 (Código Flo...

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Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Técnico Ambiental |

Q3751002 Direito Ambiental

De acordo com o artigo 12 da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal Brasileiro), todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal (RL), observados os percentuais mínimos em relação à área total do imóvel. Considerando o texto legal, assinale a alternativa correta:

Na Amazônia Legal, exige-se 80% de Reserva Legal em imóveis situados em áreas de campos gerais e 20% em áreas de florestas.

Nas demais regiões do país, fora da Amazônia Legal, o percentual mínimo de Reserva Legal é de 35%, independentemente do bioma.

Na Amazônia Legal, exige-se 35% de Reserva Legal nos imóveis situados em área de cerrado e 80% nos situados em área de florestas.

Em qualquer região do país, o percentual mínimo de Reserva Legal é de 50%, sem distinção de bioma.

Apenas os imóveis localizados na Amazônia Legal estão obrigados à manutenção de Reserva Legal.

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De acordo com o artigo 12 da Lei nº 12.651/2012 (Código Flo...

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