A exploração econômica da Reserva Legal, área localizada no interior de uma propriedade rural com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, é permitida desde que haja autorização do órgão ambiental competente.

A supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo somente será autorizada após a obtenção de licença ambiental do órgão competente, mediante a apresentação de estudo prévio de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA). 

As Áreas de Preservação Permanente (APPs), como margens de rios e topos de morros, são consideradas áreas de risco e devem ser integralmente preservadas, sendo proibida qualquer forma de intervenção humana.

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e possibilitar o monitoramento e combate ao desmatamento.