O proprietário ou possuidor de imóvel rural que detinha, em ...

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Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745810 Direito Ambiental

O proprietário ou possuidor de imóvel rural que detinha, em 22 de julho de 2008, déficit de área de Reserva Legal, poderá regularizar sua situação,

desde que adira ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).

recompondo a Reserva Legal com o plantio de espécies nativas, não se admitindo o plantio de espécies exóticas neste local.

compensando com área de igual extensão no mesmo bioma e, se fora do Estado, em áreas identificadas como prioritárias pela União ou pelos Estados.

desde que não tenha sido o causador do dano ambiental.

compensando com área de igual extensão, no mesmo bioma e com equivalência ecológica.

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